2 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009

Após leitura, foi aprovado o voto n.º 14/XI (1.ª) — De congratulação pela atribuição ao Museu de Portimão do Prémio de Museu do Ano pelo Conselho da Europa (PS).
Na generalidade, foi rejeitado o projecto de lei n.º 54/XI (1.ª) — Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (BE) e aprovado o projecto de lei n.º 94/XI (1.ª) — Derrogação do sigilo bancário (vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março) (PCP).
A Câmara aprovou, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 96/XI (1.ª) — Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes), bem como um requerimento no sentido da dispensa da baixa à Comissão para redacção final e do prazo ordinário de reclamações.
Em votação final global, foi aprovado o texto final, elaborado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração, relativo ao projecto de lei n.º 48/XI (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CDS-PP), bem como um requerimento no sentido da dispensa da baixa à Comissão para redacção final.
Seguidamente, foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, elaborado pela Comissão de do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos projectos de lei n.os 79/XI (1.ª) — Alteração ao regime geral das taxas das autarquias locais, Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro (PSD), e 93/XI (1.ª) — Alteração ao Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais — Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro (PS), bem como um requerimento no sentido da dispensa da baixa à Comissão para redacção final e do prazo ordinário de reclamações.
Por último, foram aprovados quatro pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando vários Deputados do PS e do PSD a deporem como testemunha em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 54 minutos.