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19 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010

Comissão Eventual para a Corrupção — cuja criação foi da iniciativa do PSD, tendo sido aprovada por unanimidade, e que tem feito um excelente trabalho — , se avance dentro dos três vectores que eu humildemente apontei no início e que o Partido Socialista esteja disponível para avançar dentro desse registo para concretizar os trabalhos da Comissão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, sem prejuízo de outras intervenções em que faremos uma análise mais global das iniciativas do Partido Socialista — algumas trazem aspectos positivos a este debate; outras precisarão, talvez, de melhor esclarecimento — , queria colocar-lhe algumas questões que se centram neste novo território que o Partido Socialista está a explorar, que é o do crime urbanístico, fazendo-lhe algumas perguntas que são outros tantos desafios a uma evolução de posição do Partido Socialista.
Na sequência do conceito que o CDS-PP já tinha elaborado acerca do crime urbanístico, há a necessidade, quer da parte de funcionário quer da parte de decisor autárquico, de consciência da desconformidade com a lei, ou seja, é preciso provar o dolo — matéria complexa e difícil.
Presumo que, nesta circunstância, possamos estar a criar o «alçapão» por onde, não tanto funcionário mas, sobretudo, autarca, possa vir a fugir em juízo. E deixava o correspondente desafio ao Partido Socialista: independentemente da aplicação da pena, que é outra matéria, conseguirmos que não haja aqui a necessidade especial de provar o dolo, mas que haja, realmente, a possibilidade de comprovar o crime, independentemente da consciência da desconformidade com a lei, tal como está expresso no vosso projecto.
Essa base conceptual é idêntica à do CDS-PP — é, aliás, a principal crítica que fazemos — , e creio que teremos de evoluir, porque poderemos cair na frustração pública de pensar que temos um tipo criminal que é uma arma mais aguçada nesta matéria e, afinal, ser uma arma romba, que deixa lá o «alçapão» por onde muitos podem fugir.
Em segundo lugar, quero perguntar-lhe porquê, mas também desafiá-lo a evoluir nessa posição, provavelmente para um texto comum, a elaborar na Comissão Eventual para a Corrupção, em relação à matéria do projecto, que é, realmente, um mundo, um firmamento de problemas.
Deixar para uma lei dos solos, que já era uma prioridade na anterior Legislatura — não viu a luz do dia, não sabemos quando virá a este Parlamento, não sabemos sequer se será cumprida — , matérias que, hoje, são de uma delicadeza extrema, e que evoluem todos os dias, no quotidiano urbano e no contínuo urbano, não é uma boa solução.
O projecto de resolução do PS diz que todos os terrenos que são urbanizados de novo devem imediatamente pagar IMI. Com certeza, transformemos isso num projecto de lei! Ficamos à espera que o Governo, no âmbito de uma lei de solos, no âmbito de uma alteração das leis acerca do imposto municipal sobre imóveis o venha a fazer? Porque não já?! Ficamos à espera que o Governo, através de outros instrumentos indirectos, venha a cativar parte das mais-valias por recente urbanização de terrenos? Porque não cativá-las desde já? Se não for naqueles percentuais que o Bloco de Esquerda defendeu, noutros! Mas que haja uma imediata perseguição daquilo que pode ser um enriquecimento sem causa e que pode ter uma origem obscura, atrabiliária ou politicamente intencionada.
Portanto, o Partido Socialista deve abrir-se à hipótese de transformar o conteúdo do seu projecto de resolução em um ou dois textos de substituição e numa lei da Assembleia da República.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Creio que andaríamos de forma moderada, prudente mas adequada, não deixando ficar no ar aquilo que é, neste momento, e com todas as circunstâncias — e não veja mal na nossa observação — , um mero voto pio. Não vamos votar coisas pias, vamos votar materialidades, intenções e medidas concretas que possam ter importância no combate à corrupção.

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