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65 | I Série - Número: 037 | 20 de Março de 2010

considerar que elas se assumem como um retrocesso nos princípios de rigor, exigência e transparência que
aqueles diplomas contêm.
A transposição desses princípios para as carreiras docentes do ensino superior é determinante para a
qualificação e a valorização social das universidades e politécnicos, e foi considerada muito positiva pelo
Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), pelo Conselho Coordenador dos Institutos
Superiores Politécnicos (CCISP)) e pela maioria dos representantes sindicais que sobre os dois diplomas
assinaram com o Governo um acordo global.
2 — O retrocesso é especialmente grave no Estatuto da Carreira dos Docentes do Ensino Politécnico. O
grau de Doutor (ou de Especialista) e o concurso público passaram a ser, com o Decreto-lei n.º 207/2009, as
duas condições exigidas para ingresso e progressão na carreira. O CCISP considerou-as «um marco
fundamental na consolidação do ensino superior politécnico, porque defende a sua afirmação com base no
mérito e com critérios transparentes e rigorosos da selecção».
O mesmo diploma alarga substancialmente os quadros dos Institutos Politécnicos, que passam de 30%
para 70 a 80% do número total de docentes, e estabelece que o topo da carreira no politécnico passe a ser
equivalente ao topo da carreira docente: universitária.
Ora, no momento em que finalmente se criam condições de estabilidade no corpo docente dos institutos
superiores politécnicos, todos os partidos da oposição se unem para, durante o período de transição,
excluírem o concurso público como elemento essencial para a integração nos quadros. Paralelamente, a
exigência de doutoramento, feita em nome da maior qualificação dos docentes na área disciplinar que
leccionam, é completamente desvirtuada com a aceitação do doutoramento em qualquer área para exercício
dessas funções.
A oposição uniu-se para introduzir, de facto, o «facilitismo», de que tanto acusa os governos socialistas,
exactamente nas instituições responsáveis pela formação superior dos nossos jovens e dos nossos quadros.
A oposição uniu-se para, no momento em que aos docentes dos politécnicos e das universidades
passaram a ser exigidas as mesmas qualificações e mecanismos de acesso e promoção na carreira, agravar a
desigualdade entre os dois sistemas, menorizando o politécnico.
No momento em que se inicia o processo de avaliação das instituições — que obviamente tem em
consideração a qualificação do seu corpo docente e vai ter consequências no seu desenvolvimento e
capacidade de adaptação — a oposição restringe seriamente a liberdade de selecção dos professores pelos
órgãos directivos, pedagógicos e científicos.
A oposição uniu-se para que, no momento em que no país se abre um número muito significativo de vagas
para docentes no ensino superior, não tenham sequer hipótese de concorrer as centenas de jovens
doutorados que aguardam uma oportunidade.
3 — Os pedidos de apreciação parlamentar dos dois diplomas foram acompanhados pelas alterações que
os partidos da oposição queriam introduzir, espelhando a leitura que faziam dos diplomas. Assistimos depois,
durante os três meses da discussão na especialidade, à apresentação em barda de propostas de alteração
feitas para responder a casos concretos, num afã de afastar completamente a exigência de concursos públicos
durante o período de transição. Há mesmo um caso — o do CDS-PP — em que está patente uma profunda
contradição entre as propostas iniciais e as propostas finais.
O Grupo Parlamentar do PS, ao votar contra, manifestou-se também contra a ausência de rigor e de
coerência manifestada.

Os Deputados do PS, Bravo Nico — Manuela Melo.

———

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães não foi entregue no
prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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