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26 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009

trabalhadores e das empresas a verdadeira dimensão da crise. Na realidade, o Governo colocou os interesses eleitorais do PS acima dos interesses do País e dos portugueses.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Este Orçamento rectificativo mostra também a falta de rigor do Governo. No espaço de um ano, o Governo mudou quatro vezes a previsão do défice, outras tantas o valor do crescimento do PIB, as previsões das receitas fiscais, todas e cada uma das componentes macroeconómicas do País e, de uma forma bem mais dramática, a taxa do desemprego. Entre os 7,6% de há um ano e os 8,8% em Maio, os últimos números do Eurostat pulverizam, no entanto, as estimativas do Governo e ficam já acima dos 10%, embora todos saibamos de um desemprego real que ronda os 700 000 portugueses.
Mas quanto a rigor há mais: ao contrário do que diz o Governo, a quebra das receitas fiscais não confirma apenas a diminuição da actividade económica ou o resultado de medidas de política entretanto adoptadas. A quebra de receitas fiscais é bem superior aos efeitos conjugados destes dois factores e revela um acréscimo bem significativo, porventura, da evasão fiscal, particularmente no IVA. Até o Sr. Ministro das Finanças acabou por reconhecer o aumento da evasão fiscal em 2009. Disse na Comissão de Orçamento e Finanças que era pouco significativa, é certo, mas é um passo claro que tenha reconhecido o que a todos parece evidente. Só nada disse sobre a forma de a combater e este Orçamento rectificativo também não diz uma única palavra sobre o tema.
No mesmo plano da falta de rigor e de transparência, surgem os 310 milhões de euros da dotação previsional. No relatório da proposta orçamental, tinha de estar explicado, mas não está, qual o destino dado aos 600 milhões de euros que o Governo tinha em Janeiro e qual o destino que pretende dar agora a mais estes 310 milhões de euros. Ao informar de forma parcial e não documentada, o Governo está, no fundo, a confirmar o destino aleatório e incerto a dar a estas verbas, particularmente inaceitável quando estamos a menos de um mês — 15 dias — do final do ano.
Por isso dissemos, Sr. Ministro, e repetimos agora que esta dotação previsional mais parece um «saco azul» para o Ministro das Finanças gerir até ao final do ano.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este Orçamento rectificativo é, em suma, uma correcção atrasada, embora esperada, que confirma a incapacidade de previsão do Governo e torna clara perante o País uma gestão eleitoral da execução orçamental ao serviço dos interesses do Partido Socialista.
Face a esta alteração orçamental e ao seu conteúdo quase redundante, o PCP vai abster-se. Cai, assim, por terra a operação de chantagem e de vitimização que o Governo e o PS tinham montado sobre a aprovação deste documento; cai por terra a pressão ilegítima do Governo sobre este Parlamento e o País, brandindo fantasmas e sugerindo que a rejeição deste documento poderia pôr em causa salários e pensões ou o respeito por compromissos do Estado.
Fica, assim, evidente quem é que parece apostado na instabilidade política do País; fica, assim, claro que é no Governo, e não no Parlamento, que é na pressão ilegítima do Governo sobre esta Casa que reside o principal factor de instabilidade e de ingovernabilidade do País.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas fica também claro que o PCP não vai ceder a qualquer tipo de chantagem, sempre que estiverem em causa questões centrais que importem a quem trabalha, que importem ao nosso povo, que importem ao desenvolvimento sustentado e autónomo do nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As estimativas serão tanto mais aproximadas e realistas quanto o conhecimento que se tiver da realidade, Sr. Ministro das Finanças. Logo, a acusação que Os Verdes fazem permanentemente a este

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