110 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010

O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço imensa desculpa, Sr. Presidente, mas a votação do artigo 1.º não é a votação final global do Orçamento do Estado, é apenas da praxe parlamentar normal votar em último lugar o artigo 1.º, que é onde está conferida a aprovação.
Portanto, a votação do artigo 1.º não traz qualquer diferença relativamente às do 2.º, 3.º, 4.º ou 157.º

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, todas as votações são por levantados e sentados, pelo que não vejo inconveniente em que se cumpra o que o Sr. Deputado Bernardino Soares pediu também de forma apropriada.
Sendo assim, vamos votar, por levantados e sentados, o corpo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Assim, com a conclusão de todas as nossas votações na especialidade, vamos passar à fase de encerramento do debate.
Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar «Os Verdes», tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2010 poderia ter sido apresentado na anterior legislatura, onde o PS tinha maioria absoluta, ou nas outras anteriores, em que governavam o PSD e o PP. Teria aí uma íntima aceitação manifesta de todos os partidos que o vão viabilizar. Contudo, não poderia ter sido apresentado em 2009 pela simples razão de que era ano eleitoral. Se fosse ano eleitoral, o PS não apresentaria este Orçamento, porque não daria a cara aos eleitores por opções tão profundamente negativas para o País.
De 2009 para 2010, o combate ao desemprego deixou de ser a máxima do PS, até nos discursos que proferem. Voltou a ser o défice, que é a obsessão total com que o País conta por parte do Governo para os próximos anos. Ora, tudo isto se torna mais preocupante quando aquilo que é visível é que o PS, com a associação do PSD e do PP, não revela preocupação com os impactos que daí vão decorrer para o País e para a população portuguesa.
O que o Governo propõe ao País é que se comece a encolher o investimento público. Curioso! No ano passado, dizia, e bem, que o investimento público era prioritário, que era a engrenagem para a dinamização económica e para a criação de emprego, de que tanto o País precisa. No primeiro Orçamento desta Legislatura, começam a inverter a promessa, com impactos negativos nessa dinamização económica e nessa criação de emprego.
Mas mais: o Governo propõe-se contribuir para a destruição de emprego, liquidando milhares de postos de trabalho na Administração Pública. Este, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no próprio ano em que se prevê que o desemprego continue a galopar, é o sinal e a injustificável solução que o Governo apresenta ao País.
Congela os salários. Tudo em nome do défice, levando a que a generalidade dos trabalhadores fique à margem da dinamização da nossa economia interna, porque perdem forçosamente mais e mais poder de compra. Em ano de eleições não foi assim, pois não?! Foi também curioso ver como o PS abdicou, neste Orçamento, de compromissos justos assumidos em campanha eleitoral, como a tributação das mais-valias bolsistas. Não é oportuno, diz o PS. Mas não é oportuno o quê? A consagração de uma das mais elementares justiças fiscais?! A obtenção de receita pelo Estado, de que tanto precisa, onde as fortunas existem?! O problema é que o PS demonstra a sua verdadeira face em ano não eleitoral e decide não beliscar o grande poder económico mas sacrificar aqueles que se fartam de trabalhar, sem nunca conseguirem melhorias nas suas condições de vida. É o mais fácil, o menos corajoso e o que mais prejudica o País. Mas o PS quer lá saber! Veja-se a taxa de IRC que pagam as micro, pequenas e médias empresas, que andam estranguladas neste sagrado mercado, que é, na generalidade, 25%. Mas a banca, com milhões e milhões de lucros, paga quase menos 10 pontos percentuais. Beliscar esses lucros inimagináveis do sector financeiro seria um sacrilçgio para o PS,»