7 | I Série - Número: 024 | 22 de Janeiro de 2010

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, hoje vamos proceder ao debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 8/XI (1.ª) — Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho (PCP) e 117/XI (1.ª) — Altera o Código do Trabalho, no sentido da humanização dos horários de trabalho (BE).
Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Um dia de rebelião, não de descanso! Um dia não ordenado pelos indignos porta-vozes das instituições, que trazem os trabalhadores acorrentados! Um dia no qual o trabalhador faça as suas próprias leis e tenha o poder de as executar! Tudo sem o consentimento nem a aprovação dos que oprimem e governam. Um dia no qual, com tremenda força, o exército unido dos trabalhadores se mobilize contra os que hoje dominam o destino dos povos de todas as nações. Um dia de protesto contra a opressão e a tirania, contra a ignorância e as guerras de todo tipo. Um dia para começar a desfrutar de 8 horas de trabalho, 8 horas de descanso e 8 horas para o que nos apetecer.» Este era o conteúdo de um panfleto que circulava em Chicago, poucos meses antes do 1.º de Maio de 1886, que dava o mote para a tremenda luta que os trabalhadores desencadearam pela jornada de trabalho de 8 horas por dia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Passados mais de 120 anos da consagração do 1.º de Maio como Dia Internacional do Trabalhador, numa justa homenagem aos trabalhadores que morreram e aos que foram presos e feridos nessa luta, o Governo do PS obriga os trabalhadores a voltarem a lutar pelo horário de trabalho de 8 horas por dia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de mais de 30 anos em que os partidos da política de direita, PS, PSD e CDS-PP, foram impondo retrocessos às gigantescas conquistas do 25 de Abril de 1974; depois de mais de 30 anos de políticas de ataque aos salários e direitos dos trabalhadores, com sucessivas alterações ao Código do Trabalho sempre para pior; depois da legalização da precariedade, com a admissão generalizada dos contratos a termo, com os recibos verdes, o trabalho temporário e, mais recentemente, o contrato de trabalho intermitente, sempre com o vergonhoso contributo do PS, os trabalhadores são hoje chamados, novamente, a resistir a uma nova e grave ofensiva.
O PS, ao alterar para pior o código de trabalho do PSD/CDS-PP, criou um conjunto de mecanismos legais que colocam nas mãos das entidades patronais a determinação e a organização dos tempos de trabalho. Com a adaptabilidade individual, a adaptabilidade grupal, o banco de horas e os horários concentrados, a entidade patronal pode alargar a jornada de trabalho diária até as 12 horas e a semanal até às 60 horas, sem o pagamento de um cêntimo que seja de trabalho extraordinário.
Para impor esta carga horária desumana sobre os trabalhadores, o PS deu vários caminhos ao patronato: deu o caminho da pressão individual sobre o trabalhador, da utilização de sindicatos minoritários coniventes com os patrões e, por fim, deu também aos patrões o poderoso instrumento da caducidade dos contratos colectivos de trabalho, que serve de pressão sobre os sindicatos para impor um retrocesso inaceitável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A corajosa luta dos trabalhadores das grandes superfícies comerciais, dos CTT, entre outras, tornou claras as velhas e bafientas aspirações do patronato português. Seguindo as pegadas dadas por empresas do sector empresarial do Estado, vários sectores tentaram impor a desregulamentação do horário de trabalho, para assim aumentar a exploração dos trabalhadores.
Na luta dos trabalhadores das grandes superfícies comerciais ficou claro para a opinião pública que a intenção da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição era impor as 12 horas de trabalho por dia, 60 por semana.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Os trabalhadores responderam e convocaram uma greve para a véspera do dia de Natal e nem as ilegítimas e ilegais pressões, nem as palavras de Belmiro de Azevedo, que afirmava que se tratava de «um pequeno ataque de baixa qualidade», demoveram os trabalhadores. A determinação