9 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, a lei que irá consagrar a possibilidade de celebração de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo irá reparar, de facto, uma injustiça, mas não cometerá injustiça alguma sobre as outras pessoas.
Esta lei reconhecerá direitos a cidadãos a quem esses direitos são negados, mas não prejudicará nem diminuirá nenhum direito dos demais.
Esta lei irá abrir novas oportunidades de realização pessoal e familiar a pessoas injustamente privadas de tais oportunidades, mas em nada afectará a situação e as opções das outras pessoas.
Esta lei irá alargar um direito civil, mas em nada irá questionar ou perturbar a convicção de quem quer que seja.
No fundo, Srs. Deputados, esta lei apenas acabará com o sofrimento inútil, sofrimento esse que só o preconceito, a intolerância e a insensibilidade permitiram que durasse tanto tempo.
Em suma, Srs. Deputados, esta é uma lei que irá honrar a melhor tradição de tolerância e respeito mútuo, que são fundações éticas de uma democracia pluralista como é a democracia portuguesa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista usou do maior escrúpulo democrático no tratamento do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Na Legislatura passada, como é sabido, opusemo-nos a tentativas de aprovar uma lei sem prévio debate e sem mandato eleitoral dos portugueses. Depois, inscrevemos no programa que submetemos às eleições legislativas, em lugar de destaque e com inteira clareza, o compromisso de remover as barreiras jurídicas ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Com o seu voto, o povo deu ao Parlamento o mandato que pedimos, e aqui estamos hoje a cumprir esse mandato parlamentar nos seus exactos termos.
Este é o mandato que temos, este é o mandato que cumprimos, nem mais, nem menos.
É, aliás, por isso que a proposta de lei é absolutamente clara e taxativa ao não considerar expressamente qualquer implicação em matéria de adopção.
A este propósito, quero também ser completamente claro: a adopção é uma questão totalmente diferente do casamento. Na adopção não está em causa realizar um direito de pessoas livres e adultas; o que está em causa, isso sim, é assegurar o interesse das crianças, que cabe ao Estado proteger. Ora, é no exclusivo interesse dessas crianças que compete ao Estado regular o instituto totalmente autónomo do casamento que é a adopção.
Por outro lado, Srs. Deputados, sei que existe também nesta Assembleia uma outra proposta de última hora, dita de «união civil registada». Quero exprimir a minha discordância em relação a essa proposta.
Como contrato, o próprio casamento civil não é outra coisa senão isso mesmo: uma união registada. Por isso, quando os defensores dessa proposta pretendem que ela tem praticamente tudo o que tem o casamento, só o nome é que é diferente,»

Vozes do PSD: — Não, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » o que estão de facto a dizer ç que a sua proposta até é parecida com a do Governo,»

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » menos numa coisa: não acaba com a discriminação!

Aplausos do PS.

Ora, é verdadeiramente isso que nos separa, porque o nosso mandato é outro: nós estamos aqui com um mandato claro para acabar com a discriminação, não estamos aqui para prolongar essa discriminação sob outra forma, só que, desta vez, registada com outro nome de família.