31 | I Série - Número: 027 | 29 de Janeiro de 2010

Acompanhamos, por isso, as propostas apresentadas e julgamos também ser de bom senso a generalização das inelegibilidades a todos os eleitos e não somente aos autarcas.
Espera-se agora que os tribunais sejam bem mais eficazes, pois é impossível ignorar a repercussão pública destes processos.
Termino, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que é convicção do Bloco de Esquerda que hoje possamos dar mais um passo neste combate que ainda não terminou e do qual não podemos esquecer, como já disse, a centralidade das questões relacionadas com os offshore, com o levantamento do segredo bancário e até com a criminalização do enriquecimento ilícito, que, mais tarde ou mais cedo, seremos sempre chamados a debater.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Seabra.

O Sr. Manuel Seabra (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, quero dar nota à Assembleia da República da total disponibilidade e abertura do Partido Socialista para participar neste debate, num quadro que há-de ser mais aperfeiçoado, em sede de discussão na Comissão Eventual criada para o efeito, que permitirá uma racionalização, uma melhor sistematização e um aperfeiçoamento das propostas apresentadas.
Sr.ª Deputada Helena Pinto, por falar em aperfeiçoamento, relativamente à proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda sobre a criminalização do crime urbanístico ou da intervenção urbanística, devo dizer à Sr.ª Deputada que percebo que o alvo principal que o Bloco de Esquerda quer atingir são os grandes empreendimentos imobiliários e turísticos.
Mas, porque a tal lei que apresenta é menos perfeita, VV. Ex.as, com a lei que apresentaram, se ela porventura fosse aplicada, amanhã, mandariam para a cadeia os cidadãos que, por exemplo, construíssem uma casa de banho numa zona histórica.
Portanto, ao legislar em matéria criminal, é preciso ter alguma serenidade, alguma cautela, e temos, inevitavelmente, de pensar de que forma é que apresentamos as nossas propostas.
Percebo que há aqui um campeonato em que querem todos chegar à frente, querem todos ser os campeões das propostas contra a corrupção. Mas, de qualquer maneira, não é possível, Sr.ª Deputada, porque este oportunismo, esta forma de apresentar as coisas, se cria essas insuficiências e se permite essas debilidades, cria também uma suspeição geral sobre todos os agentes intervenientes neste processo, desde arquitectos, a engenheiros, passando por decisores e funcionários públicos. São todos «metidos no mesmo saco» de uma suspeição generalizada que não podemos introduzir.
Por outro lado, gostaria de dizer a esta Câmara e à Sr.ª Deputada Helena Pinto que este espaço de licenciamento urbanístico é um espaço de enorme conflitualidade, que, neste momento, está concentrada nas câmaras municipais. A generalização do crime a toda e qualquer prática urbanística vai fazer com que essa conflitualidade seja deslocalizada das câmaras para os tribunais.
Espero muito sinceramente que, se isso acontecer (e espero que não), VV. Ex.as não venham, uns dias depois, culpar o Governo e o Partido Socialista pela paralisia da justiça e pelo entupimento dos tribunais.
Quando se legisla sobre estas matérias, há que ter cuidado para fixar parâmetros razoáveis a partir dos quais a criminalização é possível.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Manuel Seabra, muito obrigada pela questão que me colocou.
Permita-me que lhe diga que ainda bem que vamos todos debater e aperfeiçoar estes temas em sede de Comissão, porque, com franqueza, não percebi muito bem qual era a crítica do Partido Socialista ao projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda. E não percebi porque o Sr. Deputado começou por dizer que o