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98 I SÉRIE — NÚMERO 33

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, o que nos parece que faz sentido — e é essa a posição que

defendemos há muitos anos — é a criação de legislação abrangente que permita resolver todos estes

problemas e não a resolução pontual destes que estamos agora a discutir em sede de Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra a Sr.ª Deputado Inês de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou ser muito breve porque muito já foi

aqui dito. Para o Partido Socialista esta também é uma questão maior e está inclusivamente presente no seu

programa.

Quero só relembrar ao Bloco de Esquerda que sobre esta questão estão pendentes de discussão dois

projectos de lei: um do Bloco de Esquerda e outro do Partido Socialista.

Estar a inseri-la aqui, em sede de debate do Orçamento do Estado, é lamentável, pois consideramos que

se trata de política desleal e que é tentar fugir ao verdadeiro debate de que este tema carece.

Vozes do PS: —Muito bem!

O Sr. Presidente: —Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

É só para dizer que desleal é ter nos programas do Partido Socialista, do Partido Social-Democrata e do

CDS-PP, durante anos, a resolução deste problema!

O Sr. José Gusmão (BE): — Anos e anos!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Desleal é adiar sempre as protecções mais básicas para o Orçamento

seguinte, para o ano seguinte.

Desleal é, em 2008, ter-se aprovado uma lei que o prometia e que o voltou a adiar.

Desleal é mais um ano em que estes profissionais não vão ter qualquer protecção social.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, o projecto está entregue.

Quando quiser discutir seriamente esta matéria estamos disponíveis. Pelos vistos não querem. Querem fazê-la

passar pelo Orçamento sem discussão. Isso é o que considero desleal!

O que se passou antes… Eu não estava cá, a senhora também não. Portanto, ou querem discutir agora ou

não querem!

Aplausos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, se me permitir, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: —Faça favor.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, por seu intermédio, queria dizer a todo o Plenário,

nomeadamente à Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, que o facto de os partidos políticos apresentarem as

iniciativas que entendem e que têm cabimento regimental e constitucional não pode nem deve ser considerado

uma deslealdade perante ninguém e que isso em nada contribui para o debate político, bem pelo contrário.

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