12 DE MARÇO DE 2010 29

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Trata-se de um compromisso que o CDS tem para com o seu

eleitorado, mas exerce e cumpre esse compromisso de uma forma responsável dizendo também de onde

retira o montante, de outras verbas e de outras inscrições no Orçamento.

Portanto, não admitimos que se venha aqui falar de aumento de despesa, porque esta despesa, como os

senhores lhe chamam, para nós, é um investimento numa área fundamental, que é a segurança, e tem como

contraponto a redução noutras áreas.

Por isso, e como já antevemos que o Governo retome o erro trágico de 2007, altura em que tentou fazer

uma reforma colocando efectivos não operacionais em funções operacionais (como se viu, zero foi a soma

dessas conversões), ou a mobilidade da função pública, que causou uma diminuição de efectivos nas forças

de segurança em 2008, comparativamente com 2007, como sucederá também em 2010, comparativamente

com 2009, apresentamos esta a nossa proposta.

Sr. Ministro, pelo menos cumprindo o compromisso para com os portugueses, para com Portugal e para

com a segurança dos portugueses, achamos que é do mais elementar bom senso que esta proposta seja

aprovada.

Vozes do CDS-PP: —Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É uma verba de 17 milhões de euros, retirada de outras inscrições. É

muito simples e visa, sobretudo, Sr. Ministro das Finanças, evitar que a sua teimosia torne este País mais

inseguro do que já está.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP,

aquando da discussão deste artigo e tendo em conta que foi abordado o problema dos baixos salários e das

pensões dos trabalhadores da Administração Pública e do sector privado, apresentou uma proposta — que

aproveitamos para defender — de criação de dois novos artigos, o 15.º-A e o 39.º-A, que, no fundo, vêm

reflectir sobre esta matéria.

No que diz respeito aos aumentos salariais, quero dizer que é uma marca clara no Orçamento do Estado a

contenção salarial, a redução dos salários, que agora se perspectiva até 2013, o que é, para o PCP,

absolutamente inaceitável.

Nessa perspectiva, para o Partido Comunista Português, é preciso que haja um aumento sério do salário

dos trabalhadores da Administração Pública, pelo que propomos que nenhum dos aumentos da tabela salarial

dos trabalhadores da Administração Pública seja inferior a 50% da perda do poder de compra que se verificou

na última década. E, na última década, os trabalhadores da Administração Pública com os salários mais

baixos perderam cerca de 3,5% e os trabalhadores da Administração Pública com salários de mais de 1000 €

por mês perderam 7%.

Nesta medida, consideramos absolutamente essencial recuperar o poder de compra e dar um sinal claro ao

sector privado de que o caminho da nossa economia não pode ser o da exploração e dos baixos salários.

No que diz respeito às pensões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero dizer-vos que a actualização das

pensões é um caminho absolutamente imprescindível. Não podemos viver, pacificamente, com a dramática

situação das baixas pensões. E isto exige, claramente, medidas.

Nessa medida, somos contra o indexante dos apoios sociais, porque perpetua as pensões de miséria, e

propomos, para as reformas mais baixas, um aumento de 25 €, para que haja um pouco mais de justiça nas

pensões portuguesas.

Vozes do PCP: —Muito bem!