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63 | I Série - Número: 037 | 20 de Março de 2010

E será que os Srs. Deputados, daquilo que vêem na comunicação social, só retêm aquilo que lhes dá jeito? Se assim não fosse, saberiam que a Câmara Municipal de Lisboa conseguiu um acordo, que permitiu optimizar a dimensão e volume do terminal, salvaguardando as vistas, diminuir a área de contentores junto à gare marítima e reduzir os impactes sobre a circulação viária. Todas as entidades trataram das avaliações de impacte ambiental, houve abertura e espírito de negociação ao serviço dos cidadãos, encontrando um ponto de equilíbrio entre qualidade de vida e emprego.
Não vale a pena VV. Ex.as virem, agora, propor o que já está feito.
Mas VV. Ex.as poderiam também ler o contraditório apresentado pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Então, saberiam que não é verdade o que se diz sobre a repartição entre público e privado. Tem uma componente privada de 66% do total do investimento, mas também tem um upside de 80% favorável à APL (e a matriz de riscos não foi alterada).
Mas peço a vossa atenção para o seguinte texto: «(») no processo acima identificado, por não se evidenciarem infracções ou irregularidades financeiras ou outras que importe conhecer, no âmbito das atribuições deste Tribunal, entendeu o Ministério Público não desencadear qualquer procedimento jurisdicional».
Este é o texto do ofício do Tribunal de Contas, que peço à Mesa que mande distribuir pelas outras bancadas, sobre a auditoria ao terminal de contentores de Alcântara, dirigido ao Governo no dia 13 de Outubro, no dia seguinte ao último dos três actos eleitorais que decorreram no ano passado.
O resto são meras opiniões! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aprovar as propostas dos partidos da oposição, legislando sobre um projecto em concreto, seria dar sinais gravíssimos ao mercado e à sociedade: no contrato do terminal de contentores de Alcântara, pagar-se-iam indemnizações e perder-se-iam empregos, competitividade, ligações ferroviárias modernas e a ligação da cidade ao rio; mas a oposição também seria responsável pela generalização da instabilidade contratual com o Estado, aumentando o risco e o custo dos contratos para os contribuintes e a precariedade do emprego. A partir de agora, ninguém saberia quanto tempo iria durar o seu contrato, independentemente do documento legal que tivesse na mão.
Estes projectos da oposição, de consequências gravosas para o interesse público, são uma manifestação inaceitável da ideia de «governo de Assembleia», ao pretender legislar sobre um contrato em concreto, violando grosseiramente a Constituição e o princípio da separação de poderes.
Estamos sempre disponíveis para analisar o mérito e a forma de execução dos contratos celebrados pelo Estado, mas dizemos «não!» a projectos demagógicos e irresponsáveis.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino, permita-me dizer-lhe que irresponsabilidade foi aquilo que o seu ministério demonstrou ao firmar o prolongamento do contrato de concessão à Liscont.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Deputada diz que não lemos o contraditório do Ministério das Finanças — lemos, sim! A Sr.ª Deputada é que não leu as conclusões do Tribunal de Contas em cima do contraditório. Isso é que devia ter lido!

Protestos da Deputada do PS Ana Paula Vitorino.

Sr.ª Deputada, se quer limitar a discussão sobre esta temática ao que é legal e ilegal, não vamos longe. Se houvesse ilegalidades, com certeza que já teriam sido tomadas outras medidas. Não estamos a falar nem nunca falámos de ilegalidades! Falámos, sim, de ataques ao interesse público!

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