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66 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010

Constitucional, que não existe conflito entre a legitimidade representativa e a democracia representativa, uma vez que um referendo efectuado depois do debate parlamentar, na generalidade, poderá ocorrer com base num mais efectivo esclarecimento do eleitorado.
Paralelamente, a Constituição Portuguesa diz-nos, no artigo 108.º, que «o poder político pertence ao povo» e, reforçando a mesma ideia, o artigo 147.º define a Assembleia da República como «a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses». Por outro lado o artigo 155.º estabelece, no n.º 1, que «os Deputados exercem livremente o seu mandato, sendo-lhes garantidas condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores e à sua informação regular.» Infelizmente, na situação em presença, uma maioria formal e circunstancial integrando os Deputados do PS, do BE, do PCP e dos Verdes, a maioria dos quais, porque sujeitos a disciplina de voto, condicionados no exercício livre do seu mandato, decidiram recusar a iniciativa de referendo popular com o único argumento de terem mandato para votar o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
A alteração do conceito de família não é uma matéria de política generalista nem de sustentabilidade da governação que justifique a disciplina de voto. De facto, pretende-se legitimar uma predeterminação social do conteúdo da lei. Nada justifica que sem amplo debate na sociedade e de supetão se queira promover a reforma de instituições e dos valores dominantes das relações sociais portuguesas. Aliás, esta foi a posição assumida pelo Partido Socialista, em Outubro de 2008, quando da discussão da mesma matéria na anterior legislativa e transcrita na declaração de voto subscrita por 35 Deputados, nos quais a Direcção do Grupo Parlamentar: «(») Ao votar contra as propostas do Bloco de Esquerda e de Os Verdes não o fazemos em função de razões respeitantes ao conteúdo programático das propostas mas à sua oportunidade. Isto é, à sua apresentação política extemporânea em debate parlamentar sem ter sido precedida do necessário debate público, da obtenção dos consensos político-parlamentares prévios e da necessária legitimação social que se impõe em matérias desta natureza. Uma tal proposta, independentemente das opções pessoais de cada um e da totalidade dos Deputados do Grupo Parlamentar Socialista, requer um debate na sociedade portuguesa e a criação dos necessários consensos que conduzam a soluções que garantam a realização duradoira e consistente dos princípios da liberdade e igualdade de direitos».
A credibilidade do Parlamento e dos Deputados realiza-se com uma actuação coerente e consistente com os princípios mais elementares de um Estado democrático e o respeito pela Constituição. A matéria em causa não foi debatida na sociedade portuguesa. Militantes socialistas assumiram publicamente que também no Partido não se assistiu a debate, apenas à manifestação da vontade na candidatura a Secretário-Geral. O argumento de amplo debate na campanha eleitoral não colhe, porque não é verdadeiro. As Deputadas subscritoras desta declaração eleitas pelos cidadãos dos distritos do Porto e Braga não identificam nenhuma acção de campanha em que esta matéria tenha sido abordada, recusando assim que a única reflexão constante no Programa de Governo, «Remover as barreiras jurídicas à realização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo», seja considerado um amplo debate na sociedade e assegure a criação dos necessários consensos que conduzam a soluções que garantam a realização duradoira e consistente dos princípios da liberdade e igualdade de direitos.

As Deputadas do PS, Maria de Rosário Carneiro — Teresa Venda.

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O Partido Socialista, através do seu grupo parlamentar e sob proposta do seu Governo, cumpriu o compromisso eleitoral de remover as barreiras jurídicas que impediam o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Cumpriu-se com os direitos humanos. Em 8 de Janeiro, votámos favoravelmente o casamento entre pessoas do mesmo sexo, reforçando desta forma a democracia.
Como socialista, entendo as tarefas permanentes de reforço do sistema democrático nas suas fragilidades comprometedoras como fundamentais para o exercício da cidadania plena.

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