21 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010

forma consciente. O que é necessário é, obviamente, recolher primeiro a prova, mas essa é uma questão necessária e incontornável em todo o Direito Penal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Informo que há mais dois pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Neto Brandão, estão hoje em debate um conjunto de iniciativas legislativas do Partido Socialista e do PCP que visam criar condições melhores para combater a corrupção, e não só para combater a corrupção, mas para prevenir atempadamente todos os condicionalismos que podem potenciar fenómenos de corrupção.
Entre as iniciativas legislativas do PS, consta também a de uma derrogação acrescida do segredo bancário, eliminando o segredo bancário quando há dívidas à segurança social. Como se recorda, Sr. Deputado Neto Brandão, isso faz parte de um projecto de lei do PCP, que esta Casa aprovou, há cerca de dois meses, e que está à espera de completar o ciclo da especialidade.
Portanto, seja bem-vinda a iniciativa do PS nesta matéria, mas que não se fique apenas por isso! Esperamos isso na especialidade.
Naturalmente, esta luta contra a corrupção tem debate e contexto alargados, e para abrirmos novas possibilidades, para tomarmos novas iniciativas no âmbito da Comissão Eventual para a Corrupção, vou colocar-lhe uma questão muito concreta.
Vou falar-lhe de um nome: António Castro Guerra, Dr. António Castro Guerra. Este senhor, como toda a gente sabe, foi o Secretário de Estado da Indústria até há dois ou três meses, até ao final da última Legislatura, e está nomeado para presidente do Conselho de Administração da Cimpor.
A Cimpor é uma empresa fortíssima na área da indústria.
Existe uma legislação clara que, do nosso ponto de vista, impõe um período de três anos de reserva na assunção de cargos em empresas antes tuteladas pelos eleitos ou pelos governantes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Aliás, o Sr. Deputado Neto Brandão bem sabe: foi isso o que fizeram administradores de empresas como a Mota-Engil ou a Iberdrola, ex- governantes bem conhecidos que preservaram o tempo previsto na legislação antes de assumirem estes novos cargos.
Ora, o que nos espanta é que a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, pela voz de representantes da sua bancada e do PSD, consideraram que esta norma não impunha nenhuma reserva deste tipo, o que impunha era uma reserva daqueles que, exercendo cargos em empresas privadas, quisessem regressar ao exercício de cargos públicos.
Confesso que esta interpretação da legislação é verdadeiramente espantosa, Sr. Deputado!

O Sr. António Filipe (PCP): — É estonteante!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É um escândalo!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É escandalosa! Mas, para que consensualizemos aquilo que devemos fazer, gostava que o Sr. Deputado dissesse à Câmara se está ou não de acordo com a ideia de que devemos avançar também na densificação desta lei, na clarificação desta lei, impedindo que sucedam casos em que ex-eleitos ou ex-governantes, como foi o do Dr.
António Castro Guerra, possam assumir, ao fim de dois ou três meses, cargos de tanto relevo em empresas que antes tutelaram.

Aplausos do PCP.