80 I SÉRIE — NÚMERO 32

asSr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. e Srs. Deputados: Estamos no encerramento da fase da

apreciação, na generalidade, deste Orçamento do Estado e é por isso que não queremos deixar de chamar a

atenção para um conjunto de pontos que foram importantes nesta discussão.

Nenhum Orçamento tem só medidas boas ou só medidas más. Registamos, por isso mesmo, os pontos

positivos.

Não há, pela primeira vez num Orçamento socialista, aumento de impostos ou aumento da carga fiscal.

Passará a ser possível, ao contrário do que o PS sempre disse no passado, rever o regime das penhoras e

das garantias, dando mais protecção aos contribuintes.

Passará a ser possível, ao contrário do que o PS dizia no passado, obrigar o Estado a compensar as suas

dívidas com os créditos fiscais que tem nas empresas e que passará, até, a ser possível, ao contrário do que o

PS dizia no passado, obrigar o Estado a devolver o IVA às empresas, em 30 dias, a partir de 2011.

Aplausos do CDS-PP.

Registamos que será possível chegar a um compromisso (impossível de alcançar no passado) para

majorar o subsídio de desemprego dos casais com filhos que se encontram ambos no desemprego.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em quanto? Diga lá, em quanto!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Em 20%, Sr. Deputado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Parece que é em 10%…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E lá estará o PCP, também, espero eu, para o votar

favoravelmente!

Estas não são medidas que façam a política de um país mas, pelo menos, são medidas num sentido

correcto.

Nesta fase do debate, também temos de deixar algumas reflexões para o futuro.

Primeira reflexão: com este modelo económico, não é possível gerar emprego, enquanto a despesa do

Estado atingir 50% do produto, e enquanto a dívida pública consolidada ultrapassar os 100%; enquanto o

crescimento económico for inferior a 1%, não será possível assistir à criação líquida de postos de trabalho.

Vozes do CDS-PP: —Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Os mais recentes dados da OCDE demonstram que, em Portugal,

a mobilidade social parou; o elevador social, que é essencial numa sociedade dinâmica, está avariado e, com

este modelo económico, tão cedo, não se vai arranjar.

Aplausos do CDS-PP.

Segunda reflexão: a consolidação orçamental inscrita no Orçamento é feita, mais uma vez, essencialmente,

à custa da receita e não por um verdadeiro corte na despesa; sobem receitas de capital sem que, até ao

momento, ninguém tenha percebido como é que se tornam efectivas no futuro.

Quanto à despesa, o controlo é ténue, assistindo-se, mesmo, a uma subida das despesas com aquisição

de bens e serviços com consultorias e até mesmo às despesas estritamente de funcionamento dos ministérios.

Relativamente às empresas públicas, a despesa sobe aí e muito! É, aliás, notório que o Governo, neste

Orçamento, é pobre com as pequenas e médias empresas e é rico — eu diria mesmo, até, excêntrico — com

as empresas públicas. Esse, para nós, não é o caminho!

Aplausos do CDS-PP.