12 DE MARÇO DE 2010 63

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados, gostaria de

esclarecer os Srs. Deputados, em particular o Sr. Deputado Hugo Velosa, que o que a lei hoje diz é que a

receita de IRS das regiões autónomas é receita das regiões autónomas. Nem mais, nem menos. O que os

senhores querem, com estas alterações, é fazer com que as regiões autónomas tenham, para além dos 100%

da receita do IRS, mais 5%, às custas do Orçamento do Estado.

Aliás, isso vem na linha da defesa que têm feito e da imposição que fizeram na lei das finanças regionais

do princípio da capitação do IVA. Os senhores querem manter — e não questiono a legitimidade nem, sequer,

o acerto dessa decisão — uma taxa de IVA mais reduzida, ou seja, de 14% nas regiões autónomas, mas

querem obter uma receita equivalente a uma taxa de 20%. E quem paga são os contribuintes do continente,

mais uma vez.

É contra esta iniquidade fiscal que estou aqui a protestar. Defendo a solidariedade entre o continente e as

regiões, defendo que haja transferências e apoios às regiões autónomas, o que não posso defender é os

interesses partidários, de clientelas partidárias, o populismo e o eleitoralismo que querem manter nas regiões

com base nestas propostas, à custa dos impostos pagos no continente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, esta intervenção do Sr. Ministro leva-me a dizer ao Sr.

Ministro que nós não estamos aqui para fazer demagogia.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —Não parece!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — O Sr. Ministro talvez se tenha esquecido desta componente de seriedade

que este debate devia ter!?

Por isso, Sr. Ministro, gostava de lhe lembrar, em primeiro lugar, que esta proposta não é do Partido Social

Democrata, é uma proposta que tem como subscritores Deputados de todas as bancadas, incluindo

Deputados do Partido Socialista — veja lá, Sr. Ministro!… —,…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —Também têm o direito de estar errados!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … e, em segundo lugar, aquilo que solicitamos é apenas que seja

cumprida a lei que está em vigor.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —Então, não alterem a lei!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não estamos a propor qualquer alteração à lei, estamos só a dizer que

seja cumprida a legislação em vigor, legislação, essa, que os senhores respeitaram até Maço do ano passado.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Exactamente!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Ministro, se a lei não fosse válida, os senhores não a tinham aplicado

durante meses, durante anos.

Vozes do PSD: —Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — A lei está em vigor e os senhores não podem, por capricho,…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —Não é «capricho». O capricho é vosso!