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Sexta-feira, 30 de Abril de 2010 I Série — Número 51

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 2010

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Maria Paula da Graça Cardoso
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO Às 15 horas e 10 minutos, e dando início à sessão solene de boas-vindas ao Sr. Presidente da República de Moçambique (Armando Guebuza), entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Presidente da Assembleia da República, o Sr. Presidente da República de Moçambique, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, em representação do Presidente, o Presidente do Tribunal Constitucional, os Secretários da Mesa da Assembleia da República, a Secretária-Geral da Assembleia da República, o Chefe e os Secretários do Protocolo do Estado, o Chefe e a Assessora para as Relações Internacionais do Gabinete do Presidente da Assembleia da República e o Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo da Assembleia da República.
No Hemiciclo, encontravam-se já, além dos Deputados e Ministros, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, o Representante do Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas, o Representante do Chefe de Estado-Maior da Armada, e o Representante do Chefe de Estado Maior das Força Aérea, Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional e o representante do Governo Regional dos Açores.
Encontravam-se ainda presentes, na Tribuna A, a senhora do Presidente da República de Moçambique, Maria da Luz Guebuza, e os anteriores Presidentes da Assembleia da República Oliveira Dias e Almeida Santos e, na Galeria III, o Representante do Comandante do Comando Naval, o Comandante do Comando Aéreo, um Representante do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República, o Presidente do Conselho de Ética para as Ciências da Vida e Secretários de Estado.
Constituída a Mesa, na qual o Sr. Presidente da República de Moçambique tomou lugar à direita do Presidente da Assembleia da República, a Banda da

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Guarda Nacional Republicana executou os hinos nacionais dos dois países.
Seguiram-se os discursos do Sr. Presidente da Assembleia da República e do Sr. Presidente da República de Moçambique.
A sessão foi suspensa eram 15 horas e 41 minutos, tendo sido, de novo, executados os hinos dos dois países pela Banda da Guarda Nacional Republicana.
O Sr. Presidente declarou reaberta a sessão às 16 horas 18 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 14/XI (1.ª), dos projectos de lei n.os 240 a 246/XI (1.ª), das apreciações parlamentares n.os 28 e 29/XI (1.ª) e dos projectos de resolução n.os 122 e 123/XI (1ª).
Foram anunciados os resultados da eleição, a que se procedeu em anterior sessão, de dois membros para o Conselho Superior de Segurança Interna, tendo sido proclamados eleitos os candidatos propostos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD), abordou a difícil situação do País em resultado da desvalorização do rating da República e a disponibilidade manifestada pelo PSD para contribuir para a sua estabilização financeira, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Gusmão (BE), Honório Novo (PCP) e João Galamba (PS). Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Fão (PS) trouxe à colação o relatório sobre combate à sinistralidade nas estradas e, depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Heitor Sousa (BE) e Carina Oliveira (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) levantou questões sobre a actual situação económico-financeira do País e deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sérgio Sousa Pinto (PS) e Mariana Aiveca (BE).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Pureza (BE) criticou a antecipação de mais medidas do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010 preconizada pelo Governo para combater a crise que o País atravessa. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos (PS) e Jorge Machado (PCP).
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre a situação financeira e as suas consequências na economia nacional, tendo proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão). Além daqueles oradores, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco de Assis (PS), Miguel Frasquilho (PSD), Assunção Cristas (CDS-PP), José Manuel Pureza (BE), Honório Novo (PCP), Eduardo Cabrita (PS), Duarte Pacheco (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), José Gusmão (BE) e Agostinho Lopes (PCP).
No encerramento do debate, intervieram o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP).
Entretanto, foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo aos projectos de lei n.os 17/XI (1.ª) (Os Verdes), 19/XI (1.ª) (BE), 21/XI (1.ª) (PCP), 64/XI (1.ª) (PSD) e 92/XI (1.ª) (CDS-PP) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores, tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Almeida Henriques (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Acácio Pinto (PS).
Foi também aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando uma Deputada do PS a depor como testemunha num processo que corre em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 43 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão solene de boas vindas ao Sr. Presidente da
República de Moçambique.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Paula Mendes Vitorino
Anabela Gaspar de Freitas
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Defensor Oliveira Moura
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Frederico de Oliveira Castro
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Albano Pereira Marques
José Carlos Bravo Nico
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José João Pinhanços de Bianchi
José Manuel Pereira Ribeiro
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rui Alves Duarte Cruz
João Barroso Soares
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Paulo Moreira Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba

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Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luís Miguel Soares de França
Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Maria Odete da Conceição João
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Miguel da Costa Araújo
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
Vitalino José Ferreira Prova Canas

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Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD):
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Cãndido Monteiro Cabeleira
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria Gomes Barros
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José de Almeida Cesário
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João José Pina Prata
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Margarida Rosa Silva de Almeida

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Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria Teresa Machado Fernandes
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues
Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
Artur José Gomes Rêgo
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Helder do Amaral
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã

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Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
José Manuel Marques da Silva Pureza
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

Neste momento, a Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada junto aos Passos Perdidos, executou
os hinos nacionais das Repúblicas de Moçambique e de Portugal.

O Sr. Presidente: — Sr. Presidente da República de Moçambique, Srs. Representantes dos Tribunais Superiores e das Forças Armadas, Srs. Ministros, Srs. Membros do Governo, Srs. Embaixadores, Sr.as e Srs. Deputados, Distintos Convidados: É uma grande honra para a Assembleia da República de Portugal poder receber, numa cerimónia solene, o Presidente de Moçambique.
O Presidente Armando Guebuza é alguém que tem uma história de substância na vida e na história do seu País, quer como combatente pela independência, quer como intelectual e figura política, que ocupou, ao longo dos anos, diversos cargos na vida do seu País, quer como obreiro dos acordos de paz e da reconciliação nacional, quer como Presidente da República, Presidente impulsionador de uma profunda abertura e de uma grande modernização na esfera governativa do seu País.
Por isso, temo-lo hoje aqui como o Presidente de um país amigo, que tem sabido, ao longo dos anos, demonstrar também a importância que a República de Moçambique confere a relações renovadas de amizade e de cooperação com Portugal, em relação ao nosso país, à compreensão da sua política externa, em relação à abertura económica e em relação ao acolhimento das empresas portuguesas e dos cidadãos portugueses em Moçambique.
Moçambique é um grande país, inserido, pela sua geografia e pela extensão da sua costa, em várias regiões africanas. É um país grande porque é um país diverso — diverso na sua composição regional, na sua

