41 | I Série - Número: 039 | 26 de Março de 2010

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate versa sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento e tem subjacente uma resolução apresentada pelo Partido Socialista, que será submetida a votação.
Essa resolução começa justamente por sublinhar os efeitos da crise financeira internacional nas contas públicas da generalidade dos países.
Realmente, essa é a primeira questão, porque precisamos de nos entender para perceber a própria necessidade deste Programa de Estabilidade e Crescimento e aquilo que o determina, que o torna realmente num instrumento necessário.
O que aconteceu no Mundo não foi realmente nenhum abalozinho de terras, mas foi uma crise financeira económica internacional com dimensões como não aconteciam há 80 anos em todo o Planeta. Essa é a realidade dos factos e a resolução começa por reconhecê-la.
Perante esta situação, o que realmente se coloca, a escolha que há para fazer é se, perante as consequências no défice e na dívida pública, Portugal, como os outros Estados membros da União Europeia devem ou não pôr-se a caminho para obter a consolidação num prazo razoável, que é o prazo de 2013. É rigorosamente aí que começa a nossa divergência com os partidos à nossa esquerda, porque o que ouvimos falar desse lado é que, porventura, esse horizonte da consolidação orçamental poderia aguardar pelos «amanhãs que cantam» de um crescimento económico que pudesse sustentar completamente essa consolidação.
Não temos essa escolha disponível, porque se Portugal dissesse aos mercados internacionais, no quadro da União Europeia, que não ia fazer este esforço de consolidação orçamental, realmente era a credibilidade do País, era a credibilidade da economia portuguesa que ficaria irremediavelmente comprometida. E não temos o direito, perante os portugueses, de escamotear esta realidade.
É por causa da crise, realmente uma crise global, e das suas consequências nas finanças públicas que este Programa de Estabilidade e Crescimento se tornou necessário.
Este Programa de Estabilidade e Crescimento tinha um desafio, que era o de saber se ele aparecia aos olhos da comunidade internacional, das instituições internacionais, dos mercados, como um instrumento verdadeiramente credível para alcançar esses objectivos.
Já conhecemos a resposta, ela está dada, porque todas as instituições internacionais, uma após outra, vieram dizer que este Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado pelo Governo era um Programa credível, um Programa forte, um Programa adequado para alcançar os objectivos que o País deve prosseguir.
A questão de hoje já não é tanto a de saber se o Programa de Estabilidade e Crescimento é um Programa justo, adequado, dirigido a alcançar os objectivos que devemos prosseguir, mas sim a de saber se o Governo tem as condições políticas necessárias para o executar em Portugal.
Era isso que estava hoje em debate nesta Assembleia: saber se o Parlamento, do mesmo modo como viabilizou o Orçamento do Estado para 2010, está em condições de dar um sinal positivo ao Governo para a execução deste Programa de Estabilidade e Crescimento.
É por isso que a resolução começa por dizer, na sua parte verdadeiramente decisória, no ponto n.º 1, que este Parlamento se dispõe a apoiar a consolidação orçamental constante do Programa de Estabilidade e Crescimento, porque essa é que é, verdadeiramente, a questão política deste debate. Em tudo o mais, podemos discutir palavras, redacções, formulações, mas essa é a questão política, é a questão que está colocada na resolução que está em debate: apoiar ou não a consolidação orçamental que consta do Programa de Estabilidade e Crescimento. E é por isso que queremos uma resposta.
Disse-nos a Dr.ª Manuela Ferreira Leite, naquela que é, porventura, a sua última intervenção neste Parlamento na liderança da sua bancada, em função das contingências da vida interna do PSD, que este Programa de Estabilidade e Crescimento teria um sinal positivo aqui no Parlamento, porque nesta Assembleia ainda há sentido das responsabilidades em vários partidos da oposição.
A verdade é que, depois de ouvirmos este debate, não podemos confirmar esse sentido das responsabilidades por parte de vários partidos da oposição. Porventura, a Dr. Manuela Ferreira Leite referir-seia aos vários partidos que há hoje dentro do PSD. Oxalá que o que diz corresponda à realidade, porque o