24 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Galamba, o Sr. Deputado é relativamente novo e se calhar não conhece o histórico de mais de 30 anos do CDS-PP relativamente ao tema das pensões mínimas. Se calhar, não lhe dizem isso nos blogues.
Mas também devia saber que quando o CDS esteve no Governo não acabou com esta prestação, porque nos parece que é justa nos casos em que se justifica.
Mas esta prestação não é justa nos casos repetidos, relapsos, continuados de muitas pessoas que não são fiscalizadas, que recebem uma prestação e que ao mesmo tempo trabalham, que têm rendimentos de trabalho, que têm um conjunto de outros rendimentos que muitas vezes não são declarados.
O Partido Socialista considera isso justo? Nós não, Sr. Deputado! Pergunto-lhe: está disponível para terminar com a renovação automática do rendimento mínimo? Nós estamos! Está disponível para pôr as IPSS a fiscalizar o rendimento mínimo? Nós estamos! Está disponível para dar parte do rendimento mínimo em vales sociais? Nós estamos, Sr. Deputado! Só para terminar, quero dizer que — está muito confundido — não aumentaram em 40 € a pensão social.
Era bom que assim fosse, mas o que aumentaram foi uma dedução relativa a quem tem rendimentos de trabalho, que é algo de muito diferente.
Sr. Deputado, mais uma vez lhe digo: quando estivemos no governo, influenciámos de forma directa este tema — 34 € a mais. Os senhores nunca tiveram este crçdito. Continuaremos nesta linha, que ç a linha justa, que me parece que hoje parte do PS já percebe. O Governo, pelo menos — está aqui o Sr. Ministro das Finanças —, já introduziu no Orçamento do Estado uma norma para fazer uma auditoria ao rendimento mínimo. Parece-me bem essa norma. Finalmente, o Governo percebe que é necessário controlar o que se passa com o rendimento mínimo. VV.Ex.as continuam sem perceber. Normalmente, o PS está atrasado face ao que se vai passando no País.

Aplausos do CDS-PP:

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, para o Partido Socialista fiscalizar é aferir compromissos. A prestação do rendimento social de inserção é um compromisso entre o Estado e os mais pobres da sociedade portuguesa.
O Partido Socialista, hoje, na sua proposta de Orçamento do Estado, renova a fiscalização semestral.
Sempre estes beneficiários foram fiscalizados — podemos até dizer que são os mais fiscalizados dos fiscalizados. E o Partido Socialista não se preocupa com a fiscalização porque a considera uma mediação para que o compromisso em nome da inserção e da inclusão deste grupo de população seja absolutamente necessário.
Para nós, fiscalizar não é perseguir os cidadãos, é também, e sobretudo, aferir se o compromisso do próprio Estado na criação de condições para que os cidadãos possam fazer o caminho para a inclusão assim aconteça.
E V.Ex.ª poderá verificar isso na própria proposta de Orçamento do Estado, quando aí insere todo o processo de inserção profissional de ligação ao Instituto de Emprego, da frequência de programas de formação, nomeadamente da competência parental.
Queria também dizer-lhe, como nota de roda-pé, que no ano passado o Governo do Partido Socialista fiscalizou 37 mil beneficiários. V.Ex.ª sabe qual é a maior «fraude» dos beneficiários do rendimento social de inserção? São as fraudes ligadas à pobreza. É o analfabetismo que não lhes permite preencher os papéis devidamente; não sabem cumprir as regras administrativas. Estamos a falar de portugueses que não têm um direito claro à informação e que, em função disso, recorrem, muitas vezes administrativamente de uma forma errada, ao processo do rendimento social de inserção.
Em relação à fiscalização, nomeadamente do próprio Partido Socialista, hoje no Governo, proposta para este ano, V. Exª sabe melhor do que qualquer um de nós a proporção da nossa fiscalização: 40 mil beneficiários relativamente a 2004 para 17 mil beneficiários.