121 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010

» sem sequer ter a grandeza de reconhecer o erro e de se retratar publicamente, numa confirmação, mais uma vez, da desorientação política e valorativa que grassa em áreas centrais do Governo.
Passando ao conteúdo do documento orçamental, é notório que, tratando-se de um Orçamento de início de Legislatura, ele se revela já, porém, como um Orçamento de fim de ciclo, um documento forçado pelo confronto com a realidade que o Governo andou, antes das eleições, a ocultar e a desmentir.
O Orçamento do Estado para 2010 não é, com efeito, mais do que o corolário, inevitável, de toda uma Legislatura de políticas erradas, empobrecedoras do País, castradoras da sua competitividade e acentuadoras das desigualdades sociais — erros denunciados pelo PSD, cujos alertas o Governo nunca quis ouvir.
Mas a verdade, a realidade económica e financeira do País acaba, inexoravelmente, por se impor, revelando um cenário grave, para cuja explicação o Governo teve de responsabilizar a crise financeira internacional — conveniente álibi que, porém, não explica que os mercados internacionais nos venham afastando, de forma negativa, das restantes economias europeias avançadas, para nos colocarem, antes, numa perigosa «linha da frente», logo a seguir à economia grega.
Recorde-se que, entre 2005 e 2008, a alegada consolidação das finanças públicas se deveu, sobretudo, à subida da carga fiscal em 1,5 pontos percentuais, à descida do investimento público e à realização de várias operações contabilísticas como a contabilização, em 2008, de receitas extraordinárias resultantes da concessão de barragens e de auto-estradas. Isto além de alterações na contabilização das contribuições dos funcionários públicos para a segurança social e da transformação de algumas instituições em hospitaisempresas, que importaram a artificial redução das despesas com pessoal.
Porém, a dívida pública cresceu todos os anos e foram sendo remetidos encargos substanciais para o futuro, com responsabilidades assumidas em parcerias público-privadas diferidas para depois de 2013. De tal forma que um estudo independente e isento já quantificou a dívida pública consolidada actual, em 2010, directa e indirecta em mais de 100% do PIB, compromissos que serão os nossos filhos e netos a ter que suportar.

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Quando o Governo deixou de vender ilusões eleitorais, tornou-se evidente que a consolidação orçamental estava por fazer com um défice de 9,3% do PIB, já revisto para 9,4% devido à quebra no último trimestre, um resultado sem paralelo na História recente, já perspectivável mas escondida aos portugueses antes das eleições.
Apesar de os efeitos da crise financeira internacional terem sido reconhecidamente menores em Portugal do que no resto da Europa, a deterioração das nossas contas públicas foi uma das mais elevadas. Mas o Governo veio agora, no debate orçamental, candidamente dizer que não enganou, que apenas se enganou quanto à evolução do défice.
Mesmo que se quisesse conceder o benefício da dúvida sobre uma gestão dolosa da informação para enganar os portugueses em período pré-eleitoral, o que constituiria uma muito censurável desonestidade, regista-se a clara e pouco usual confissão de incompetência subjacente a esse engano.
De 2005 até hoje, aquele que é o nosso maior e mais ameaçador desequilíbrio — o endividamento externo da economia — não cessou também de se agravar, apesar de o Governo ter querido primeiro negar ou diminuir a importância do problema; e a tal ponto que o Primeiro-Ministro nem sequer quis fazer referência a esta realidade na apresentação do Orçamento.
Neste contexto, perante a pressão dos mercados internacionais sobre uma economia que se endivida no exterior ao impressionante ritmo de mais de 1000 milhões de euros/mês — repito: mais de 1000 milhões de euros/mês —, este Orçamento não pode ser de fomento ao crescimento económico e de recuperação mas apenas um arremedo de controlo de danos, danos que o próprio Governo viera provocando e agravando com a sua política económica.
Obrigado por uma conjuntura internacional adversa e pela pressão da profunda crise da Grécia, o Governo viu-se forçado no Orçamento do Estado para 2010 a despertar publicamente para a difícil situação do País, revelando, pela primeira vez em vários anos, sinais de contenção na despesa pública.
Mas já sabemos que foram sinais muito insuficientes, como atesta o manifesto pessimismo com que o Orçamento foi recebido nos meios financeiros internacionais. O Governo, apesar de conhecer a realidade,