25 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010

nessa altura foi discutida. Nós sabemos porquê. É porque na legislatura passada, por causa do PS, não havia condições para fazer esta aprovação. Como nesta Legislatura já há, de acordo com o compromisso do PS, condições para fazer esta aprovação, é por isso que aparece a proposta de referendo.
Portanto, os pressupostos que são apresentados para a feitura deste referendo não são válidos e descredibilizam completamente esta iniciativa.
Mas, ainda em relação à iniciativa do referendo, Os Verdes gostariam de dizer o seguinte: primeiro, de acordo com a nossa convicção e de acordo até com a nossa coerência relativamente ao que temos afirmado sobre tantas matérias, os direitos orientados pela Constituição da República Portuguesa não são referendáveis.
Em segundo lugar, tem existido um profundo debate em relação à questão do alargamento do casamento a pessoas do mesmo sexo fora da Assembleia da República, mas inclusivamente dentro. Na passada legislatura houve um debate intenso na Assembleia da República sobre esta matéria, onde se clarificaram as posições de todos os partidos políticos aqui representados.
Dizem também que falta legitimidade à Assembleia da República» Srs. Deputados, era o que mais faltava que faltasse legitimidade à Assembleia da República para fazer a aprovação que aqui se fará hoje! Todos conhecem a posição de todos os partidos com representação parlamentar. Todos! Não há dúvidas sobre a posição de todos os partidos, nem havia antes das eleições, e o referendo, que se saiba, não constava também da proposta de nenhum partido com representação parlamentar. Pergunta-se então àqueles que utilizam permanentemente este argumento das questões constarem ou não dos programas eleitorais que legitimidade terão alguns partidos para aprovar esta proposta de referendo, dado que ela não constava dos seus programas!...
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes também consideram que estamos hoje perante um dia histórico naquilo que respeita à promoção da igualdade neste país.
Consideramos que o PS deveria estar aberto a acolher também as propostas dos outros partidos sobre esta matéria.
Repare-se que estamos neste momento a fazer um debate e faremos uma aprovação, na generalidade.
Vamos depois passar ao debate na especialidade, onde faremos uma discussão e encontraremos um texto comum, de modo a fazer depois a sua aprovação em termos de votação final global.
Se o Partido Socialista não se fechasse sobre o seu próprio texto e permitisse uma discussão mais alargada e com maior contributo de todos os grupos parlamentares, daria um sinal muito interessante ao País em termos de tolerância, de promoção da discussão, de promoção do debate e de aceitação das propostas dos outros grupos parlamentares. É um mau sinal este fechamento do Partido Socialista sobre a sua própria proposta.
Em termos daquilo que foi anunciado para as votações, quero aqui deixar claro que Os Verdes não farão, evidentemente, qualquer «retaliação» na votação. Votaremos favoravelmente a proposta de lei do Governo em relação ao alargamento do casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Resumindo e concluindo, Sr.as e Srs. Deputados, votaremos evidentemente, como não poderia deixar de ser, a favor da projecto de lei que nós mesmos apresentámos em relação a esta matéria, votaremos a favor do projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, votaremos a favor da proposta de lei apresentada pelo Governo, votaremos obviamente contra o projecto de lei do PSD sobre a união civil registada e votaremos obviamente contra a proposta de referendo.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Entendeu o Governo, na gestão da sua agenda política, dar prioridade à proposta de lei sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Não tendo o PSD atribuído a este debate carácter prioritário, não só não se escusa como se apresenta com um projecto próprio.
Traz, por isso, a esta discussão a proposta de criação de um novo instituto que no Direito português introduzirá a união civil registada, à semelhança de diversas instituições existentes em toda a Europa, em países como a Alemanha, a Suíça, a França, a Áustria ou o Reino Unido.