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42 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009

escreveram e disseram e dos muitos anos em que intoxicaram a opinião pública nacional com a ideia das regiões autónomas como sorvedouros financeiros, esses, ficaram felizmente pelo caminho e terão agora tempo de continuar as contas, ainda não apuradas, dos últimos 500 anos! Essa preocupação do ‘deve e do haver’ que sempre agitaram não respeita nem se identifica com a forma como os madeirenses sentem e vivem a autonomia, no quadro da Pátria que somos e que só engrandecemos quando nos pomos de acordo para encontrar as soluções nacionais, que reforçam as autonomias e consolidam a democracia.
Por tudo isto, mais importante do que reivindicarmos louros de carácter partidário é a legítima satisfação de, em matéria de relações financeiras entre o Estado e as regiões autónomas, termos feito o melhor que soubemos e pudemos, reforçando a solidariedade entre os portugueses e fortalecendo a unidade nacional».
Por isso, foi extremamente confrangedor ver, em 2007, por razões meramente partidárias, destruir uma lei equilibrada, preocupada com a coesão nacional, aprovada aqui por unanimidade, substituída por outra, a que pretendemos agora com toda a legitimidade alterar, que obteve apenas o voto favorável do Partido Socialista.
Que fique clara a nossa abertura para com as demais forças políticas, incluindo o Partido Socialista, anuindo à baixa à Comissão competente da proposta de lei sem votação, como clara fica, também, a nossa disponibilidade para os acertos que se mostram necessários à melhoria e clarificação da lei e das soluções que veicula, que visam, fundamentalmente, como já disse, a reparação de uma injustiça grave em relação à Região Autónoma da Madeira.
O empenho que sempre tivemos, neste particular, só tem uma preocupação: a de assegurar o nível de bem-estar a que as populações da Madeira e do Porto Santo têm direito, num quadro de coesão social, sabendo que essa é uma via importante para reforçar a unidade social.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, compreendemos as questões colocadas pelo Sr. Deputado. De facto, um Estado soberano tem obrigação de lidar de forma justa e com equidade com as suas regiões, não criando injustiças relativas entre elas. Assim sendo, percebemos que, em 2007, foi aprovada uma lei que, por razões políticas, criou uma situação de injustiça relativa para uma das regiões.
Por outro lado, achamos que esta questão é muito importante e que necessitamos de tempo para pensar nela de forma sensata e lidar com todas estas questões com bom senso.
Por isso, o CDS lutou para que esta proposta de lei pudesse baixar à Comissão e aí ser discutida na especialidade, de forma a acautelar todos os interesses em causa, quer os do todo nacional, quer os das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Posto isto, a primeira dúvida que tinha, e que já está parcialmente esclarecida pela proposta de alteração distribuída, é se poderíamos chegar a um consenso no que toca à salvaguarda cabal de um tratamento justo para os Açores»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — » e que acautele, de forma inequívoca, qualquer injustiça relativa em relação à Região Autónoma dos Açores, o que consta, aliás, da exposição de motivos da proposta de lei mas não tem correspondência no articulado. Esta questão ç, para nós, muito importante»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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