25 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010

Continuamos a defender que a fiscalização em todas as prestações de recurso é necessária, faz parte, porque faz parte desta componente aferir os compromissos entre o Estado e os cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar aos mapas.
Como não há inscrições em relação ao Mapa I, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas para intervir sobre o Mapa II.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS assumiu em todo este processo uma atitude de grande responsabilidade e de espírito construtivo. Por isso, em relação a todas as propostas que nós apresentámos, todas as que implicavam algum pequeno e muito moderado aumento de despesa por parte do Estado, tivemos a preocupação de as sustentar, com os cortes correspondentes, em outras despesas por parte do Estado e apresentadas neste Orçamento pelo Governo.
Qualquer uma das nossas propostas tem explicado o local onde vai buscar o dinheiro para as acomodar devidamente.
Mas não só fizemos esse esforço, que, aliás, justifica muitas dessas propostas — o que tem levado a que muitas críticas sejam feitas por outras bancadas, que não tiveram essa preocupação —, como tivemos ainda a preocupação de contribuir para o esforço de consolidação orçamental e apresentar propostas que levam a um corte de despesa no valor de 540 milhões de euros, correspondente a 0,3% do défice.
Assim, propusemos cortes nos estudos e consultorias e nos consumos intermédios da Administração Pública, áreas onde entendemos que é possível fazer um esforço suplementar de melhor gestão, de maior eficiência e de cortes efectivos nas despesas — aliás, inexplicavelmente crescentes — e ainda um corte relevante na despesa da administração da segurança social.
Esta é uma atitude de que nos orgulhamos, e gostaríamos de ver os restantes partidos a acompanharem o CDS neste esforço justificado e efectivo de contribuir para a melhoria das condições das contas públicas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção sobre o Mapa II, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP apresenta hoje uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado que prevê um aumento de 300 milhões de euros no financiamento apresentado pelo Governo para o Ministério da Ciência e do Ensino Superior que é, aproximadamente, o valor cobrado pelas instituições do ensino superior relativamente às propinas.
Assim, a proposta do PCP, em linha de coerência com o projecto de lei de financiamento que apresentámos nesta Câmara, pretende pôr fim ao pagamento das propinas por parte dos estudantes das instituições do ensino superior. Trata-se de uma reivindicação ao abrigo do compromisso da Constituição de Abril, que prevê um ensino público gratuito e de qualidade para todos os estudantes e não apenas para quem o pode pagar. Portanto, a nossa proposta enquadra-se nesta matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não havendo mais intervenções na discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado, gostava de fazer aqui uma