37 | I Série - Número: 027 | 29 de Janeiro de 2010

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso é que está mal!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Onde residirá, pois, uma mais adequada punição? Numa pena de prisão cuja execução será quase sempre inevitavelmente suspensa, atenta a sua medida concreta, ou numa pena de multa que venha a ser efectivamente cumprida? Para além de assim se dar cumprimento ao princípio consagrado no nosso direito penal de opção preferencial por pena não privativa de liberdade, estas interrogações que se colocam — e tantas outras que se poderiam colocar — são bem demonstrativas de que nem sempre o que parece, em abstracto, mais apropriado para a punição efectiva de comportamentos desviantes o seja, verdadeiramente, em concreto.
O Partido Socialista, tal como se comprometeu, a muito breve prazo apresentará, também ele, um conjunto de projectos de lei que pretendem oferecer à República o seu contributo para o reforço de eficácia da prevenção e combate ao fenómeno da corrupção. Nesse momento, para tal terá também contribuído o resultado dos trabalhos da Comissão Eventual presidida pelo Deputado Vera Jardim e o fruto das reflexões de todos os que a esta têm vindo a dar o contributo da sua experiência e saber.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos mais reputados penalistas portugueses disse, há não muito tempo, que a Assembleia da República deveria resistir à tentação de fazer uma política criminal «à flor da pele».
Ao disponibilizar-se para integrar o que de melhor puder vir a resultar da discussão ponderada e séria sobre os projectos hoje apresentados, e aos quais se somarão os que em breve, por si próprio, apresentará, o Partido Socialista demonstra uma vez mais estar à altura das suas responsabilidades, ocupando o lugar que lhe cabe no processo que sabemos nunca esgotado, de aprofundamento do Estado de direito.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo pedidos de esclarecimento, está encerrado este ponto da ordem de trabalhos de hoje.
Vamos passar para o ponto seguinte, que consiste na discussão conjunta dos projectos de lei n.os 76/XI (1.ª) — Financiamento do ensino superior público (PCP), 88/XI (1.ª) — Adopta o sistema plurianual de financiamento das instituições de ensino superior (BE) e 114/XI (1.ª) — Revoga o regime de pagamento de propinas no ensino superior público (BE).
Para a introdução do debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O maior problema que o ensino superior público tem enfrentado em Portugal é o da opção política de progressiva privatização feita por sucessivos governos do PS, PSD e CDS.
Esta opção política tem tido duas consequências fundamentais: por um lado, o subfinanciamento das instituições por parte do Estado; por outro, o aumento dos custos suportados pelos estudantes e suas famílias.
Os últimos cinco anos são exemplos claros desta situação. A política de ensino superior do anterior governo PS foi a política dos aumentos brutais das propinas pagas pelos estudantes, da insuficiência da acção social escolar, que empurrou os estudantes para o rentável negócio dos empréstimos bancários, e a política do estrangulamento financeiro das instituições através dos cortes orçamentais feitos de acordo com a vontade do «todo-poderoso» Ministro Mariano Gago.
O que o PCP propõe com o projecto de lei que hoje apresenta é uma outra opção, uma outra política.
Propomos uma política de ensino superior que respeite a gratuitidade do ensino prevista na Constituição.
Uma política que garanta que o Estado assume as suas responsabilidades de financiamento das instituições do ensino superior. Uma política que garanta que esse financiamento público dá resposta às necessidades de funcionamento das instituições mas também permite o seu desenvolvimento institucional.
Por isso, propomos um método de financiamento assente numa base objectiva, acabando de vez com a discricionariedade imposta por quem quer fazer dos orçamentos instrumentos de chantagem política.
Propomos um método de financiamento com três componentes distintas que compreendem o funcionamento, o investimento para a qualidade e os contratos de desenvolvimento.