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composição religiosa, na sua composição cultural, diverso na grande articulação que realiza com outros países da costa oriental africana.
E a sua colocação no Oceano Índico dá-lhe também uma grande abertura, uma porta de abertura — África — em relação a vastas regiões do mundo, que Moçambique tem sabido cultivar no acolhimento de populações oriundas dessas áreas, mas também na sabedoria para potenciar esse capital humano na abertura e na diversificação da sua política externa.
Moçambique é um grande país. Um grande país em relação ao qual Portugal deseja contribuir com a afirmação dos seus laços de amizade, da sua relação diplomática e também da sua cooperação externa, para que continue na senda da estabilidade, da renovação, da harmonia interna e da pluralidade interna para patamares e metas sempre maiores de progresso.
É isso o que desejamos ao Moçambique moderno, aqui representado hoje pelo Presidente Armando Guebuza e pela sua Comitiva, a sua grande Comitiva, empresarial e política, que também saudamos nesta sessão solene na Assembleia da República.
Seja bem-vindo, Sr. Presidente Armando Guebuza. A Assembleia da República está aqui precisamente para o escutar na mensagem que tem para nos transmitir, em nome de Moçambique.
Muito obrigado.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente da República de Moçambique (Armando Guebuza): — Sua Excelência Sr. Dr. Jaime Gama, Presidente da Assembleia da República Portuguesa, Sua Excelência Sr. Primeiro-Ministro da República Portuguesa, Ex.mo Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Ex.mo Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Suas Ex.as Antigos Presidentes da República, Srs. Ministros, Sr. Dr. Passos Coelho, Presidente do maior partido da oposição, Srs. Vice-Presidentes da Assembleia da República, Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares, Sr. Procurador-Geral da República, Srs. Presidentes ou Secretários-Gerais de partidos políticos com assento na Assembleia da República, Srs. Deputados, Srs. Chefes das Missões Diplomáticas acreditadas em Lisboa, Minhas Senhoras e Meus Senhores: As nossas primeiras palavras são, em primeiro lugar, de agradecimento pela calorosa recepção que nos foi proporcionada nesta magna Casa, local que reflecte a expressão da democracia em Portugal e a diversidade de saberes, sensibilidades e experiências da sociedade portuguesa.
Expressamos ainda o nosso reconhecimento e gratidão pelas palavras que o Sr. Presidente acaba de proferir, que muito tocam e sensibilizam o nosso povo.
A honra que o Sr. Presidente nos deu, de nos dirigirmos a esta sessão especial da Assembleia da República Portuguesa, sublinha, uma vez mais, as excelentes relações de amizade e cooperação entre os nossos dois povos e Estados. Testemunha igualmente a nossa indefectível convicção de que juntos podemos continuar, no quadro desses laços, a fazer mais e muito mais por Moçambique e Portugal.
Dirigirmo-nos e interagirmos com os dignos mandatários do povo português é uma experiência de grande valor, por contribuir para a melhoria do conhecimento mútuo dos nossos processos políticos, no contexto da consolidação do Estado de direito em Moçambique e Portugal.
De igual modo, este é um momento para a troca de experiências sobre os desafios que o nosso planeta enfrenta e para identificarmos o papel que podemos desempenhar na construção de um mundo melhor para toda a humanidade.
Esta é a primeira visita de Estado que realizamos depois de assumirmos o segundo mandato na sequência da nossa vitória nas eleições realizadas em 28 de Outubro de 2009.
A escolha de Portugal como primeiro país a visitar serve, da nossa parte, para também reafirmarmos que as nossas relações atravessam um momento áureo e de grande qualidade.
Deste pódio queremos felicitar, através de vós, Srs. Deputados, o povo português, pela comemoração do Centenário da República, que este ano se assinala.
Sr. Presidente da Assembleia da República Portuguesa, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Congratulamo-nos com o empenho e desempenho dos nossos dois países em diversificar e elevar o nível das nossas relações. Com efeito, nos últimos anos, temos testemunhado a troca de delegações ao mais alto nível

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e aos níveis ministerial e empresarial. Vários acordos têm estado a ser rubricados e a entrar na fase de implementação, impulsionando, mais ainda, os laços de amizade e cooperação entre Moçambique e Portugal.
Reconhecemos e saudamos o papel que a Assembleia da República Portuguesa tem tido nesta cooperação. Nesta magna Casa, são aprovados os recursos que têm contribuído para a elevação da qualidade de vida dos nossos compatriotas e para a exploração dos imensos e variados recursos de que dispomos.
Queremos, em particular, saudar o apoio que temos recebido deste belo país para o desenvolvimento de infra-estruturas, factores estruturantes e impulsionadores do desenvolvimento socioeconómico em Moçambique.
Ao integrar o grupo dos nossos parceiros de desenvolvimento que dão apoio directo ao orçamento, Portugal demonstra o seu apoio à necessidade de maior efectividade da ajuda e à necessidade de criação de capacidade interna nos nossos Países para a liderança endógena do processo de desenvolvimento nacional.
Compreendendo o papel que o empresariado desempenha como complemento à diplomacia formal, os dirigentes portugueses têm incentivado os homens de negócios deste país a investir em Moçambique.
Esperamos que os contactos que vão ter lugar entre os nossos empresários e os seus pares portugueses elevem o número de empresários e parcerias entre moçambicanos e portugueses.
A qualidade das relações que nos caracterizam são possíveis porque na experiência que vamos acumulando buscamos as necessárias lições para estruturar uma cooperação sustentável e virada para o futuro.
Por isso, temos sabido estabelecer e desenhar linhas de cooperação que respondam ao presente estágio do nosso desenvolvimento, que aprofundem o nosso desejo e vocação comuns de aprofundar essa cooperação e que impulsionem a consolidação desses laços de amizade.
Foi olhando e apostando no nosso futuro que fomos capazes de tomar decisões audazes que nos levaram a encerrar complexos dossiers. Foi o caso do cancelamento da dívida de Moçambique com Portugal e a assinatura do protocolo respeitante à reversão e transferência para o Estado moçambicano do controlo sobre a Hidroeléctrica de Cahora Bassa.
Sr. Presidente da Assembleia da República Portuguesa, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Ao longo destes 35 anos e apesar das vicissitudes próprias de um Estado que nasceu nas condições de uma correlação de forças que não lhe eram totalmente favoráveis, demos particular atenção ao aprofundamento da democracia em Moçambique. Na verdade, a prática democrática vai ganhando maior expressão e consistência, tanto a nível das instituições formais como da sociedade civil.
As liberdades cívicas conhecem irreversibilidade e consolidação, abrindo espaço para os partidos políticos, as associações profissionais e cívicas, bem como o sector privado, exercerem as suas actividades sem constrangimentos de ordem legal, dentro dos direitos que lhes são reconhecidos pela Constituição da República.
Importa aqui referir que a nossa sociedade civil é, por considerações de diversa índole, mais forte nos meios urbanos. Todavia, nos últimos anos, temos testemunhado como ela se afirma e participa de forma activa nos processos de desenvolvimento social e económico do meio rural do nosso país. Este movimento cívico foi em parte impulsionado pelos conselhos consultivos locais, cujos membros são eleitos pela população com base na sua integridade e probidade e na sua capacidade de articular e defender os seus interesses naqueles órgãos, que têm por missão promover o desenvolvimento rural local.
Deste modo e através deste processo se encoraja e se reforça a sociedade civil no campo e, por outro, dáse-lhe oportunidade de se apropriar dos processos e desafios que o desenvolvimento local impõe. Sobretudo, criam-se as condições para ela, a sociedade civil, desempenhar nas zonas rurais e nos centros urbanos o seu papel na consolidação do nosso edifício democrático do Estado de direito democrático.
A necessidade do fortalecimento e da consolidação da democracia em Moçambique, Srs. Deputados, ganha maior expressão com o processo em curso de descentralização de mais recursos humanos, materiais e financeiros e, sobretudo, do poder de decisão para mais perto do cidadão. Para este processo de descentralização se realizar plenamente o cidadão é chamado a envolver-se de forma directa ou através dos conselhos consultivos.
Sr. Presidente da Assembleia da República Portuguesa, Minhas Senhoras e Meus Senhores: A República de Moçambique é um Estado baseado no pluralismo de expressão, na organização política democrática, no

