37 | I Série - Número: 049 | 24 de Abril de 2010

prolongado de audições, não pode ser pretexto para que aquelas instituições a quem competem estas decisões possam alijar as suas responsabilidade nesta matéria.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar às votações regimentais agendadas para hoje, após o que continuaremos a apreciação desta petição.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum.

Pausa.

Encontram-se presentes 213 Srs. Deputados (91 do PS, 75 do PSD, 20 do CDS-PP, 13 do BE, 12 do PCP e 2 de Os Verdes), pelo que temos quórum de deliberação.
Começamos por votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 134/XI (1.ª) — Estabelece o regime de boas práticas ambientais para a instalação e exploração de campos de golfe (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 211/XI (1.ª) — Programa de gestão ambiental dos campos de golfe (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção e do CDS-PP.

Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 11/XI (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente de propriedade industrial.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Este diploma baixa à 6.ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 10/XI (1.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Este diploma baixa à 11.ª Comissão.
Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 106/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de requalificação das urgências (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Por último, vamos votar o projecto de resolução n.º 109/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à suspensão imediata do encerramento dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP) de Arcos de Valdevez, Melgaço, Paredes de Coura e Valença do Minho (CDS-PP).