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47 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010

seguro apoio do PSD e do CDS. Foi o compromisso que aqui assumiram face à argumentação que utilizaram.
Não foi assim outrora, como já se verificou, mas, ao que parece, daqui para a frente será sempre assim! É importante que as pessoas conheçam estes vossos posicionamentos, tal como é importante dizer que todos os pressupostos em que se baseia esta proposta de referendo não são válidos. São eles: a ausência de debate, que já se fez sobejamente, que está amplamente feito e que continuou hoje; a falta de legitimidade da Assembleia da República para aprovar esta matéria. Contudo, como se viu, todas as bancadas parlamentares asseguram que a Assembleia da República tem toda a legitimidade para proceder a esta discussão e votação.
Mas ficámos a saber mais: que o PSD entende que é importante tratar igual o que é igual e tratar diferente o que é diferente.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Dito assim, parece muito bem! Ocorre que, face à discussão que aqui está a ser feita hoje, o que os senhores acabam de anunciar ao povo português é que acham que as pessoas homossexuais são diferentes e, portanto, não têm direito à igualdade.
O PSD não quer conferir-lhes igualdade porque só lhes reconhece diferença e quer manter a discriminação que a lei portuguesa actualmente faz em relação a estas pessoas, no que concerne ao casamento.
Por outro lado, ficámos sem saber qual é a posição do PS em relação ao instituto da adopção por casais homossexuais. É uma pena que o Partido Socialista — ou, direi melhor, o Sr. Primeiro-Ministro — não queira assumir qualquer compromisso para o futuro (já que garante que a questão não vai ser resolvida agora) em relação a esta matéria. É que, como já referimos, na anterior legislatura, apesar de não terem votado a favor da questão do casamento, assumiram que eram favoráveis a essa questão; agora, calam-se bem caladinhos em relação à questão da adopção.
Nós, Os Verdes, estamos conscientes de que estas são matérias diferentes que podem ser reguladas de forma diferente. É uma questão de opção política fazê-lo de forma diferente, em tempos diferentes ou em conjunto. Nós fizemos, nesta Legislatura, uma opção política diferente. Em todo o caso, o Governo e o Partido Socialista não querem assumir esse compromisso para o futuro e fica, portanto, coxo o seu compromisso em relação às questões da igualdade.
Os Verdes incitam ainda, porque o debate não acabou, o Partido Socialista a clarificar a sua posição em relação a esta matéria.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes têm ainda bem presente o que aconteceu nesta Casa quando, em 1996, apresentámos uma proposta de alteração à Constituição, designadamente ao seu artigo 13.º, para consagrar a não discriminação em função da orientação sexual. Da parte de algumas bancadas e de alguns Srs. Deputados, houve um repúdio absoluto — o que era isto?!— a que a Constituição da República Portuguesa viesse a consagrar uma coisa dessas.
O certo é que a discussão se iniciou então e o certo é que se cimentaram certezas em relação a essa matéria, se dissiparam dúvidas e se deram passos seguros em torno do desejo da igualdade. Por isso, em 2004, foi consagrado — felizmente! — na Constituição da República Portuguesa o princípio de que ninguém pode ser discriminado em função da sua orientação sexual.
Os Verdes sempre estiveram e continuarão a estar comprometidos com a igualdade e nós queremos a igualdade plena. Portanto, queremos dar passos certos e seguros para essa igualdade plena.
Felizmente, hoje, na Assembleia da República, dar-se-á um primeiro passo no sentido da igualdade e Os Verdes estão muito orgulhosos por fazer parte dessa decisão e ter apresentado um projecto de lei que fomentou também esta questão.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a chegar ao final deste debate, um debate que aqui travamos com absoluta legitimidade. Quero começar esta minha última

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