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respeito e garantia das liberdades fundamentais do homem. Deste ditame constitucional deriva a separação e a complementaridade entre o poder legislativo, executivo e judicial. São inúmeros os desafios que temos no aprofundamento destes princípios, mas serão perseverados porque convictos de que estes constituem o esteio do edifício democrático que os moçambicanos querem e que estão a erguer.
Defendemos com zelo o papel do poder legislativo consagrado na nossa Lei-Mãe. Dele emanam as leis que regem o funcionamento da nossa sociedade e instituições e, ao mesmo tempo, as suas atribuições como órgão máximo de fiscalização das actividades do poder executivo de que fazemos parte no sistema de Estado.
Por isso, como é experiência também nesta magna Casa e em outros países onde o Estado de direito impera, quando no quadro das suas atribuições e competências a nossa Assembleia da República aprova uma determinada lei, ela passa a ser de cumprimento obrigatório, podendo apenas ser por este órgão alterada ou revogada.
A independência do poder judicial é de importância primordial na consolidação do Estado de direito em Moçambique. Ele garante a estabilidade das instituições, através da isenção, imparcialidade e profissionalismo na interpretação e aplicação da lei. A capacitação institucional e a expansão das instituições do sistema de administração da justiça pelo território nacional tem em vista responder ao caudal de petições cujo volume cresce em catadupa à medida que cresce a consciência dos cidadãos sobre justiça e direito.
Em igual medida, o poder executivo é chamado a desempenhar o seu papel neste exercício. Este poder, que tem na governação aberta e inclusiva a sua pedra angular, complementa-se com os outros para influenciar desenvolvimentos positivos na esfera privada e na sociedade civil. A governação aberta e inclusiva tem nos membros do Governo, a todos os níveis, os seus impulsionadores. Este mecanismo cria oportunidades para o cidadão, de forma espontânea e aberta, avaliar o desempenho do nosso Governo, reconhecendo os avanços e os desafios em presença, fazendo críticas ao trabalho, aos comportamentos e atitudes dos governantes e apresentando petições, queixas e reclamações. Neste processo sedimenta-se a cultura de um Estado servidor e a prática de prestação contínua de contas pelos dirigentes ao nosso povo, em quem, segundo a nossa Constituição, reside a nossa soberania.
Este estilo de governação e de interacção com os nossos compatriotas enriquece os horizontes da boa governação, um dos fundamentos do Estado de direito que estamos a consolidar no quotidiano.
Acreditamos que um parlamento robusto e interventivo na fiscalização da governação, um sistema judicial forte e independente e um Governo capaz e inovador constituem pilares importantes neste processo de consolidação do Estado de direito em Moçambique. Igualmente reconhecemos o papel que cabe à sociedade civil, à comunicação social e ao sector privado no aprofundamento da cultura e práticas democráticas num ambiente de Estado de direito.
No nosso exercício de governação, defendemos como sacrossanto o espaço que cabe a cada um destes três ramos do Estado de direito. A nossa postura é pelo seu contínuo reforço e não pela sua destabilização, pois o reforço das instituições capacita-as para responderem de forma eficiente aos desafios que a cristalização da separação e complementaridade de poderes em Moçambique lhes impõe.
Gostaríamos de exprimir a nossa gratidão pelo apoio multiforme que recebemos de Portugal, em particular, desta magna Casa e de outras congéneres do mundo, para a capacitação e fortalecimento das instituições que fazem parte deste triunvirato institucional de poderes que são o garante do florescimento da nossa democracia.
Apesar dos avanços registados, reconhecemos que a consolidação do Estado de direito é um processo longo e complexo. Porém, é nossa convicção de que este é o caminho a seguir, porque é a melhor opção que o povo moçambicano escolheu e que se compromete a seguir. Por isso, não apostamos nem no subjectivismo, nem no imprevisível, nem na arbitrariedade. Apostamos, isso sim, na objectividade, na previsibilidade e no primado da lei, bem como no reforço dos órgãos legal e legitimamente constituídos e no respeito das suas decisões soberanas.
Este é o caminho que nos vai permitir continuar a construir um Moçambique cada vez mais forte, unido e em paz e a desempenhar o papel que dele se espera na Comunidade das Nações.
Sr. Presidente da Assembleia da República Portuguesa, Minhas Senhoras e Meus Senhores: O mundo enfrenta novos e complexos desafios. As excelentes relações de amizade que mantemos podem jogar um papel de grande relevo na abordagem desses desafios, quer no contexto bilateral, quer no contexto da

