31 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009

Aprovado o terceiro Orçamento do ano, é altura de começar a resolver os problemas do País, é altura de começar a governar. É isto que os portugueses esperam deste Governo, já, a partir de hoje!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo do Partido Socialista assumiu o compromisso com os portugueses de conduzir a sua política de finanças públicas com rigor e com transparência. É isto que temos vindo a fazer desde 2005 e foi isto que esteve na base do sucesso de um processo de consolidação ímpar na história das nossas finanças públicas, que, contrariamente ao que muitos apregoam, reduziu o défice, baixando o peso da despesa no PIB e, obviamente, tirando também partido de melhorias na cobrança da receita.
Recordo aos Srs. Deputados que reduzimos o défice em 3,5 pontos percentuais, entre 2005 e 2007, e 1,8 pontos percentuais corresponderam a uma redução do peso da despesa no PIB e a parte remanescente a uma melhoria na cobrança da receita. E, ao reduzirmos a despesa do Orçamento, reduzimos também a despesa corrente primária, pela primeira vez, na história recente das nossas finanças públicas.
Por isso, não é correcto insistir-se na falsa ideia de que se tratou de uma consolidação assente na receita.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Rigor e transparência nas contas públicas — é isto que preconizamos, é isto que praticamos, é isto que continuaremos a praticar. E que fique claro que errar previsões, em tempos conturbados, em tempos de grande incerteza internacional e nacional, não é falta de rigor ou de transparência, são contingências de uma conjuntura difícil que todos temos vindo a viver nos últimos anos.
Divulgamos a evolução da execução orçamental com regularidade, com mais informação e com informação mais atempada. Todos os meses é tornada pública a evolução da execução orçamental do subsector Estado e dos demais subsectores da Administração Pública. Isto permite avaliar, a quem o quiser fazer, a evolução da situação das nossas contas públicas. Não há, por isso, falta de transparência neste domínio, poderá, isso, sim, haver preguiça de quem, tendo a informação disponível, não a consulta, não a analisa e não faz dela o seu estudo e avaliação, conforme seria sua obrigação.
Também não há base para cometer erros grosseiros, como ouvi, da parte do Bloco de Esquerda, quando confunde despesa autorizada com despesa efectuada ou despesa realizada, porque as questões que foram enunciadas têm, pura e simplesmente, a ver com esta diferença. É que uma coisa é um tecto de despesa autorizado, outra coisa é aquilo que é, efectivamente, gasto, a despesa efectiva. Portanto, não há qualquer erro de contas, conforme foi insinuado.
Gostaria também de chamar a atenção das Sr.as e dos Srs. Deputados para a evolução da execução da receita fiscal nestes últimos meses para que percebamos bem os riscos que corríamos em avançar com um Orçamento rectificativo a meio do ano e não num momento mais oportuno.
Recordo que a receita fiscal, em Junho deste ano, registava uma queda, em termos homólogos, de 21,6%; em Julho, essa quebra era de 19,4%; em Agosto, era de 15,9%; em Setembro, era de 13,4%. Recordo que, de Junho a Setembro, tivemos uma melhoria de 8 pontos percentuais na evolução da receita.
Ora, tivemos de acompanhar esta evolução para ver até que ponto estávamos ou não em condições de nos aproximarmos da previsão subjacente ao nosso Orçamento. Foi por essa razão que discordei da ideia de que teríamos de avançar, imediatamente, com um Orçamento rectificativo, porque a receita evoluiu, recordo, de uma quebra de 21,6%, em Junho, para uma quebra de, somente, 13,4%, em Setembro. Precisamente porque, em Outubro, passámos a ter uma quebra de 14,8% — um ligeiro agravamento relativamente à situação de Setembro —, fomos forçados a rever a projecção até ao final do ano e a avançar com a iniciativa de uma proposta de alteração orçamental. E fizemo-lo com sentido de responsabilidade! Não faria sentido, a meio do ano, em face do ambiente de incerteza que rodeava a economia e a execução orçamental, em particular no domínio da receita, avançar com qualquer alteração ao Orçamento, sem termos