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48 I SÉRIE — NÚMERO 32

Portanto, esta matéria é relevante, é estruturante e dá ou não coerência a uma linha política económica.

Por isso mesmo, só espero que não estejam à espera de uma qualquer crise artificial para dizerem às pessoas

a verdade dos números que vão ter de apresentar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

as

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados:

Acabámos de ouvir o Sr. Deputado Paulo Portas procurar fazer uma síntese, naturalmente condicionada pelos

seus pressupostos, em relação às conversações que tiveram lugar com o Governo, a propósito de uma

possibilidade de entendimento quanto ao Orçamento do Estado.

Quero, em nome do Governo, começar por sublinhar o que, aliás, mais do que uma vez, já foi dito pelo Sr.

Primeiro-Ministro: o reconhecimento do sentido da responsabilidade por parte daqueles partidos que,

independentemente das críticas de mérito que entendam fazer sobre a proposta de lei do Orçamento,

contribuem para viabilizar este Orçamento, reconhecendo o primado do interesse nacional e, naturalmente,

inclui-se aqui o CDS.

Todavia, não podemos deixar de registar o sentido que damos ao diálogo democrático. Quando, numa

tentativa de negociação, ela se conclui sem ter havido entendimento sobre matérias em concreto, daí não se

legitima que o resultado seja a rendição de uma das partes e, muito menos, que o resultado seja a expressão

da cobardia de quem quer que seja, como aqui veio sugerir o Sr. Deputado Paulo Portas.

Antes das negociações, como depois das negociações, o reconhecimento democrático mútuo impõe-nos,

Sr. Deputado, que nos saibamos respeitar, incluindo nas nossas divergências. Ora, o que o Sr. Deputado

Paulo Portas contribuiu para demonstrar aqui foi que a orientação defendida pelo CDS implica menos receitas

no PEC, mais despesa com o crescimento das pensões mínimas, despesas incontroladas ao nível do

coeficiente familiar reivindicado, mais despesas com a agricultura, ou com a segurança, ou com as políticas de

desemprego. E, manifestamente, também mais despesa com a lei das finanças regionais, dado que não são

50 milhões de euros que estão em causa, mas, sim, 150 milhões de euros para o ano de 2010, para além de

mais compromissos a consignar no Orçamento do Estado: 200 milhões de euros para cada região autónoma

até 2013, com o nível das transferências sempre a crescer, de ano para ano, até exactamente ao momento em

que devemos assegurar um efectivo controlo do défice das finanças públicas, na ordem dos 3% do défice

orçamental.

O que o Sr. Deputado Paulo Portas aqui demonstrou foi que, se não houve entendimento final quanto ao

acordo entre o Governo e o CDS, tal deveu-se ao facto de o conjunto das propostas do CDS ser claramente

despesista e incomportável para uma gestão de rigor e claramente empenhada em garantir o que é essencial,

isto é, conciliar os objectivos do combate à crise com os objectivos do controlo do défice e com os objectivos

de uma gestão financeira rigorosa.

Neste termos, o que o Governo aqui quer declarar é que continuará aberto, como, aliás, sempre esteve,

para o diálogo e para a conversação construtiva. Mas o que o Governo não aceita é que, na inexistência de

um entendimento possível, haja uma bancada que daqui queira retirar, por razões meramente eleitoralistas,

conclusões que são verdadeiramente denegadoras da consideração mútua que todos, Sr. Deputado, devemos

uns aos outros.

Esta é a atitude do Governo e o CDS ficaria bem se soubesse preservá-la, para bem da estabilidade

democrática e da partilha do sentimento de responsabilidade nesta Câmara.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: —Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro dos

Assuntos Parlamentares.

Antes, porém, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota de Soares para uma interpelação à Mesa.

Esperemos que seja fiel ao instituto que está a usar.

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