7 | I Série - Número: 044 | 15 de Abril de 2010

parlamentares n.os 26/XI (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril, que prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro (PCP) e 27/XI (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril, que prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o DecretoLei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro (BE); e projectos de resolução n.os 102/XI (1.ª) — Abertura da Base Aérea de Monte Real (BA5) à aviação civil (PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP), que baixou à 3.ª Comissão, 106/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de requalificação das urgência (PSD), que baixou à 10.ª Comissão, 107/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção em actividade do serviço de finanças Viseu II (PSD e CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 108/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que simplifique, agilize e apoie as explorações pecuárias quanto ao regime de exercício da actividade pecuária (CDS-PP), que baixou à 7.ª Comissão, e 109/XI (1.ª) —Recomenda ao Governo que proceda à suspensão imediata do encerramento dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP) de Arcos de Valdevez, Melgaço, Paredes de Coura e Valença do Minho (CDS-PP).
Informo, ainda, que o projecto de resolução n.º 8/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas urgentes para incluir nas bases de dados do IEFP e do MTSS o estado civil do desempregado, ou situação equiparada, de forma a que se possa saber quantos membros do mesmo agregado familiar se encontram em situação de desempregado (CDS-PP), foi retirado a pedido do CDS-PP.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de passarmos ao ponto central da nossa ordem do dia, gostava de informar que, em vosso nome, atento à consternação sobre o que se passou na Polónia em relação ao seu Presidente, a vários parlamentares e a altas individualidades do país, exprimi as condolências do Parlamento português, por telegrama, aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado e subscrevi o livro de condolências da Embaixada da Polónia em Lisboa e que amanhã teremos oportunidade de nos debruçar sobre um voto de pesar e de respeitar 1 minuto de silêncio.
Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é totalmente preenchida por um agendamento potestativo do Bloco de Esquerda, a saber, a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 116/XI (1.ª) — Altera o regime de tributação das mais-valias em IRS (BE).
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão Europeia notificou hoje Portugal do projecto de resolução a respeito do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), apresentado pelo Governo.
Segundo a Comissão Europeia, este projecto de Programa de Estabilidade e Crescimento inclui riscos assinaláveis e, no seu parecer, chega mesmo ao ponto de dizer que poderão ser necessárias medidas suplementares de consolidação orçamental, em especial para o corrente ano de 2010.
Quer o Bloco de Esquerda sublinhar que, há um mês, Durão Barroso, Presidente da Comissão, chamava a este Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013 «credível, ambicioso e exequível». A opinião do Bloco de Esquerda é que este Programa não é credível, falta-lhe ambição económica, e que o que é exequível é, normalmente, prejudicial.
O que torna este Programa mais perigoso é, certamente, aquilo que a Comissão Europeia quer ainda agravar: as privatizações, que são economicamente desastrosas e incompetentes para conter o aumento da dívida pública; o ataque às prestações sociais, em particular ao subsídio de desemprego; o congelamento de salários; e uma política fiscal contra os trabalhadores e contra a classe média.
Mas, registando estas características do Programa de Estabilidade e Crescimento, não nos escapa, como não escapa ao País, Sr.as e Srs. Deputados, que a Comissão Europeia vem pressionar o Governo, este