25 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010

Portanto, vale a pena reflectir sobre se não poderemos encontrar uma forma de fazer retroceder o momento de escrutínio dos crimes urbanísticos ao momento em que são alterados os regimes de afectação dos solos. Essa é uma discussão a que teremos ocasião de proceder na Comissão Eventual contra a Corrupção, na qual estamos inteiramente disponíveis para participar, inclusivamente com propostas concretas para se encontrar um regime adequado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao orador.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Seabra.

O Sr. Manuel Seabra (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, o País tem vindo a assistir a um crescimento significativo, até exponencial, da resposta legislativa sempre que sentimos, notamos ou temos notícia da ocorrência de novos crimes económicos. É uma resposta saudável, que permite perceber que o sistema, quer no plano político quer no plano legislativo, responde bem a esse tipo de ocorrências. Mas não raras vezes essa resposta é precipitada, não raras vezes também essa resposta é menos ponderada, e não raras vezes caímos na tentação de, ao responder, ceder à pressão mediática que nos impõe imediatas e sucessivas alterações legislativas.
Por todas estas razões, assistimos, nos últimos meses, a uma profusão de iniciativas legislativas, algumas delas que generalizavam a criminalização da prática de toda a actividade administrativa — vide o que aconteceu aqui com as propostas que o BE apresentou há umas semanas — e que, não raro, lançavam uma total suspeição sobre todos os agentes, sendo que, muitas vezes, se fossem positivadas, levariam a um total entupimento dos tribunais e à paralisia do sistema de justiça.
Só havia, por isso, uma forma de responder a esta pressão: por um lado, responder ao problema, e foi o que o PS fez; e, por outro lado, responder ao problema sem alinhar nessa vertigem legislativa. A forma era responder com ponderação e com serenidade, coisa que fizemos, como acabaram de notar.
Alinhar na precipitação que a circunstância sugeria implicaria que legislássemos aqui em cascata; alinhar na precipitação de legislar imprudentemente não resolveria problema nenhum, muito provavelmente adensaria este clima.
Estamos bem conscientes de que, no plano penal, é muito imprudente legislar de forma precipitada. E se é imprudente legislar de forma precipitada no plano penal, é absolutamente irresponsável fazê-lo no plano democrático.
Quero dizer também que o PS saúda as iniciativas do PCP, as quais não inviabilizará. De qualquer forma, também gostava que ficasse bem claro que, ao não as inviabilizarmos, não as tomaremos rigorosamente à letra por várias razões. E cito dois exemplos: a obrigação que VV. Ex.as propõem de todos os titulares de cargos políticos declararem um acréscimo patrimonial nos termos em que está proposto significaria que qualquer um dos Srs. Deputados, todos os meses, teria que alterar a sua declaração de rendimentos, porque o vencimento de Deputado é superior ao limite proposto. E mais ainda: se, por exemplo, largássemos o âmbito de protecção de testemunhas, apropriando o teor integral da proposta do Partido Comunista Português, isso significaria também a apropriação pelo ordenamento jurídico português da figura do bufo, cuja extinção comemoraremos no próximo domingo, dia 25 de Abril.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Francisca Almeida.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe, depois de ouvir a sua intervenção e de assistir a este debate, não posso deixar de ter presente que, no decurso desta e da anterior Legislatura, o Plenário da Assembleia da República já viu acontecer mais de 11 debates sobre matérias e iniciativas ligadas ao fenómeno da corrupção.