12 DE MARÇO DE 2010 93

textuais) que «o Governo de José Sócrates deve tomar medidas de combate ao terrorismo económico que

está a afundar o tecido empresarial da região».

Pois, Srs. Deputados, é preciso dizer que a situação que o Sr. Governador Civil exprime é, de facto, a

situação real e é lamentável que, há dias, os Srs. Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral

de Braga se tenham reunido e tenham afirmado, em conclusão, que o problema do desemprego, em Braga, se

resolve apenas com um pouco mais de coordenação e um pouco menos de burocracia. Os Srs. Deputados

querem esconder a realidade que se vive naquela região. De facto, era preciso que, no mínimo, os Srs.

Deputados do Partido Socialista ouvissem o seu próprio Governador Civil.

Por isso, faço aqui um apelo a que o programa de emergência para o Vale do Ave e para o Vale do

Cávado, aqui proposto pelo Bloco de Esquerda, seja aprovado, em nome da gravidade da situação que se vive

naquela região.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

as

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados: A situação vivida no Vale do Ave

e no Vale do Cávado, no distrito de Braga, continua a exigir, de facto, um plano de emergência. Mas não basta

proclamá-lo como o Governador Civil do distrito o fez, ou como o fizeram, um dia destes, os Deputados do PS

eleitos pelo círculo eleitoral de Braga; é necessário concretizá-lo — isto sobretudo depois de o Partido

Socialista, na anterior legislatura, ter «chumbado» vários projectos de resolução que propunham esses planos

para o distrito.

Julgamos que a proposta do Bloco de Esquerda é importante, mas não chega. De facto, mais do que a

resposta aos problemas do subsídio de desemprego, são necessárias efectivas medidas destinadas a

salvaguardar o emprego existente e o investimento público e a apoiar a dinamização do investimento privado,

nomeadamente no QREN, para a criação de emprego.

É necessária e urgente a criação de um gabinete de crise para o distrito; é necessária a redução dos

custos operacionais das PME, nomeadamente em matéria fiscal, de crédito e de energia; é necessário

dinamizar o mercado interno através do crescimento do poder de compra e combater a violação das leis da

concorrência; é necessário reforçar o PIDDAC distrital, que desceu para níveis bastante insignificantes.

Mas isso o Governo do PS não faz.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 38.º-A.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, ainda sobre a questão das autorizações legislativas,

gostaria de ler duas passagens do Diário da Assembleia da República, de 28 de Novembro de 2008. Nesse

ano, esta questão colocou-se e o Sr. Presidente disse: «Sr. Deputado Duarte Pacheco, ficou decidido em

Conferência de Líderes (…) que o CDS adequaria as suas propostas de modo a que elas não revestissem a

formalidade de autorizações legislativas mas, sim, de injunções prepositivas de legislação.»

E, mais à frente, em resposta ao Sr. Deputado Diogo Feio, o Sr. Presidente referiu: «Se me dá licença, Sr.

Deputado, a Mesa tem a informação de que foram substituídas as propostas por parte do CDS, para

contemplar esse requisito.»

Assim, a prática seguida, em Conferência de Líderes, foi, pelos vistos, a de entender que não era

admissível ou que, pelo menos, não era recomendável que fossem apresentadas propostas de autorização

legislativa.

Em meu entender, é claro que há uma violação da razão de ser do artigo 188.º, n.º 1, do Regimento, uma

vez que este se aplica igualmente a propostas de aditamento que tenham novas autorizações legislativas. A

não ser que, por exemplo, a Mesa entenda que é aceitável que toda a oposição aprove aqui no Orçamento um