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17 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010

Faço um apelo a que, neste dia histórico, neste dia em que vamos dar um grande passo – e não é um grande passo dirigido apenas a uma minoria, é um grande passo dirigido a toda a sociedade, porque não está em causa a dignidade dos homossexuais, está, de facto, em causa, a dignidade de toda uma sociedade e os valores de uma sociedade»

Aplausos do PS.

Como eu dizia, neste grande dia, o apelo que faço é para que não apouquemos a importância deste dia, para que não nos agarremos às pequenas questões para esconder a grande questão, e a grande questão é que, hoje, nesta Casa, uma maioria clara vai concorrer para que se dê um grande passo no sentido de aumentar os direitos, de aumentar a liberdade e, sobretudo, de tornar a nossa sociedade uma sociedade mais digna e mais decente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não faremos qualquer sombra, aqui, sobre a importância do passo que se está a dar em matéria de casamento entre pessoas do mesmo sexo. Mas não espere o Sr. Primeiro-Ministro, não espere o Governo que façamos alguma sombra sobre qualquer discriminação que persiste neste campo. Não faremos sombra sobre as discriminações, Sr. PrimeiroMinistro!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — O Sr. Primeiro-Ministro invoca que só tem mandato para resolver as discriminações no casamento, mas pergunto se tem mandato para introduzir uma discriminação contra casais homossexuais no direito de se candidatarem à adopção. Não faço sombras sobre isto.
O Sr. Primeiro-Ministro e a proposta do Governo auto-atribuem-se um mandato para discriminar – é disto que se trata! O Governo decidiu introduzir na sua proposta uma norma explícita de proibição de candidatura à adopção por casais do mesmo sexo. A proposta do Governo não mexe só no casamento, mexe também na adopção: no primeiro caso, para remover uma discriminação; no segundo, para introduzir uma discriminação, e esta é uma violação clara do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Além do mais, é uma discriminação absurda e preconceituosa, porque, veja bem, Sr. Primeiro-Ministro, com a lei da procriação medicamente assistida, um casal de lésbicas pode ter filhos mas não pode candidatar-se à adopção. Tem isto algum sentido, Sr. Primeiro-Ministro?! É isto razoável, Sr. Primeiro-Ministro?! Se um casal de homossexuais se divorciar, cada um e cada uma tem o direito de se candidatar à adopção, mas enquanto casados ou casadas não o podem fazer. É isto razoável, Sr. Primeiro-Ministro?! É isto humanista, Sr. Primeiro-Ministro?! Não creio que o seja!

Aplausos do BE.

Creio mais, Sr. Primeiro-Ministro: creio que esta proposta do Governo pode ser lida como um recado, como uma mensagem aos casais de pessoas do mesmo sexo: «Divorciem-se se querem ser candidatos à adopção!» Por isso, coloco ao Sr. Primeiro-Ministro duas questões muito concretas: em primeiro lugar, pode explicar aos portugueses por que é que o Governo exerceu um mandato que não tinha, que foi o mandato para, em violação da Constituição, introduzir na lei uma discriminação sem sentido e profundamente injusta? Em

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