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40 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 1.º-A Reforço da transferência para a segurança social

A transferência do Orçamento do Estado para 2009 para a segurança social é reforçada no montante de 60 milhões de euros, visando dar cobertura à medida apoio ao emprego e reforço da protecção social.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação do Mapa I anexo à proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar, em conjunto, os restantes mapas, ou seja, os Mapas II a IX anexos à proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 2/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009) —, com as alterações entretanto introduzidas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Concluído este ponto da ordem do dia, aviso os Srs. Deputados que ainda não exerceram o seu direito de voto para os vários órgãos externos que o podem fazer até 15 minutos após o final da sessão e aviso também que haverá votações regimentais, findo este período de debate que agora vamos abrir, e uma nova verificação de quórum.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 1/XI (1.ª) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (ALRAM).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata inscreveu no seu programa eleitoral o compromisso de rever a Lei Orgânica n.º 1/2007 – Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
Era e é, fundamentalmente, propósito do PSD corrigir a injustiça cometida na anterior Legislatura, em que o Partido Socialista, violando os seus próprios compromissos eleitorais, usou da sua maioria absoluta para efectuar a mais ignóbil instrumentalização político-partidária das finanças públicas, registada no tempo que levamos de democracia.
Por elementar respeito pela autonomia, acolhemos e apoiamos a iniciativa da Assembleia Legislativa da Madeira, concretizada na proposta de lei nº 1/XI (1.ª) (a primeira desta Legislatura), que hoje debatemos.

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