2 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010

para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate para efeitos de reapreciação e consulta da Comissão Nacional de Protecção de Dados, pelo prazo de 30 dias, foi aprovado, 222/XI (1.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos) (PS), que foi aprovado, 223/XI (1.ª) — Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (PS), que foi aprovado, 226/XI (1.ª) — Controlo público dos rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril) (PCP), que foi aprovado, 227/XI (1.ª) — Aditamento ao regime jurídico da tutela administrativa (Aprovado pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto) (PCP), que foi aprovado, e 228/XI (1.ª) — Aditamento à Lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.º 29/2008, de 4 de Julho) (PCP), que foi aprovado, e ainda do projecto de resolução n.º 113/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas em matéria de valorização de imóveis devido a decisões administrativas ou investimentos públicos (PS), que foi aprovado. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Honório Novo (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), António Filipe (PCP), Manuel Seabra (PS), Francisca Almeida (PSD), Isabel Oneto (PS), Fernando Negrão (PSD), Ricardo Rodrigues (PS), Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP) e José Manuel Pureza (BE).
Foi ainda aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 135/XI (1.ª) — Altera o Código Penal, aditando o crime urbanístico (BE).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 30 minutos.