12 DE MARÇO DE 2010 57

e contratação dos professores e técnicos das actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino

básico.

O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética,

Sociedade e Cultura.

Faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo do Tribunal

Judicial das Caldas da Rainha, Processo n.º 2715/09.9TBCLD-A, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura

decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António José Seguro (PS) a prestar depoimento

presencialmente, como testemunha, no âmbito do auto em referência.

O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, queria confirmar se chegámos a votar a proposta

1251-P, uma das propostas que veio do Conselho de Administração da Assembleia da República, sobre a

alteração do artigo 2.º. Tenho ideia de que não a votámos, mas não tenho a certeza. Era, pois, preciso

confirmar. Penso que sobre esta não houve retirada de assinaturas!…

O Sr. Presidente: —A ideia da Mesa é a de que foi votada, mas se não o foi é porque não consta do guião

das votações.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, se me permite, foi a primeira votação que fizemos, com as

duas alterações em conjunto, e foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: —Sim, senhor. Foi a primeira proposta a ser votada a seguir aos requerimentos de

avocação. É a proposta 1251-P, apresentada por todos os grupos parlamentares, de emenda da alínea b) do

n.º 8 do artigo 2.º. Foi também votada a proposta seguinte, de aditamento de um novo n.º 9 ao artigo 2.º da

proposta de lei. Este foi o primeiro conjunto a ser votado.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 27.º

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

as

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, este

artigo 27.º da proposta de lei do Orçamento é o artigo que está a pôr em estado de sítio todos os

trabalhadores e trabalhadoras da Administração Pública. Pior ficaram ainda quando o Governo desvendou

todo o mistério no Programa de Estabilidade e Crescimento.

Efectivamente, o Governo rasga os compromissos que negociou com os parceiros sociais, ou seja, com os

representantes dos trabalhadores da Administração Pública, e altera as regras de aposentação, penalizando as

muitos e muitas trabalhadores. Isto está, Sr. e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a gerar nos

serviços a maior desconfiança num Governo que, efectivamente, rasga os seus compromissos.

A proposta do Bloco de Esquerda quer tão-somente repor aquele compromisso que os senhores fizeram

com os sindicatos e com os trabalhadores.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.