53 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português e Os Verdes apresentam-nos hoje um conjunto de projectos no sentido de pedir a esta Assembleia da República que assuma a responsabilidade numa das áreas mais problemáticas e mais delicadas da política educativa.
Os alunos que necessitam de educação especial são, provavelmente, a parte mais vulnerável, com quem temos de ter cuidados redobrados em termos de protecção e de resposta às suas necessidades e expectativas.
Portanto, o que hoje se pede à Assembleia da República, através dos projectos de lei em discussão, é que se faça uma análise da legislação que foi implementada neste domínio na anterior Legislatura.
Creio que todos nos lembramos relativamente bem desse processo. Aliás, quem fez a liderança política no Ministério da Educação deste processo de revisão das leis do ensino foi o famoso Secretário de Estado Valter Lemos. Lembramo-nos bem do que disse este ex-secretário de Estado, que agora é Secretário de Estado num sector político completamente diferente: tendo visitado uma escola no País, chegou à conclusão de que havia um conjunto de crianças que tinham sido erradamente diagnosticadas como alunos da educação e do ensino especial.
Em vez de corrigir os problemas e de levar avante uma política de seriedade e de rigor naquela que, apesar de tudo, era uma história louvável da construção das respostas educativas ao nível das necessidades educativas especiais e da educação especial, deitou tudo por terra e resolveu implementar um sistema que parte da Classificação Internacional de Funcionalidade, um organigrama médico, para determinar e para filtrar as crianças que teriam direito a apoio no âmbito da educação especial.
Portanto, contra especialistas, contra os pais, contra os alunos, foi implementada uma legislação cujos resultados se podem ver hoje. O objectivo não era o de criar um novo sistema, não era permitir uma filtragem ou um diagnóstico mais rigoroso. Não! Era reduzir o número de crianças com direito a apoios no âmbito das políticas de educação especial.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Foi apenas isto que aconteceu.
O que Valter Lemos quis foi implementar uma política economicista no âmbito do apoio às crianças e aos alunos mais vulneráveis do nosso sistema.
Portanto, é isto que temos de discutir.
Aquilo que o PCP e Os Verdes nos propõem, hoje, é que possamos regressar a um outro paradigma que aponte a escola como o centro nevrálgico do apoio e da organização aos pais e às crianças com necessidades no âmbito da educação especial. É um paradigma que aposta numa visão integrada dos ciclos de ensino e dos sistemas de apoio. É um paradigma que aposta na remoção da CIF como mecanismo de diagnóstico e que pede a esta Assembleia que tenha, também, uma política de monitorização.
É esta a responsabilidade que está do lado do Partido Socialista: olhar para os erros que fez na anterior legislatura e colocar-lhes um ponto final. É esse o desafio. É essa a nossa responsabilidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosalina Martins.

A Sr.ª Rosalina Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos sido convocados, de há uns tempos a esta parte, para a questão da educação especial e, no início desta minha intervenção, gostaria de clarificar quais são os destinatários da educação especial, que aparecem, de certa forma, confundidos no emaranhado das propostas, quer do projecto do PCP, quer do projecto de Os Verdes.
Temos, por um lado, alunos cujas dificuldades educativas derivam da descoincidência entre o capital social e cultural da família de origem e o que é requerido pela escola e, por outro, os alunos cujas dificuldades resultam de alterações em estruturas ou funções do corpo com carácter permanente.
Para os primeiros, a escola tem à sua disposição, no âmbito de cada um dos projectos educativos, respostas que permitem superar estes constrangimentos: planos de cooperação, acompanhamento individualizado, créditos horários, percursos alternativos, cursos de educação e formação (CEF), etc.