O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

100 I SÉRIE — NÚMERO 31

que forma é que este acerto ou esta repartição deve ser feita nas regiões. As regiões ainda não o

regulamentaram, as assembleias regionais ainda não o decidiram e, porque não o decidiram, os municípios

não estão a receber o IRS.

Mas não venham pedir ao Governo da República que pegue no IRS dos portugueses do continente para

dar às regiões, quando deve ser o IRS das regiões a suportar essa receita dos municípios. É isto que está na

Lei das Finanças Locais, é isto que estamos e continuaremos a cumprir. A Associação Nacional de Municípios

Portugueses não tem razão quanto a esta matéria e sabe bem qual é a nossa opinião, que, aliás, já

fundamentámos, juridicamente, junto da referida Associação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

as

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. e Srs. Deputados,

Sr. Ministro de Estado e das Finanças, folgo em vê-lo nesta Casa, com um espírito renovado e, pelo menos, a

aparentar que está menos zangado com o País. Nos últimos dias tem dado uma imagem de zangado com o

País, com os portugueses, em particular com os da Madeira.

Protestos do PS.

Verifico com satisfação que se sente comprometido com os problemas do País e que está disponível para

contribuir para resolver o grande problema que temos ao nível da despesa pública.

Vejo também que não tem medo do «pântano», que está cá, e está para resistir, para trabalhar.

Vejo ainda que, com humildade, reconhece que se engana. Sim, Sr. Ministro, o Governo que, hoje, temos

no País é o mesmo que tínhamos há dois meses, o mesmo que o Sr. Ministro representou neste Parlamento e

que se enganou, e reconheceu que se enganou, no défice das contas públicas.

Pena é que V. Ex.ª, quando faz a análise económica do País, mais pareça o meu clube do coração: mesmo

nas piores derrotas, é sempre o árbitro que tem a culpa. Neste caso, é o Parlamento, a conjuntura

internacional!

Risos do PSD.

as

Não, Sr. Ministro, não é o Parlamento o culpado dos negócios que VV. Ex. fizeram nas concessões

rodoviárias!

Vozes do PSD: —Muito bem!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não, Sr. Ministro, não é este Parlamento o culpado pelos negócios

que fizeram noutros domínios, como o dos hospitais-empresa!

Não, Sr. Ministro, não é este Parlamento o responsável por todas as tropelias que fizeram às finanças

públicas do nosso País!

Não, Sr. Ministro, não foi este Parlamento o culpado de, quando V. Ex.ª entrou em funções, em 2005, a as

dívida pública, em contabilidade nacional, ser de cerca de 58,3% do PIB e, agora, VV. Ex. a projectarem, em

2010, para 85,4% do PIB! Não, Sr. Ministro, não é este Parlamento o responsável pela dívida pública deste

País! as

Mas, Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados, a primeira e a maior surpresa deste Orçamento para 2010 foi,

de facto, o valor do défice das contas públicas e o Sr. Ministro fala-nos hoje deste diferencial de cerca de três

pontos percentuais em relação ao anunciado em Novembro como se fossem meros trocos de mercearia,

quando são vários milhões de euros, como sabe.

Finalmente — e não quero alongar-me —, deixo-lhe duas questões concretas que a Sr.ª Presidente do

PSD já colocou e às quais V. Ex.ª não respondeu.

Páginas Relacionadas
Página 0101:
11 DE FEVEREIRO DE 2010 101 Vai o Governo apresentar brevemente a este Parlamento u
Pág.Página 101