O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

16 I SÉRIE — NÚMERO 33

não haver uma norma constitucional expressa, pois existe apenas para as autorizações para as regiões

autónomas, seguida no plano constitucional, é a nossa prática…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — … e é defendida pela generalidade da doutrina — Gomes Canotilho,

Jorge Miranda, etc.

Por isso, salvo melhor juízo, penso que estas propostas — tenho-as aqui identificadas — não cumprem os

requisitos do Regimento, uma vez que não são verdadeiras propostas de lei de autorização legislativa, porque

emanam de grupos parlamentares.

Portanto, no fundo, o que quero solicitar ao Sr. Presidente, enquanto garante máximo do cumprimento do

Regimento, é que empregue os seus melhores ofícios para que o Regimento não seja violado neste ponto.

Tanto quanto sei, terá sido prática em anos anteriores transformar estas propostas, por exemplo, em

recomendações ao Governo para que este as promova, mas sem terem este efeito jurídico de autorizações

legislativas.

Se o Sr. Presidente quiser, posso identificá-las, porque as tenho aqui, ou, se assim o entender, poderei

fazê-las chegar à Mesa…

O Sr. Presidente: —Muito obrigado pela sua observação. Ela será, seguramente, tida em conta pelos Srs.

Deputados e pelos autores dos pedidos de avocação.

Sublinho, porém, que o artigo 188.º do Regimento no seu n.º 1 diz: «Nas autorizações legislativas, a

iniciativa originária é da exclusiva competência do Governo». O facto de haver aqui a referência a uma

«iniciativa originária» significa que o Regimento admite iniciativas que não sejam originárias. E isto também

deve ser ponderado por aqueles que apreciam este ponto, mas, seguramente, a observação de V. Ex.ª será

tida em conta por todos.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, V. Ex.ª já teve oportunidade de ler aquilo que consta

exactamente do Regimento e de abrir espaço à interpretação que vem sendo tida, ao longo dos anos, nesta

Casa relativamente a estas autorizações legislativas. E isto porquê? Porque as autorizações legislativas têm,

desde logo, um ponto essencial, que é, porventura em matéria da responsabilidade exclusiva da Assembleia, o

Governo poder trabalhar dentro daquilo que são as «baias» que a Assembleia define.

Portanto, é nesse sentido que a Assembleia, quando confere ao Governo a responsabilidade de legislar,

deve não só conferir-lhe o poder para legislar dentro de determinado tipo de limites mas também com

determinado tipo de competências em função do objecto e do âmbito daquilo que a Assembleia pretende ver

legislado.

Enfim, percebendo a leitura do Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, mas principalmente a leitura mais

abrangente de V. Ex.ª, Sr. Presidente, nós, que, de facto, temos propostas de autorização legislativa dadas ao

Governo, que conferem os poderes para o fazer e também as limitações em relação às quais o pode fazer,

mantemos as nossas propostas.

O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação, na especialidade, em plenário, do

Orçamento do Estado para 2010.

Começamos pelo artigo 2.º

Pausa.