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Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, quer ainda no contexto da diplomacia internacional, através das Nações Unidas.
A Cimeira de Copenhaga, embora não tenha alcançado o acordo que todos ansiávamos, representou um grande passo no despertar da humanidade para os efeitos nefastos das mudanças climáticas, alterações essas de que nós, os homens e mulheres deste planeta, somos responsáveis.
Moçambique e Portugal podem continuar a sensibilizar o mundo, quer no seio das organizações regionais de que são membros quer a nível global, sobre a necessidade de um acordo para mitigar e travar as mudanças climáticas que se registam à escala planetária.
Estas mudanças climáticas e os desastres naturais a elas associados são já sérios obstáculos ao nosso desenvolvimento. Mais preocupante ainda é o facto desses fenómenos conterem elementos que podem levarnos a significativos retrocessos nos avanços que a humanidade já alcançou. Aguardamos, com muita ansiedade, as visitas que amanhã vamos efectuar à central fotovoltaica da empresa Mercado Abastecedor da Região de Lisboa e ao parque eólico da Serra D’El Rei, em Peniche. Teremos aí oportunidade de apreciar o papel de vanguarda que Portugal assume na área de mitigação das mudanças climáticas.
Usando das suas excelentes relações, Moçambique e Portugal podem continuar a incentivar o diálogo como mecanismo de busca de consensos para a estabilidade dos países onde ainda se registam conflitos de diferentes intensidades. Podem igualmente continuar a promover o multilateralismo como o sistema de eleição para a preservação da paz e segurança mundiais e para a prossecução da agenda internacional de desenvolvimento.
O mundo adoptou em 2000 a Declaração do Milénio, assumindo, deste modo, o compromisso de melhorar a vida de milhões de cidadãos deste planeta. Faltam cinco anos para 2015 e a necessidade de assegurar que esse compromisso é realizado revela-se pertinente.
Temos, porém, plena certeza de que, mesmo que cumpramos na íntegra como plasmado na Declaração, o que ira requerer um empenho mundial redobrado, não teremos resolvido os problemas que ainda flagelam muitos homens e mulheres deste planeta. Até 2015 e depois, a nossa diplomacia será chamada a desempenhar o seu papel para que continuemos a construir um mundo melhor para todos os homens do globo.
Sr. Presidente, Distintos Deputados da Assembleia da República, Minhas Senhoras e Meus Senhores: É enorme a expectativa que em Moçambique rodeia esta nossa visita de Estado a Portugal. Reconhecidamente, ela vem na sequência de outras visitas de alto nível a Moçambique e a Portugal, que, tendo-se saldado num sucesso, elevaram a fasquia das nossas relações de amizade e cooperação. O ambiente de carinho e de simpatia que encontrámos nos representantes do Estado português e no seu povo fazem-nos antever que esta visita, como as anteriores, será de sucesso, elevando mais alto ainda a fasquia da qualidade das nossas relações.
Reiteramos, pois, a nossa prontidão e disponibilidade para fazermos a nossa parte neste empreendimento comum de Moçambique e Portugal.
Queremos, uma vez mais, saudar o Sr. Presidente da Assembleia da República e os Distintos Deputados pela honra que nos deram de nos dirigirmos a esta sessão especial da Assembleia da República portuguesa.
Muito obrigado pela vossa atenção.

Aplausos gerais, de pé.

Neste momento, a Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada junto aos Passos Perdidos, executou os hinos nacionais dos dois países.

O Sr. Presidente: — Está encerrada a sessão solene de boas vindas ao Sr. Presidente da República de
Moçambique, que receberá os cumprimentos das Sr.as e Srs. Deputados no Salão Nobre, após os que
continuaremos os nossos trabalhos.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 15 horas e 41 minutos.

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Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 18 minutos.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia) — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na
Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 14/XI (1.ª) – Procede à
segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de
20 de Dezembro, que baixa à 8.ª Comissão; projectos de lei n.os 240/XI (1.ª) – Determina a elaboração da
cartografia total de apoio ao Plano Sectorial da Rede Natura 2000 (PCP), que baixa à 12.ª Comissão, 241/XI
(1.ª) – Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio) (PCP), que
baixa à 11.ª Comissão, 242/XI (1.ª) – Altera o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de
protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade (BE), que baixa à 11.ª
Comissão, 243/XI (1.ª) – Altera o regime fiscal das mais-valias mobiliárias no Estatuto dos Benefícios Fiscais
(BE), que baixa à 5.ª Comissão, 244/XI (1.ª) – Altera o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, reforçando a
protecção na parentalidade dos trabalhadores abrangidos pelo regime convergente (BE), que baixa à 11.ª
Comissão, 245/XI (1.ª) – Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro,
reforçando o regime de protecção na parentalidade (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 246/XI (1.ª) – Elimina as
discriminações em razão da nacionalidade na atribuição de habitação social (Segunda alteração ao Decreto-
Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro, que cria serviços municipais de habitação social (PCP), que baixa à 12.ª
Comissão; apreciações parlamentares n.os 28/XI (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março,
que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil
produzidos em co-geração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro (PCP), 29/XI (1.ª) – Relativa ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de
Março, que estabelece o regime jurídico remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil
produzidos em co-geração (PSD) e 30/XI (1.ª) – Relativa ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que
procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico
da urbanização e edificação e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio (PSD);
projectos de resolução n.os 122/XI (1.ª) – Recomenda ao Governo que não prossiga com a política de
arrendamento de prédios para a instalação de serviços do Ministério da Justiça (CDS-PP), que baixa à 1.ª
Comissão, e 123/XI (1.ª) – Recomenda ao Governo a verificação oficiosa do falso trabalho independente e a
suspensão do pagamento das dívidas daí decorrentes (PCP), que baixa à 11.ª Comissão.
Sr. Presidente, Srs. Deputadas e Sr.as Deputadas, cumpre-me ainda informar que, a 23 de Abril de 2010, se
procedeu à eleição de dois membros do Conselho Superior de Segurança Interna, cujo resultado obtido foi o
seguinte: votantes – 205; votos «sim» – 155;votos brancos – 41; votos nulos – 9. Declaram-se, assim, eleitos
para o Conselho Superior de Segurança Interna Ricardo Manuel Rodrigues e José Pedro Correia de Aguiar
Branco.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputamos, passamos, então, à nossa ordem do dia, cujo primeiro ponto
é o das declarações políticas.
Em primeiro lugar, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos tempos muito difíceis.
Como é sabido, Portugal encontra-se bem no centro do radar com que a comunidade internacional passou
a monitorizar atentamente, desde o final do ano passado, aqueles que se podem considerar os elos europeus
mais fracos na conjuntura que vivemos. São eles, como bem sabemos, os países do Sul da Europa,
nomeadamente Grécia, Portugal e Espanha.
Primeiro foi – e ainda é – a Grécia, que, fruto da pressão que tem sido exercida e na eminência de uma
possível situação de ruptura de pagamentos, se viu forçada a pedir ajuda à Comissão Europeia e ao FMI.

