45 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, o valor que é acrescido ao produto da Madeira não cria riqueza na Madeira, não é aí que circula, circula apenas, de um ponto de vista fictício, para as contas da Madeira.
Aqui teremos de criticar o Governo da República porque mantém o offshore e o PSD de Alberto João Jardim porque também está unido ao PS da República na defesa do offshore da Madeira, que não lhe dá nada e só a prejudica os madeirenses.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não vou aqui discutir a temática dos offshore no seio da crise internacional e a necessidade de regulação mas esta foi a razão do litígio e foi por isso que o BE votou contra a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
A intervenção do Sr. Deputado Victor Baptista não nos explicou porque é que o PS na Madeira votou a favor desta proposta. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Aliás, o BE foi o único partido com assento na Assembleia da República que se absteve e vamos explicar aqui porquê.
Entendemos que deve ser corrigida essa injustiça que foi feita à Madeira com o modo de cálculo das transferências orçamentais, mas a coberto dessa situação não queremos ser cúmplices de alterações que só têm em vista o facilitismo da dívida. Isso não podemos acompanhar!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Creio que não é aceitável em parte alguma do mundo um artigo que diga que, no caso de incumprimento do endividamento líquido, a sanção, no exercício seguinte, é que a redução das transferências reverte para o abatimento da dívida da região. É um prémio ao infractor! Endivida-se mais, abate à dívida! Creio que isto não existe em lado nenhum e que a Dr.ª Manuela Ferreira Leite não subscreve tal coisa, mas está no articulado da lei, tal como outras coisas acerca do dispositivo de dívida que são verdadeiramente uma distorção de tudo aquilo que possa ser finanças públicas controladas e rigorosas.
Registo que o PSD, neste debate, se abriu a que façamos alterações profundas ao articulado da lei, porque, por um lado, queremos corrigir aquilo que foi uma agressão do Governo do PS, do Governo da República, à Região Autónoma da Madeira, mas, por outro, não queremos passar cheques em branco ao regabofe despesista de Alberto João Jardim e do PSD-Madeira.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, estamos aqui numa tentativa de correcção da vida pública, de boas relações entre a República e as regiões autónomas, sem prejudicar os interesses dos Açores e corrigindo injustiças para com a Madeira, mas não é para passar novamente um cartão de livre despesa ao Governo Regional da Madeira, ao Governo de Alberto João.
Daí termos esta posição, que manteríamos se houvesse votação desta proposta de lei, a qual, sabe-se lá por que mistérios, não vai ser votada hoje, mas na Comissão procuraremos dar o nosso contributo. Já garantimos ao PSD que vamos entregar sete alterações a sete artigos da Lei que cremos que a podem modificar substancialmente e ser um bom exemplo de como é que não se corrige um erro com outro erro.
Esta é a posição do BE, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados. Entendemos que não deve ser nesta matéria que pode haver um litígio entre partidos centrais porque, inevitavelmente, quem pagará o prejuízo disso tudo serão as populações, no caso a da Madeira e, a prazo, a dos Açores, porque a actual lei das finanças regionais protege os Açores mas, a partir de um determinado nível de desenvolvimento, prejudicá-los-á inevitavelmente.