O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

62 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010

preocupação aguda da comunidade internacional quanto ao desenrolar da situação político-militar na GuinéBissau. Em síntese, regista-se e acompanha-se a posição expressa pelos representantes da União Africana (UA) e da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) quando afirmaram, a 4 de Abril passado, na capital guineense, que «a reposição da ordem constitucional na Guiné-Bissau não é negociável».
Assim, a Assembleia da República: 1 — Condena firmemente a tentativa de golpe militar ocorrida na Guiné-Bissau no passado dia 1 de Abril.
2 — Expressa a sua solidariedade e respeito para com as autoridades democráticas legítimas do país, nas pessoas do Presidente da República Malam Bacai Sanhá e do Primeiro-Ministro Carlos Gomes Júnior.
3 — Acompanha de modo positivo a linha de acção seguida pelo Governo português ao longo desta crise, quer no quadro das relações bilaterais quer junto das organizações internacionais relevantes.
4 — Reafirma a posição de considerar ilegítima qualquer alteração da ordem constitucional e legal que, atentando contra a democracia, possa verificar-se por forma violenta ou por imposição das armas.
5 — Formula o desejo de que a Guiné-Bissau possa retomar na plenitude e a breve trecho a inteira normalidade de funcionamento das suas instituições no âmbito civil e militar e prosseguir os esforços no combate determinado ao narcotráfico, de forma a poderem ser retomados com consistência e credibilidade os trabalhos nacionais e internacionais em prol do progresso económico e social do país e do bem-estar do povo.
6 — Renova, junto da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, a manifestação do profundo sentimento de amizade do povo português para com o povo guineense.
7 — Exprime total solidariedade com o povo da Guiné-Bissau, principal vítima da instabilidade políticomilitar, da ingerência de interesses obscuros, nomeadamente associados ao narcotráfico, e das crises que têm afectado o país, vendo-se privado do acesso ao desenvolvimento e de uma aberta e sólida cooperação internacional por efeito da fragilidade induzida nas instituições.
8 — Apela aos militares e a todas as forças políticas da Guiné-Bissau para que, compreendendo a gravidade e a sensibilidade do momento, bem como da fase actual da história do país, actuem permanentemente no rigoroso respeito da legalidade e da ordem constitucional, na exemplar subordinação das Forças Armadas ao poder político e no sentido de proteger e restabelecer duradouramente a estabilidade do país, o seu prestígio e crédito externos e as condições favoráveis à reconstrução nacional, ao desenvolvimento e à melhoria progressiva das condições sociais.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação do voto n.º 36/XI (1.ª) — De condenação pelo atentado à ordem constitucional ocorrido na Guiné-Bissau (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Voto n.º 36/XI (1.ª)

De condenação pelo atentado à ordem constitucional ocorrido na Guiné-Bissau

A situação política e militar na Guiné-Bissau continua a suscitar a mais viva preocupação, não obstante as recentes declarações feitas pelo Primeiro-Ministro, Carlos Gomes Júnior, de que os incidentes que levaram à sua detenção arbitrária estariam ultrapassados.
Após um período em que se vislumbrava uma situação de recuperação económica, de reforço das instituições, do saneamento económico e financeiro, o alarme foi dado no passado dia 1 de Abril, quando o Primeiro-Ministro, Carlos Gomes Júnior, o Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas, almirante Zamora Induta, e outros elementos da segurança do Estado foram detidos sem culpa formada, com ameaças à sua integridade e tendo sido posta em causa a ordem constitucional vigente.
Esta situação ocorre precisamente numa altura em que o combate ao narcotráfico começava a dar resultados visíveis, o que suscita ainda mais preocupação. Com efeito, é do conhecimento generalizado que a utilização da Guiné-Bissau como placa giratória do tráfico internacional de droga tem erodido as instituições,

Páginas Relacionadas
Página 0058:
58 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010 baioneta», são um cadinho do fundamentalism
Pág.Página 58