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44 | I Série - Número: 037 | 20 de Março de 2010

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dois documentos que acabámos de aprovar nesta Câmara resultam de dois dos primeiros pedidos de apreciação parlamentar que entraram nesta Câmara, nesta nova Legislatura, e vêm no sentido de resolver a injustiça criada bem, bem no fim da legislatura passada, à pressa.
Adiadas até ao fim pelo Ministro Mariano Gago, só em 31 de Agosto foram, finalmente, resolvidas as questões do Estatuto da Carreira Docente Universitária e do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, mesmo a tempo e à justa de esta Câmara, nesta nova Legislatura, poder ainda proceder à sua apreciação parlamentar e à correcção das injustiças que, então, foram criadas.
Foi, por isso, o papel do Parlamento que saiu reforçado com estas iniciativas e as propostas aprovadas reflectiram também a votação dos portugueses nas últimas eleições legislativas, que sabem, hoje, que podem contar com o Parlamento para corrigir os documentos emanados do Governo, quando apenas se propõem perpetuar e prolongar os erros do passado.
Assim, em sede de Comissão de Educação e Ciência, foi possível aprovar as propostas do CDS e de outros grupos parlamentares, com vista a permitir que, nomeadamente, nos institutos politécnicos, docentes que, há anos, esperavam para entrar na carreira pudessem ver, hoje, o seu estatuto reforçado, com a valorização da experiência e da entrega, por vezes, de 10, 15 e 20 anos às instituições de ensino politécnico, sem qualquer garantia de estabilidade.
Por isso, quem está hoje de parabéns, além das instituições e dos professores, que já vieram saudar estas alterações, é também esta Câmara, é o Parlamento, que demonstra que, nestas circunstâncias, pode actuar, deve actuar e sabe actuar!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Então, agora, sim, Srs. Deputados, importa apreciar e votar pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
Peço à Sr.ª Secretária que nos dê conta do primeiro parecer.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, a solicitação do 3.º Juízo do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Almada, Processo n.º 2133/08.6TALRA, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Miguel Medeiros (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.ª Secretária, queira fazer o favor de nos dar conta do segundo parecer.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo dos Juízos de Competência Cível de Vila Nova de Famalicão, Processo n.º 1374/06.5TJVNF, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Defensor Moura (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

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