Como não há pedidos de palavra, passamos ao artigo 7.º

Páginas Relacionadas
Página 0015:
12 DE MARÇO DE 2010 15 E onde refere ainda: «O madeirense, aliás, nunca perdeu o se
Pág.Página 15
Página 0017:
12 DE MARÇO DE 2010 17 O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, se me permite, p
Pág.Página 17
Página 0018:
18 I SÉRIE — NÚMERO 33 Região Autónoma da Madeira, no sentido de ser apresentada um
Pág.Página 18
Página 0019:
12 DE MARÇO DE 2010 19 Podemos, então, passar à discussão do articulado da proposta
Pág.Página 19
Página 0020:
20 I SÉRIE — NÚMERO 33 E é também o sentido da abstenção que definimos, em geral, n
Pág.Página 20
Página 0021:
12 DE MARÇO DE 2010 21 desemprego, não fugir à responsabilidade do investimento púb
Pág.Página 21
Página 0022:
22 I SÉRIE — NÚMERO 33 O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Bapti
Pág.Página 22
Página 0023:
12 DE MARÇO DE 2010 23 Deputado fala no défice, fala no endividamento, mas omite se
Pág.Página 23
Página 0024:
24 I SÉRIE — NÚMERO 33 Os gracejos são muito interessantes, e espero que haja vário
Pág.Página 24
Página 0025:
12 DE MARÇO DE 2010 25 O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Portanto, o PSD, com
Pág.Página 25
Página 0026:
26 I SÉRIE — NÚMERO 33 conseguiu fazer uma análise, que nos proporcionou e que é út
Pág.Página 26
Página 0027:
12 DE MARÇO DE 2010 27 Nesta matéria, o Sr. Deputado Francisco Louçã veio falar dos
Pág.Página 27
Página 0028:
28 I SÉRIE — NÚMERO 33 asSr. e Srs. Deputados, estas propostas são da maior justiç
Pág.Página 28
Página 0029:
12 DE MARÇO DE 2010 29 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!
Pág.Página 29
Página 0030:
30 I SÉRIE — NÚMERO 33 O Sr. Presidente: —Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helo
Pág.Página 30
Página 0031:
12 DE MARÇO DE 2010 31 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: —Srs.
Pág.Página 31
Página 0032:
32 I SÉRIE — NÚMERO 33 asO Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. e Srs. Depu
Pág.Página 32
Página 0033:
12 DE MARÇO DE 2010 33 Estado precisa deles mas, de uma forma completamente cega, n
Pág.Página 33
Página 0057:
12 DE MARÇO DE 2010 57 e contratação dos professores e técnicos das actividades de
Pág.Página 57
Página 0058:
58 I SÉRIE — NÚMERO 33 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Dep
Pág.Página 58
Página 0059:
12 DE MARÇO DE 2010 59 representantes dos trabalhadores. É um compromisso ético que
Pág.Página 59
Página 0060:
60 I SÉRIE — NÚMERO 33 Inscrevi-me para me referir à proposta 1185-P, que me parece
Pág.Página 60
Página 0061:
12 DE MARÇO DE 2010 61 Acresce que a proposta não é geradora de mais despesa para o
Pág.Página 61
Página 0062:
62 I SÉRIE — NÚMERO 33 Vozes do PSD: —Muito bem! O Sr. Hugo Velosa (P
Pág.Página 62
Página 0063:
12 DE MARÇO DE 2010 63 as O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —Sr. Pres
Pág.Página 63
Página 0064:
64 I SÉRIE — NÚMERO 33 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … deixar de cumprir a legislaç
Pág.Página 64
Página 0065:
12 DE MARÇO DE 2010 65 pode haver 100% de receitas para as regiões e, depois, haver
Pág.Página 65
Página 0066:
66 I SÉRIE — NÚMERO 33 5% que V. Ex.ª entende que devem ser as regiões autónomas a
Pág.Página 66
Página 0067:
12 DE MARÇO DE 2010 67 Vozes do PSD: —Muito bem! O Sr. Duarte
Pág.Página 67
Página 0068:
68 I SÉRIE — NÚMERO 33 O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, pegando nas últi
Pág.Página 68
Página 0069:
12 DE MARÇO DE 2010 69 2009, essa participação esteve inscrita nos mapas da Lei n.º
Pág.Página 69
Página 0070:
70 I SÉRIE — NÚMERO 33 Curricular, passe para a responsabilidade do Ministério da E
Pág.Página 70
Página 0071:
12 DE MARÇO DE 2010 71 Não obstante, foi possível uma consensualização entre o PSD,
Pág.Página 71
Página 0072:
72 I SÉRIE — NÚMERO 33 milhões de euros, ou seja, em cima dos 5 milhões de remunera
Pág.Página 72
Página 0073:
12 DE MARÇO DE 2010 73 Isso não está bem, Srs. Deputados do PSD. Nas pequenas fregu
Pág.Página 73
Página 0074:
74 I SÉRIE — NÚMERO 33 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: —Tem a pala
Pág.Página 74
Página 0075:
12 DE MARÇO DE 2010 75 Aplausos do BE e do PSD. O Sr. Presiden
Pág.Página 75
Página 0076:
76 I SÉRIE — NÚMERO 33 Não sou autor de nenhum parecer, nem sequer consultor
Pág.Página 76
Página 0077:
12 DE MARÇO DE 2010 77 Pausa. Não havendo objecção, interrompe
Pág.Página 77
Página 0078:
78 I SÉRIE — NÚMERO 33 Parece-nos que isso em nada favorece a sistemática do Orçame
Pág.Página 78
Página 0079:
12 DE MARÇO DE 2010 79 exigíveis mais interrupções para que todos saibam exactament
Pág.Página 79
Página 0092:
92 I SÉRIE — NÚMERO 33 O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar a proposta 17
Pág.Página 92
Página 0093:
12 DE MARÇO DE 2010 93 textuais) que «o Governo de José Sócrates deve tomar medidas
Pág.Página 93
Página 0094:
94 I SÉRIE — NÚMERO 33 conjunto de propostas de autorização legislativa de, por exe
Pág.Página 94
Página 0095:
12 DE MARÇO DE 2010 95 O Sr. Presidente: —Então, algum grupo parlamentar…
Pág.Página 95
Página 0096:
96 I SÉRIE — NÚMERO 33 O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, há um requerimento de V. Ex
Pág.Página 96
Página 0097:
12 DE MARÇO DE 2010 97 mas que, com qualificação, com tecnologia, com incorporação
Pág.Página 97
Página 0098:
98 I SÉRIE — NÚMERO 33 A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, o que nos pare
Pág.Página 98
Página 0099:
12 DE MARÇO DE 2010 99 Aplausos do BE. O Sr. Presidente: —Sr.ª Deputa
Pág.Página 99
Página 0100:
100 I SÉRIE — NÚMERO 33 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: —Passamos à
Pág.Página 100
Página 0101:
12 DE MARÇO DE 2010 101 Por isso mesmo, o CDS vai manter o seu projecto de lei e ag
Pág.Página 101
Página 0102:
102 I SÉRIE — NÚMERO 33 ajudando as famílias e as empresas a relançarem a sua activ
Pág.Página 102
Página 0103:
12 DE MARÇO DE 2010 103 Assim, do debate que resultou em Comissão e que, de alguma
Pág.Página 103
Página 0104:
104 I SÉRIE — NÚMERO 33 O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Nov
Pág.Página 104
Página 0105:
12 DE MARÇO DE 2010 105 Desta vez, há uma particularidade. É que as do sector finan
Pág.Página 105
Página 0106:
106 I SÉRIE — NÚMERO 33 plafond elevado foi suficiente para inspirar confiança e tr
Pág.Página 106
Página 0107:
12 DE MARÇO DE 2010 107 Direi que o impacto de uma medida destas na economia das em
Pág.Página 107
Página 0108:
108 I SÉRIE — NÚMERO 33 O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: —Pelo con
Pág.Página 108
Página 0109:
12 DE MARÇO DE 2010 109 O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros
Pág.Página 109
Página 0110:
110 I SÉRIE — NÚMERO 33 Aplausos do BE. O Sr. Presidente: —Tem
Pág.Página 110
Página 0111:
12 DE MARÇO DE 2010 111 outras bancadas neste Parlamento. Tal permitirá, por exempl
Pág.Página 111
Página 0112:
112 I SÉRIE — NÚMERO 33 Aliás, isto não é novidade, porque o repatriamento, se bem
Pág.Página 112
Página 0113:
12 DE MARÇO DE 2010 113 O Sr. Victor Baptista (PS): — Tenha calma! Ag
Pág.Página 113
Página 0114:
114 I SÉRIE — NÚMERO 33 O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, nos últimos tempo
Pág.Página 114
Página 0115:
12 DE MARÇO DE 2010 115 das obrigações que, neste momento, existem e que são destin
Pág.Página 115
Página 0116:
116 I SÉRIE — NÚMERO 33 O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, relativ
Pág.Página 116