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58 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação das 13.ª e 14.ª Varas Cíveis de Lisboa — 14.ª Vara — 1ª Secção, Processo n.º 1543/08.3TVLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Relembro aos Srs. Deputados que as urnas para a eleição dos órgãos externos à Assembleia ainda se manterão abertas, na Sala D.ª Maria, durante mais 15 minutos, pelo que os Srs. Deputados que ainda não o fizeram poderão e deverão exercer o seu direito de voto.
A próxima sessão plenária realizar-se-á no dia 17, quinta-feira, pelas 15 horas, tendo como ordem da dia a interpelação ao Governo n.º 1/X (1.ª) — Centrada na transparência das políticas públicas (PCP).
Quero também desejar felicidades ao Grupo Parlamentar do PS para as suas jornadas parlamentares, que se realizarão em Beja nos próximos dias 15 e 16.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 15 horas e 54 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa à proposta de lei n.º 2/XI (1.ª):

O que aqui é proposto é da mais elementar justiça face às circunstâncias financeiras da Região Autónoma
da Madeira.
Se o Estado, devido à crise económica, foi obrigado a fazer mais despesa e viu a receita fiscal descer em
relação ao previsto e daí este Orçamento rectificativo, é evidente que o mesmo aconteceu na Região
Autónoma da Madeira. Tal como o Governo da República, do PS, o Governo Regional, do PSD, não só previu
mal as receitas como escondeu dos cidadãos, por razões de calendário eleitoral, o valor do défice e o estado
das finanças públicas. Estamos perante factos criticáveis mas, também, factos consumados.
A verdade é que, no caso da Madeira, as dívidas do Governo às empresas e aos fornecedores estão a pôr
em causa a sobrevivência de muitas empresas e a manutenção de postos de trabalho. A situação é aflitiva e
só o recurso ao crédito pode aliviar os problemas de tesouraria da Região e possibilitar o correspondente
pagamento das dívidas aos privados.
Se é facultada ao Estado essa possibilidade, nesta situação extraordinária e de emergência, também as
regiões autónomas devem poder ter limites de endividamento menos restritivos, a fim de regularizarem as
suas dívidas e, com isso, ajudarem a resolver os problemas das empresas e a salvar muitos empregos. Daí o
meu voto favorável a esta proposta no sentido de abrir a possibilidade de a Região Autónoma da Madeira

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