27 | I Série - Número: 038 | 25 de Março de 2010

Quero terminar, Sr.ª Presidente, Srs. Ministros e Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que o paradigma do direito penal e da política penal em Portugal, com o qual não estamos de acordo, tem sido, até hoje, o seguinte: o delinquente é sempre um coitadinho, a sociedade é que tem a culpa e a vítima que aguente tudo.
Ora, o que nós queremos é alterar substancialmente este paradigma para: ao lado das vítimas, ao lado das forças de segurança e leis firmes e severas contra uma criminalidade cada vez mais violenta!

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues e Carlos Peixoto.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, em matéria de justiça, o Partido Socialista, quer na anterior legislatura quer nesta, fez e fará todos os possíveis para encontrar os consensos necessários de que uma matéria como a justiça carece e merece.
Como sabe, na anterior legislatura, fizemos uma reforma das leis penais e, nessa altura, tivemos o acordo do PSD, por isso, era um acordo relativamente estável para a reforma da justiça, que contou também, muitas vezes, com o voto favorável do CDS e de outras bancadas.
E, dos cerca de 200 artigos que alterámos nas leis penais, estamos aqui, hoje, de cabeça erguida, para reformular cerca de 20. Sempre dissemos que a avaliação da reforma era um dos nossos objectivos.
Entregámos essa tarefa ao Observatório Permanente da Justiça e, hoje, estamos em condições de dizer que, na sequência da observação e do seu relatório, este Governo, que também é do Partido Socialista, está em condições de proceder a alguns ajustamentos.
E gostaria de dizer-lhe que o fazemos com a naturalidade própria de quem tem a consciência de que essa é uma área que continua a carecer de entendimentos entre os vários grupos parlamentares. E, nesse sentido, anuncio, desde já, que a regra do nosso comportamento nesta matéria é viabilizar a descida à comissão competente dos diplomas apresentados — em regra, porque há excepções, como em toda a regra.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O Código Penal!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — E, neste caso particular, Sr. Deputado Paulo Portas, gostaria de recordar-lhe que o problema da prisão preventiva mereceu vários estudos, sendo o mais recente um estudo encomendado por uma ministra da justiça da sua bancada — a Sr.ª Ministra Celeste Cardona. E uma das conclusões do referido relatório encomendado pela Sr.ª Ministra Celeste Cardona recomendava o alargamento da suspensão da execução da pena de prisão a condenações de penas de prisão até cinco anos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Até cinco anos?!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sim, até cinco anos.
Ou seja: recomendava que as penas de prisão até cinco anos deviam ser suspensas. E essa era uma recomendação para fazer face a uma dificuldade que o País vivia de excesso de população nas prisões, mas também de excesso de prisão preventiva. Recordo-lhe o Congresso da Justiça, tendo sido essa uma das suas conclusões.
Todos nós estamos disponíveis para fazer reformulações, para avaliar, mas não podemos é andar aos ziguezagues, nem dar sinais contraditórios à sociedade.
Nesse sentido, gostaria de perguntar-lhe — e também de obter a sua resposta — porque é que o CDS, nas várias propostas que fez nesta Casa, omite a matéria relativa ao segredo de justiça e à violação dos prazos do inquérito e, ao mesmo tempo, vem dizer que concorda com o Sr. Procurador-Geral da República, quando foi essa a matéria que ele achou que deveria merecer alteração.

Aplausos do PS.