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No seguimento da situação grega, Portugal passou a ser encarado também, a nível internacional, com
muitas reservas. Reservas crescentes, alimentadas pelas sucessivas reduções do rating do País por parte das
agências especializadas na matéria. Reservas que se têm vindo a materializar na pressão vendedora dos
activos nacionais (com a sua consequente desvalorização) e na progressiva subida das taxas de juro para
remunerar o financiamento da dívida pública e também o financiamento externo do sector financeiro, o que, na
prática, significa uma forte penalização para toda a sociedade: muito maior dificuldade no acesso ao crédito
por parte de famílias e empresas, efeito riqueza negativo, pela desvalorização dos preços dos activos, menor
dinamismo, maior desemprego.
Mas, como já referi, nos últimos dias, tudo piorou ainda mais: Portugal passou a estar no centro do
«furacão».
Uma nova queda do rating do país pela agência Standard & Poor’s, desta vez em dois níveis,
acompanhada por movimentos semelhantes em relação à Grécia (três níveis) e a Espanha (um nível), colocou
o risco de Portugal ao nível mais elevado desde os anos 90 e despoletou uma fortíssima onda de
desconfiança e nervosismo por parte dos investidores e também uma actividade especulativa sem
precedentes.
Podemos considerar que é injusto, que a nossa situação é muito diferente da grega, que as reticências
alemãs na preparação do pacote de ajuda à Grécia só têm aumentado o nervosismo internacional, que as
agências de rating e vários economistas de renome também em nada têm ajudado. Tudo isto até pode ser
verdade, mas de nada nos adianta dizê-lo, por mais elevados que sejam os nossos decibéis, se não
arrepiarmos caminho. A situação só se irá agravar se não agirmos, e muito rapidamente.
O primeiro passo para isso é tomarmos consciência que, a nível interno, o que se passou nos últimos anos
veio em muito contribuir para a situação que agora enfrentamos, nomeadamente as opções de política
económica erradas, das quais destaco a redução artificial do défice que foi feita entre 2005 e 2007, o brutal
aumento da carga fiscal, e o fracasso do PRACE, que vieram aumentar de forma muito visível as debilidades e
as fragilidades da nossa economia.
Não foi por falta de aviso que o Governo socialista seguiu esse caminho. Bem recordo as inúmeras
ocasiões em que o PSD advertiu para os erros que estavam a ser cometidos. Que pena para Portugal que o
Governo, escudado numa maioria absoluta parlamentar, nunca nos tivesse ouvido!

Aplausos do PSD.

Mas agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é altura de agir e de enfrentar o problema.
Apesar das divergências que existem, e continuarão a existir, entre o PSD e o Governo, é altura de
contribuirmos para resolver a situação.
É altura de baixar decididamente o défice público e consolidar efectivamente as contas públicas pelo lado
da despesa, ao contrário do que sucedeu nos últimos anos.
Estamos disponíveis para contribuir para esse objectivo. Aliás, foi já com essa disposição que, ainda na
semana passada, trouxemos a este Parlamento uma proposta consubstanciada em quatro eixos fundamentais
de combate ao desperdício e à despesa inútil do Estado – cerca de 1 700 milhões de euros ou 1% do produto.
Na altura, desgraçadamente, ouvimos o Governo dizer, pela boca do Ministro da Economia, que se tratava
de «uma mão cheia de nada». Felizmente para Portugal, ainda ontem, o Primeiro-Ministro emendou a mão e
manifestou abertura para trabalhar e aceitar aquelas medidas.

Aplausos do PSD.

Por nós, mantemos total disponibilidade.
Mas o Governo deve perceber que tem de dar mais sinais credíveis e para fora de que enfrentará a
situação com coragem.
Um exemplo inequívoco virá, em nossa opinião, e inevitavelmente, da área dos grandes investimentos
públicos.
Ainda ontem foi assinado mais um contrato para uma concessão rodoviária, um sinal que não é
propriamente o mais realista nem o mais adequado nas actuais circunstâncias.

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Portanto, esperamos que, nas actuais condições, essa tenha sido a última assinatura e que todos os outros
projectos de grandes investimentos sejam adiados.
Chama-se a isto ter realismo, perceber as condições que enfrentamos e perceber também que, com o
agudizar das condições de financiamento à disposição dos portugueses, o crédito que iria ser absorvido por
esses projectos pode ser direccionado de forma muito mais útil para o tecido empresarial, nomeadamente para
as pequenas e médias empresas e para as famílias, auxiliando efectivamente a economia.
Não nos podemos esquecer que, como as agências de rating constantemente nos recordam e como o PSD
há tanto tempo vem referindo, o principal problema de Portugal é económico. É um problema de falta de
crescimento, de baixa produtividade, de baixa competitividade.
Portanto, se é imperioso – e é, de facto – baixar rapidamente o défice público, isso não pode acontecer
mais, como aconteceu nos últimos anos, à custa da liquidação da economia, seja por aumento de impostos,
seja pelo desvio de recursos para mega-projectos de investimento, que, sincera e realisticamente, nesta altura,
de pouco ou nada nos valem.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reitero aqui, em nome do PSD, a total disponibilidade para, em nome do
superior interesse nacional, colaborar com o Governo para tirar Portugal da situação em que se encontra e
para melhorar a credibilidade externa do País.
As divergências continuam a existir, mas o superior interesse nacional assim o exige, como, aliás, já o
exigiu aquando do Orçamento do Estado para 2010 e do Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013,
porque o PSD esteve, está e estará sempre ao lado de Portugal.

Aplausos do PSD.

