12 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » e, atç ao momento, já foram transferidos mais de 150 milhões de euros para suportar as despesas sociais acrescidas.
Quanto à estimativa do défice do ano de 2009, Sr. Deputado, apresentá-la-ei quando apresentar a proposta de Orçamento para 2010.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso já não é estimativa!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Nessa altura, apresentarei essa estimativa para o défice de 2009. Isto porque, nessa altura, tendo já findado o ano e completado a execução orçamental em 31 de Dezembro, estarei numa base sólida, com uma informação mais fidedigna, para poder apresentar essa estimativa.

Protestos do PCP.

Não faz sentido estar a apresentar, agora, uma estimativa e, daqui a um mês, uma outra estimativa, com base em informação mais actualizada.

Risos do PCP e do BE.

E o que está em causa, neste momento, ç o Orçamento do Estado»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, não! É do subsector Estado!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » e não o orçamento das administrações põblicas. O que o Governo propõe à Assembleia é uma alteração da Lei de Orçamento do Estado. Portanto, interessa olhar para o défice do Estado e não para o défice das administrações públicas, porque a proposta do Governo limita-se, exclusivamente, ao Orçamento do Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, esta proposta de lei de alteração à Lei de Orçamento do Estado é a prova evidente — aliás, assumida pelo Sr. Ministro na Comissão de Orçamento e Finanças — do erro clamoroso do Governo nas previsões para este Orçamento.

Vozes do PS: — Não é verdade!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — As explicações que deu até agora, Sr. Ministro, foram, diria, muito fracas, muito parcas e não convenceram ninguém. Poderia ter feito antes — aliás, já foi aqui dito —, aquando da quebra de 20% nas receitas fiscais no primeiro semestre, mas não o fez. Nenhum Deputado acreditou e creio que nenhum português acredita que a razão principal para não o ter assumido antes não foi outra senão as eleições de Setembro.

Aplausos do CDS-PP.

Mas, passando à frente, Sr. Ministro, porque nos interessa sobretudo o futuro, o único benefício que se pode retirar de um erro é aprender com esse erro. Pergunto-lhe, pois, Sr. Ministro, se já aprendeu com este erro e que números o Orçamento do Estado para 2010, que deve estar neste momento praticamente fechado, nos vai apresentar.
Estou há pouco tempo nesta Casa, mas já estou a habituar-me a não obter resposta às perguntas que são colocadas. Acredito, porém, que isso pode mudar, pelo que lhe deixo um conjunto de perguntas.