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23 | I Série - Número: 035 | 18 de Março de 2010

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Penso que agora, sim, está concluída a discussão conjunta de dois debates de actualidade, um, requerido pelo BE, e, outro, requerido pelo PCP, sobre as alterações ao subsídio de desemprego, pelo que vamos passar ao período de declarações políticas.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os partidos políticos são associações com consagração constitucional e reflectem, na prática política, não só uma ideologia mas também concorrem democraticamente para a formação da vontade popular e a organização do poder político.
No nosso sistema político, os partidos têm uma importância fundamental, são eles os principais motores da democracia. Nos termos constitucionais, devem reger-se pelos princípios da transparência, da organização e da gestão democráticas.
Cada partido tem as suas próprias regras de funcionamento e de organização, mas há princípios como o da transparência, que referi, que têm a ver com todos nós. Ou melhor, os partidos estão obrigados a ser transparentes no seu funcionamento. Impor aos militantes partidários, antes de qualquer eleição, um pacto de silêncio é violar as regras da democracia, é criar uma sombra onde deve existir luz.
Uma coisa é a conformação com os princípios programáticos e com as directrizes dos partidos; outra é criar um regime específico para, em determinada conjuntura, não se poder discordar.
Esta direcção política do PSD começou a querer suspender a democracia por seis meses e acaba o seu mandato com a imposição de um silêncio, quando a massa crítica é necessária.
Foi este PSD que inventou a claustrofobia e a asfixia democrática em que o País vivia. Mas não o conseguiu demonstrar e dá um «tiro no seu próprio pé». Já que não existe asfixia no País, então, vamos tentar criá-la no próprio partido. Foi isso que fez o PSD.

Aplausos do PS.

Esta norma do PSD, já apelidada de inconstitucional por alguns, revela bem o desnorte de quem ditosa imposição quer implantar.
É precisamente antes das eleições que os partidos apresentam os seus programas eleitorais, os seus candidatos aos portugueses. Pois é precisamente nesse período que, no PSD, não se pode discordar.
Este tipo de norma revela bem o que é capaz de fazer o PSD no partido. Esperam os portugueses que não revele bem o que ç capaz de fazer no País!» Quem, para os seus, impõe a lei do silêncio, o que faria se estivesse no poder? Esta, infelizmente, não é uma questão do PSD, mas envolve todo o País e os portugueses, que têm o direito de saber se os políticos estão calados por opção ou por imposição.
É de transparência e de direitos públicos que estamos a falar. É ver os que aplaudiram e rapidamente se arrependeram no interior do PSD.
Estou certo de que este tema acabará por levar a bom porto e a bom caminho os que consideram que se pode suspender a democracia por 60 dias ou por 6 meses. Afinal, todos temos a obrigação de credibilizar o exercício da acção política e estou certo de que assim vai voltar a acontecer.
A democracia portuguesa está consolidada e, por isso, os portugueses saberão reagir a este tipo de intromissão e de atropelo à democracia.
Aquilo que, neste momento, gostava de deixar registado é que para nós, socialistas, com a nossa história, a violação do dever de criticar, a violação dos direitos públicos não existe no Partido Socialista.

Risos do PSD.

Não expulsamos ninguém por delito de opinião. Assim se espera que o PSD cumpra também esta função democrática!

Aplausos do PS.

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