É esta a mensagem que queremos deixar aos portugueses e a todos quantos, na comunidade
internacional, estão com os olhos postos no nosso País. Podem contar com o sentido patriótico e de
responsabilidade do PSD para estabilizar financeiramente Portugal.
Esperamos também que, da parte do Governo, a postura seja semelhante, porque só dessa forma
poderemos evitar o descalabro, o verdadeiro abismo, com que nesta altura nos deparamos. Não o fazer terá
consequências inimagináveis, para as quais certamente nem o Governo nem nenhum dos Srs. Deputados das
restantes forças políticas deseja contribuir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, ouvimo-lo falar do superior
interesse nacional na sua intervenção, mas registamos que, apesar da preocupação do PSD com o superior
interesse nacional, no momento em que o Senado norte-americano investiga a actuação das agências de
rating, no momento em que o FMI diz que as agências de rating não devem ser levadas a sério, no momento
em que as agências de rating são um protagonista fundamental num ataque especulativo à economia do
nosso país, o PSD não é capaz de fazer uma crítica à sua actuação e propor medidas que limitem os danos
que essas agências estão a provocar na economia europeia e na economia nacional.

Vozes do BE: — Exactamente!

O Sr. José Gusmão (BE): — Portanto, a primeira questão que gostaria de lhe deixar é se o PSD está
disponível para apoiar a proposta que o Bloco de Esquerda irá submeter a esta Assembleia, no sentido de o
Parlamento português defender junto das instâncias comunitárias a criação de uma agência de notação de
risco europeia, na dependência do Banco Central Europeu.

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Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Gusmão (BE): — A segunda questão que gostaria de lhe deixar tem a ver com esta reedição
do bloco central, em visão revista e agravada.
Ficámos a saber ontem que, no bloco central, no País dos prémios milionários, no País da pequena
tributação sobre a grande banca, o Primeiro-Ministro e o líder do Partido Social Democrata, o Dr. Pedro
Passos Coelho, juntam-se à esquina, têm uma agradável conversa e decidem atirar-se aos pobres e aos
desempregados. É este o saldo político da reunião que decorreu ontem entre o Primeiro-Ministro, José
Sócrates, e o líder do seu partido.
Portanto, tributação e justiça fiscal sobre a banca, zero; tributação sobre os prémios, como todos os
partidos têm defendido em palavras, mas menos em actos, também zero. Não é falta de imaginação é falta de
coragem política.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Gusmão (BE): — É cobardia política aquela que caracteriza o bloco central que temos, hoje,
em Portugal.
Portanto, gostaria de o confrontar com duas propostas muito simples.
A primeira é a de que, nos próximos anos, nos anos de crise, a banca seja tributada a uma taxa efectiva de
25%. Não estamos a falar de sacrifícios, estamos a falar de aplicar à banca portuguesa rigorosamente a
mesma taxa que é aplicada a qualquer micro-empresário do nosso país. Qual é a posição do PSD, e, já agora,
das outras bancadas, sobre esta matéria?
Chamo-lhe a atenção de que esta é uma ideia defendida por um dos líderes históricos do Partido Social
Democrata e actual Presidente da Comissão Europeia, o Dr. Durão Barroso, que veio defender um imposto
especial sobre a banca. Nós estamos de acordo com esta perspectiva e gostaríamos de saber a sua opinião.
A segunda é a tributação extraordinária, em sede de IRS, dos prémios extraordinários que têm sido
atribuídos a um conjunto de gestores de empresas, e não apenas de empresas públicas mas até, sobretudo,
de empresas privadas. Pergunto-lhe se esta é também uma matéria em que o PSD não passará das palavras
ou se tenciona passar aos actos, na sequência até do que foi dito aqui por S. Ex.ª o Sr. Presidente da
República nas cerimónias do 25 de Abril.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, peço-lhe licença mas acho
que está instalado um pouco no País o espírito de união nacional. Eu não disse da União Nacional, disse de
união nacional.
O PSD, no entanto, já não se lembra, não se quer lembrar, não quer que nós nos lembremos ou não quer,
por exemplo, que os analistas e comentadores se lembrem, mas a verdade, Sr. Deputado, é que, até ao final
do mês de Março, o Dr. Passos Coelho «jurou a pés juntos» que, se aqui estivesse em vez da Sr.ª Deputada
Manuela Ferreira Leite, teria votado contra o PEC. Teria votado contra o PEC, vejam lá! «Palavras leva-as o
vento» ou, dito de outra forma, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, basta uma tempestade nos mercados para
que o Dr. Passos Coelho e o Eng.º José Sócrates «caiam nos braços» um do outro. A verdade é que, afinal,
eles são tão amigos!...
E, afinal, o que é que eles fizeram, ontem? Em vez de denunciarem a especulação e de exigirem o
combate firme à manipulação, o que fizeram Passos Coelho e José Sócrates? Curvaram-se, e querem que o
País se curve, querem que o País se ajoelhe, face à manipulação que grassa nos mercados da dívida.
Mas não fizeram só isso, Sr. Deputado: aproveitaram esta «boleia» para antecipar o PEC, para apontar as
baterias para os trabalhadores e desempregados. Para Passos Coelho e Sócrates, os responsáveis por tudo
isto são os desempregados, são os trabalhadores, é a esmagadora maioria dos portugueses que trabalham.

