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74 I SÉRIE — NÚMERO 31

— alargamento do número de pessoas abrangidas pelos contratos emprego-inserção e pelos contratos

emprego-inserção+ (estamos a falar de 62 000 desempregados);

— reforço da linha de crédito bonificada destinada à criação de empresas por parte de cidadãos

desempregados (estamos a falar de 4400 pessoas). as

Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados: Poderemos ainda falar de outras medidas igualmente importantes

no quadro da discussão do Orçamento do Estado que evidenciam inequivocamente a importância que

conferimos ao apoio ao emprego, à inserção profissional dos cidadãos desempregados, ao combate ao

desemprego e à melhoria das condições de trabalho no nosso País.

Refiro-me, por exemplo, à criação de 5000 estágios na Administração Pública, à concepção do

investimento público como motor de criação de emprego, ao aumento substancial das verbas do Instituto do

Emprego e Formação Profissional (IEFP) destinadas à formação profissional ou ao aumento das verbas

destinadas à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) para o combate ao trabalho não declarado e

que se traduz no aumento dos recursos humanos e técnicos afectos a esta intervenção inspectiva. as

Em suma, Sr. e Srs. Deputados, este é, de facto, um Orçamento de responsabilidade e de coesão social,

que, por isso mesmo, merece a nossa confiança, mas é, acima de tudo, um Orçamento de ambição na

resposta à crise que vivemos. as

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. e Srs. Deputados: Este é o nosso

Orçamento!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, há, do lado direito da vida

política portuguesa, duas formas de encarar este Orçamento. Uma delas é o catastrofismo «filo-autoritário»,

muito em voga em certos meios de comunicação social actualmente, que anuncia a queda e o

desaparecimento do País, salvo medidas autoritárias extremas que rondam a subversão do próprio Estado

democrático. Aparentemente, essa concepção tem representação discreta e envergonhada no CDS-PP, neste

Parlamento.

Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

Depois, há uma segunda concepção que une as três bancadas — do PS, do CDS e do PSD —, que é a da

capitulação perante esse Ersatz das receitas do FMI, que é a tentativa de aplicar sobre uma economia em

crise, exangue, com quase 11% de desemprego, uma receita quer de estrangulamento das capacidades de

investimento públicas e, consequentemente, privadas, quer de agravamento de todos os principais factores de

bem-estar, de progresso social e de capacidade de o País reagir à crise.

O Sr. Deputado Jorge Strecht pode embalar-nos aqui com uma longa lista de medidas, mas toda a gente lá

em casa, quem está a ver-nos, sabe que este Orçamento significa corte do investimento público, significa

congelamento de salários da função pública, significa agravamento do desemprego acima dos 11%, significa

degradação das pensões, significa generalização da precariedade, significa falências em cadeia.

E é perante esta perspectiva que há duas saídas distintas: uma saída, em que o PS resolveu abraçar-se à

direita para responder, que significa o desastre económico e social do País, que significa meter em cima dos

ombros de um País exangue, cansado e castigado pela crise mais crise, mais desemprego, mais sacrifício,

menos papel regulador do Estado; e outra saída que aposta na capacidade do Estado de responder à crise,

que aposta na capacidade de se renegociar as condições de pagamento do défice, que aposta na

necessidade de criar riqueza para responder e apostar no futuro.

De um lado, está a capacidade de apostar nas pessoas, uma coisa de que os senhores, há uns anos,

fizeram campanha: apostar nas pessoas, confiar nas pessoas. Já se esqueceram disto? Hoje, abraçam-se aos

partidos da direita para aplicar o dogma neoliberal mais rasteiro, que é fazer pagar a crise que vivemos pelas

vítimas do costume.

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