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14 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Foi o Governo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Um momento, Sr. Deputado. Se não se importa, oiça-me com o mesmo respeito com que eu o ouvi.
No meu ponto de vista, são matérias diferentes. No casamento trata-se da liberdade individual e ninguém na sociedade portuguesa, nenhum político, nem antes nem durante o debate, aqui, nesta Assembleia, foi capaz de dar uma boa razão para que possamos dizer a um homossexual ou a uma homossexual, olhos nos olhos, por que não se pode casar. Nenhum político foi capaz de dizer isso porque essa razão, pura e simplesmente, não existe.

Aplausos do PS.

Essa razão é apenas a razão do preconceito, do conservadorismo, de quem só apresenta como argumento a história e a ideia de que sempre foi assim e que, portanto, não podemos mudar. É com isso que não nos podemos resignar.
No entanto, a questão da adopção é diferente, porque há o interesse de terceiros e o Estado tem de exprimir uma posição. Já não se trata apenas da decisão de duas pessoas adultas, mas também de o colectivo, a nossa sociedade e o Estado terem uma posição. Todos compreendem a diferença entre estas duas questões. Pois, gostaria que não se diminuísse o passo histórico, o avanço social do casamento entre pessoas do mesmo sexo, como alguns pretendem, com o debate sobre a adopção.

Aplausos do PS.

Por outro lado, Srs. Deputados, quero lembrar à Câmara que o mandato que o Partido Socialista tem é um mandato sobre o casamento, não sobre a adopção, e nós somos escrupulosos nessa matéria.
Já no passado, embora fossemos a favor do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, não nos sentimos mandatados para avançar com o apoio a propostas ou a projectos de lei nesse domínio. Espero que se compreenda, portanto, aquilo que é um simples escrúpulo democrático mas um argumento da maior importância: não o fazemos pela simples razão de que não o propusemos, não está no nosso mandato eleitoral e, por isso, não o podemos apoiar.
Finalmente, quanto ao referendo, reconheço e respeito essa iniciativa. Como eu disse no meu discurso, a única coisa que peço é igual respeito pela minha posição. Não estou de acordo porque, no momento em que o Partido Socialista decidiu fazer o congresso e assumiu essa questão como uma questão da sua agenda política, o País ficou a saber qual a nossa intenção; depois, durante a campanha eleitoral, falei nisso, e muitas vezes. Bem sei que muitos partidos preferiram ignorar o tema porque o consideram incómodo, mas sempre falei nisso. Tenho, portanto, não apenas a legitimidade formal, Sr. Deputado Telmo Correia, mas também a legitimidade material, o dever até, de avançar com essa matéria.

Aplausos do PS.

Mas, Sr. Deputado, respeito não quer dizer concordância. Tenho respeito pela iniciativa das pessoas e respeito a sensibilidade daqueles que, como disse no meu discurso, não querem acompanhar esta mudança.
Percebo isso! O que digo a essas pessoas é o seguinte: em primeiro lugar, nenhuma dessas pessoas que pensa dessa forma vai ver afectado qualquer direito, qualquer crença ou opção que tenha feito. Nenhuma! Isto não colide com os direitos dos outros.
Por outro lado, sabe, Sr. Deputado, já vi tantas vezes estes momentos, já vi tantas vezes pessoas que não acompanharam as mudanças que fomos fazendo mas que, uns anos depois, olhando para trás, reconheceram que tínhamos feito bem!»

O Sr. Presidente: — Terá de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

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