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Para Passos Coelho e José Sócrates, quem esteve na origem da crise, quem estimulou a crise, quem quer
continuar a ganhar milhões de euros com a crise não tem de pagar nada.
Não acha estranho, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, que nem Passos Coelho nem José Sócrates tenham
anunciado que a banca passaria a apagar de IRC o mesmo que pagam as pequenas e médias empresas, isto
é, 25%?!
Não acha estranho, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, que, em altura de crise, Passos Coelho e José
Sócrates não tenham dito uma única palavra sobre o facto de lucros acima de um determinado nível, lucros de
centenas de milhões de euros, deverem ser taxados com uma taxa especial, para fazer face à crise?! Afinal,
como é, Sr. Deputado Miguel Frasquilho?! O bloco central, isto é, a união nacional, o espírito de união
nacional, só se reúne para proteger os responsáveis pela crise? Só se reúne para atacar quem trabalha?
Onde é que está a justiça nesta união nacional, Sr. Deputado?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, confesso que ouvi as suas
declarações com alguma perplexidade, porque — e posso ter percebido mal — pareceu-me que o PSD
acabou por validar a decisão da Standard & Poor’s, o que ç estranho, uma vez que as instituições
competentes para avaliar o nosso PEC, nomeadamente a Comissão Europeia – mas não só, podia falar, por
exemplo, do Bank of America, da OCDE, do Banco Central Europeu –, todas disseram que a descida de rating
da Standard & Poor’s tinha sido irresponsável, injustificada e que se limitava a «atirar lenha para a fogueira«.
É preciso não esquecer uma coisa: a Standard & Poor’s não descreve qualquer realidade, cria uma
realidade, anunciando valores e tendo declarações irresponsáveis, como teve esta semana.
A minha primeira pergunta ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho é no sentido de saber se foi erro meu de
interpretação das suas declarações ou se, de facto, o PSD concorda com a atitude irresponsável da Standard
& Poor’s, esta semana.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho falou daquilo que considerou ser uma consolidação
orçamental artificial feita pelo Governo PS entre 2005 e 2008.
É falso que a consolidação orçamental tenha sido feita apenas pelo lado da receita. É preciso não esquecer
duas coisas fundamentais: a primeira é que a reforma da segurança social levou a que Portugal passasse de
alto risco nas suas finanças públicas para médio risco, e pergunto ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho se isto é
ou não uma medida fundamental da consolidação orçamental; a segunda é que não é correcto olhar-se
apenas para a despesa em percentagem do PIB, porque se um partido investe fortemente, como o PS fez, em
prestações sociais, como o complemento solidário para idosos e a majoração do abono de família, e a
despesa em percentagem do PIB se mantém constante, que foi o que aconteceu, o que acontece é que houve
consolidação orçamental. Porquê? Porque se aumentaram os serviços prestados pelo Estado sem aumentar o
nível total de despesa.
Em terceiro lugar, gostava de perguntar ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho se concorda com as
declarações do economista Nogueira Leite, quando disse que o PSD tem uma retórica de PME mas não tem
qualquer política sobre PME.
É muito fácil dizer aqui que, perante a situação actual do País, devemos parar com todos os investimentos
públicos. Mas os investimentos públicos que o PS anunciou não são um luxo, os investimentos públicos
baseiam-se numa estratégia de crescimento para o País, que é independente do défice do Estado.
Independente, porquê? Porque aquilo que o Deputado Miguel Frasquilho aqui disse, que o défice do Estado
impede esta estratégia de crescimento, é falso, porque, se é verdade que não há dinheiro, não há dinheiro
para nada, nem para esta estratégia de crescimento nem para nenhuma! Porque, por exemplo, dar dinheiro às
PME, como sugeriu, ou baixar os impostos tem custos orçamentais.
Portanto, gostava de perguntar ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho, quando diz que a situação financeira do
País é insustentável, se é insustentável para qualquer estratégia de crescimento, para a nossa, para a vossa e
para a de qualquer partido.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, José Gusmão, Honório Novo e João
Galamba, começo por constatar que os Srs. Deputados ainda não perceberam nada da conjuntura que
estamos a viver.

Risos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Nada! Não perceberam rigorosamente nada!

Aplausos do PSD.

E se da parte da esquerda radical será normal que assim aconteça,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Somos burros por natureza!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — » – é natural que não tenham percebido muitos fenómenos desde há
várias décadas a esta parte –, da parte do Partido Socialista isso é muito preocupante, Sr. Deputado João
Galamba.
O Sr. Deputado João Galamba vem aqui tentar que eu lhe justifique se concordo ou não com o Standard &
Poor’s fez esta semana. Sr. Deputado, não percebe que isso é totalmente irrelevante?!

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Ai é?!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — É totalmente irrelevante! Porque não é isso que vai fazer com que
melhore a situação do País!

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Concorda com quem?!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — O facto ç que foi com a acção da Standard & Poor’s e de outras
agências de rating que os mercados fizeram o ataque especulativo a Portugal e não com base nas opiniões —
muito válidas, certamente! — da OCDE, da Comissão Europeia ou do Fundo Monetário Internacional. Este é
que é o ponto! Não está em causa se as agências de rating estiveram bem ou não!

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Está em causa, está!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Eu também acho que não estiveram bem.

Vozes do PS: — Ah!»

Risos do Deputado do BE José Gusmão.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Também acho que não estiveram bem, Sr. Deputado José Gusmão,
para seu grande gáudio. Mas esse gáudio não o leva a lado algum, porque somos uma peça ínfima da
engrenagem global e, portanto, não é assim que vamos conseguir mudar o que quer que seja.

O Sr. José Gusmão (BE): — Propostas!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Exactamente! Propostas!

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Propostas do lado da despesa, da parte da esquerda radical e também, em algum dia, da parte do Partido
Socialista, foi coisa que não ouvi. Srs. Deputados, nós estamos concentrados na redução da despesa pública
em percentagem do PIB e, por isso, ainda na semana passada, apresentámos aqui um pacote de redução, de
corte, da despesa inútil do Estado e de desperdício na despesa pública, nomeadamente na área da aquisição
de bens e serviços, quer permitirá poupar cerca de 1700 milhões de euros. Espero que não considere, Sr.
Deputado, que isto é «uma mão cheia de nada», como o Sr. Ministro da Economia referiu, aliás, já desmentido
pelo Sr. Primeiro-Ministro, ainda ontem. Acha isto mal?

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Acho!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Acha muito mal?! É por isso por isso que o País está como está, é
graças a opiniões dessas, que o Sr. Deputado professa!

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado, que irresponsabilidade! E repito: o senhor ainda não percebeu nada de nada!

Vozes do PS: — Não!»

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — O senhor ainda não percebeu que estamos no centro de um «furacão»,
de uma tempestade, internacional, e não é por acusarmos as agências de rating, por mais que elas mereçam
ser acusadas — e eu também acho que merecem, também acho —,»

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Ah! Afinal também acha!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — » que vamos melhorar a situação do nosso país. Não vamos
conseguir melhorar a situação do nosso país se a nossa credibilidade externa não aumentar, se não tomarmos
medidas efectivas que combatam a despesa pública. Este é que é o ponto fundamental! Mas, atenção: sem
prejudicar o crescimento económico, que, aliás, deixe-me dizer-lhe, já quase não existe. O Sr. Deputado está a
rir-se mas não tem qualquer razão para o fazer, porque o crescimento económico já praticamente não existe
neste país e esse é o grande problema. Os senhores, entre 2005 e 2008, foram muito responsáveis por esta
situação, porque trouxeram uma asfixia fiscal a este país que reduziu, em muito, o nosso crescimento
potencial e efectivo.

