77 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010

Relativa à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças,
sobre a proposta de lei n.º 1/XI (1.ª)

Durante muitos anos os apoios à insularidade foram compreendidos e apoiados pela generalidade dos
portugueses que, solidariamente, acompanharam com satisfação o desenvolvimento das regiões autónomas e
a progressiva melhoria das condições de vida de madeirenses e açorianos.
Pelas reportagens televisivas ou pela observação directa, em viagens de trabalho ou turismo às ilhas, em
especial à Madeira, todos apreciamos e alguns louvaram o explosivo desenvolvimento das infra-estruturas
rodoviárias e aeroportuárias, dos equipamentos sociais, desportivos, escolares e culturais, bem como o
desenvolvimento urbanístico do Funchal e da generalidade dos aglomerados populacionais da Região
Autónoma, proporcionados por significativos investimentos públicos.
De visita para visita, porém, os portugueses mais atentos começaram a ficar preocupados com o volume de
investimentos que observavam na Madeira, constatando que os antes marginalizados e desfavorecidos
portugueses da Madeira começavam a dispor de infra-estruturas e equipamentos e de padrões de qualidade
de vida bem superiores aos que os portugueses do Continente dispunham nas suas cidades e vilas, em
especial os residentes nos distritos do interior.
A preocupação dos continentais mais atentos generalizou-se e progressivamente transformou-se em
verdadeira indignação quando, além dos gratificantes sinais de progresso e conforto, começaram a ser visíveis
os sinais de despesismo exagerado, completamente inaceitáveis para quem paga impostos.
Todos nos indignamos com as duas ou três equipas de futebol na 1.ª Liga, com os faustosos carnavais e
com os mirabolantes fogos de artifício, pagos com milhões e milhões de euros do erário público, verbas que
bem falta fazem em muitos distritos do continente para investimentos mais úteis às populações e com retorno
mais seguro e frutuoso.
Quando ouvem as constantes discussões entre o governo regional e os sucessivos governos da República,
por causa do aumento das transferências financeiras ou por causa dos perdões das dívidas, os portugueses
estão longe de imaginar quanto custa a cada cidadão residente no continente este despesismo madeirense e,
até por isso, o público debate sobre as alterações da Lei das Finanças Regionais foi da maior utilidade.
Por alguns dos proponentes das alterações legislativas, a transferência ou o aumento do endividamento da
Madeira em mais umas quantas centenas de milhões de euros, foram chamados de «migalhas» ou «trocos»
do Orçamento do Estado, considerando-os montantes tão ridículos que não podiam justificar tanta
inflexibilidade do Governo e do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Proponho que se inverta esta apreciação, comparando esses montantes não com os do Orçamento do
Estado, mas com as verbas previstas no PIDDAC regionalizado de 2010 para investimentos nos distritos do
continente.
Antes, porém, vale a pena registar que, segundo os últimos indicadores do INE, dos dezoito distritos do
continente só em quatro capitais de distrito os cidadãos têm poder de compra superior ao dos residentes no
Funchal: Lisboa, Porto, Faro e Coimbra.
Os habitantes das restantes 14 capitais de distrito têm poder de compra mais baixo do que os residentes
no Funchal e, a maioria, tem-no até mais baixo do que os que residem em Ponta Delgada, como se verifica na
sequência seguinte: Funchal-135, Aveiro-134, Évora-119, Ponta Delgada-113, Setúbal-113, Beja-111,
Portalegre-107, Braga-105, Leiria-100, Santarém-100, Vila Real-97, Castelo Branco-96, Bragança-95, Guarda-
92, Viseu-92 e Viana do Castelo-88, sendo 100 o valor do Poder de Compra médio do país.
Afinal quem deve apoiar quem?
E aos que falam de «migalhas» de 50, 100 ou 200 milhões de euros para a Madeira, aconselho a
comparação destas verbas com os montantes que o PIDDAC regionalizado se propõe investir em 2010 nestes
distritos.
Por exemplo: Viseu vai ter investimentos de apenas 7 milhões de euros, Bragança — 1 milhão, Vila Real —
7 milhões, Castelo Branco — 12 milhões, Guarda — 7 milhões, Évora — 12 milhões, Portalegre — 3 milhões e