39 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Votaremos, por isso, favoravelmente a proposta de lei do Governo, abstendo-nos em relação aos projectos de lei do Partido Ecologista «Os Verdes» e do Bloco de Esquerda.
Votaremos contra o projecto de lei do PSD, que prevê a criação de uma união civil registada para casais do mesmo sexo, por considerarmos que a mesma assume um carácter discriminatório com que não podemos estar de acordo, é altamente burocrática e onerosa em algumas das soluções que prevê e é de alcance muito limitado na resposta aos problemas que estão em discussão, para além de algumas insuficiências e erros técnicos que apresenta.
O PSD vem propor uma união civil que pode ser dissolvida por vontade unilateral de um dos parceiros, bastando a notificação ao outro membro e o respectivo registo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Essa agora! Então se o casamento pode ser dissolvido unilateralmente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Logo o PSD, que tanto se opôs à aprovação da lei que prevê a possibilidade de dissolução do casamento por vontade de apenas um dos cônjuges.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! Bem lembrado!

Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.

A ser aprovada, Sr.ª Deputada Teresa Morais, a proposta agora apresentada pelo PSD criaria uma situação incompreensível em que aos casais de pessoas do mesmo sexo estaria vedada a possibilidade do casamento e aos casais de pessoas de sexo diferente estaria vedado o acesso à união civil registada.
Procurando conciliar aspectos dos regimes do casamento e das uniões de facto, o que o PSD propõe afinal é a criação de uma figura de união civil que viria acrescentar novos problemas aos já existentes, acentuando particularmente situações de discriminação que temos todos o dever de combater.
Por fim, relativamente à iniciativa popular de referendo, também em discussão, importa reconhecer a inteira legitimidade da iniciativa assumida pelos seus proponentes.
Merece igualmente referência o tratamento excepcionalmente célere que a petição obteve por parte da Assembleia da República, permitindo que seja hoje discutido, conjuntamente com as iniciativas legislativas, um projecto de resolução com vista à realização de um referendo sobre a matéria.
Consideramos, no entanto, que a solução dos problemas em discussão exige uma alteração legislativa que a Assembleia da República tem toda a legitimidade para concretizar, não acompanhando, portanto, a opção de realização desse referendo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria voltar a salientar a importância do momento que aqui está, hoje, a acontecer e que é importante todas as pessoas do nosso país, porque quando falamos do combate à discriminação e dos direitos humanos estamos a falar de todos; não existem nós e eles, eles e elas, somos nós sempre que tratamos de direitos humanos.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — A discussão sobre o direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo é, evidentemente, uma discussão simbólica sobre a inclusão, sobre a cidadania, sobre o respeito, porque