Aplausos do PSD.

E, Sr. Deputado, não me faça recordar-lhe o aumento de impostos, a queda de investimento põblico»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Queda do investimento público? Não percebi!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — » e as receitas extraordinárias que levaram o dçfice de 6,1% para
2,8%, em 2008. Não me faça recordar-lhe que o PRACE ficou a cerca de 2300 milhões de euros acima, em
termos de despesa, dos objectivos do Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não faz mal! Depois o Sócrates e o Passos Coelho entendem-se!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — É isto que o Sr. Deputado acha que é um sucesso?! Eu penso que é
um rotundo fracasso, como, aliás, os números bem mostram.
Portanto, eu também fico desiludido, porque pensei que o Sr. Deputado viesse aqui congratular-se com o
esforço e a contribuição do PSD para resolver o problema do País, mas preferiu ir por outra via, uma via que,
certamente, acha mais correcta mas está profundamente enganado.

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Lamento imenso que não tenha percebido a intervenção que aqui fiz, que foi de conciliação e para
trabalharmos para se conseguir inverter esta situação.
O Sr. Deputado disse que estava em desacordo com tudo aquilo que eu aqui referi. Tenho muita pena que
assim seja, porque não é assim que vamos conseguir alterar o futuro do nosso país, para mal de todos os
portugueses, para mal de todos os desempregados e para mal, sobretudo, do interesse nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não faz mal! Depois O Passos Coelho e o Sócrates entendem-se!

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Porque se trata de uma questão de
interesse nacional, porque o problema condiciona o bem-estar dos cidadãos e a segurança pública e ainda
porque o tema tem estreita relação e influencia, de forma significativa, também a economia do País, o Grupo
Parlamentar do Partido Socialista entende oportuno trazer hoje, mais uma vez, a debate político, neste
Plenário, o tema da sinistralidade nas estradas portuguesas.
Para os cidadãos menos despertos e sensibilizados para acompanhar a evolução desta problemática e
efectuar a avaliação dos dados estatísticos desta ainda preocupante realidade, a abordagem deste assunto
pode parecer recorrente ou até repetitiva.
Contudo, para todos quantos dispensam ao tema a atenção que ele realmente merece, falar
persistentemente deste problema e apelar à consciencialização dos cidadãos e à responsabilidade cívica dos
portugueses é a única forma de potenciar as preocupações da sociedade com a segurança rodoviária e, em
consequência, cerrar cada vez mais as fileiras no combate aos sempre preocupantes resultados da
sinistralidade.
O relatório anual referente ao ano de 2009 recentemente divulgado pelo Ministério da Administração
Interna convoca a nossa atenção para uma análise crítica da informação que é apresentada.
Tomando como ponto de partida o ano 2000, nos últimos nove anos são realmente notáveis os progressos
que Portugal tem feito em matéria de redução da sinistralidade.
Importa sempre referir, para justificar a legítima satisfação com o progresso feito, que, entre 2000 e 2009,
reduzimos de 1629 mortes por ano para 738 vítimas, 58% menos e, no que diz respeito a feridos graves, essa
redução foi de 66%, passando de 6918, no início da década, para 2624, no ano transacto.
Se tivermos em consideração que nesse período de tempo aumentou de forma exponencial a mobilidade
das pessoas, o número de veículos em circulação, o consumo de combustíveis e a extensão da rede viária,
nestas circunstâncias, há toda a propriedade para afirmar que, tal como refere o slogan, estamos realmente a
fazer bom caminho para «travar este drama».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este combate, contudo, não dá tréguas e, tendo felizmente reduzido
em 39 o número de vítimas mortais de 2008 para 2009, é necessário também que se atente ao facto de terem
ocorrido mais 1870 acidentes com feridos graves, de onde resulta que, apesar de Portugal ser o terceiro país
da Europa que nos últimos nove anos mais reduziu a sinistralidade, estamos ainda 6% acima da média
europeia no número de mortos por milhão de habitantes, ocupando o 14.º lugar do ranking europeu dos 27
Estados-membros.
Em cada novo ano, o desafio que se nos coloca nesta matéria é cada vez mais difícil de atingir e mais
exigente o rigor no cumprimento das regras de trânsito e na observância dos comportamentos cívicos que é
indispensável praticar quando utilizamos o ambiente rodoviário.
A Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária é ambiciosa nas metas que estabelece para 2015: 62
mortos por milhão de habitantes, o que significa um máximo de 579 vítimas mortais por ano. Pretende-se,
desta forma, que Portugal passe a integrar a equipa dos 10 melhores no espaço europeu em matéria de
sinistralidade.
Temos, portanto, muito trabalho pela frente e se bem que há razão para ter orgulho no progresso feito, e
por isso optimismo em relação à capacidade de continuar a melhorar, não é menos verdade que é
fundamental ter cuidado com qualquer tentação de descuidar o ritmo do estabelecimento de mais e melhores

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políticas de combate à sinistralidade ou, ainda pior, abrandar o discurso de mobilização de todos os cidadãos
para uma participação activa nesta causa pode ser fatal para este desiderato.
Para ilustrar estas minhas afirmações e, simultaneamente, chamar a atenção para a exigência do desafio,
refiro-vos os dados acumulados de 1 de Janeiro a 21 de Abril deste ano que apresentam um preocupante
aumento, em 14, do número de mortos neste intervalo de tempo, comparativamente com igual período do ano
passado.
Esta realidade é motivo mais do que suficiente para fazermos disparar todos os alertas públicos para a
necessidade de rapidamente corrigir esta preocupante trajectória.
O Ministério da Administração Interna tem na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) o
organismo responsável pelo planeamento e coordenação das políticas de Segurança Rodoviária, pela
aplicação do Direito contra-ordenacional e pela promoção da educação rodoviária e, estabelece também, na
denominada Estratégia Nacional 2008-2015, um ambicioso plano de acção, cuja implementação exige
empenhamento, determinação, afectação de meios materiais e mobilização de muitas vontades.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não tenho qualquer dúvida de que este Governo tem noção que
continuar a melhorar, como todos certamente desejamos, as nefastas consequências da sinistralidade
rodoviária no nosso país obriga a uma concertada acção interministerial e a um trabalho multidisciplinar com
elevado grau de especialização, que envolve, desde logo: o Ministério da Administração Interna, através das
Forças Policiais, da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, da Autoridade Nacional de Protecção Civil
e dos Governos Civis; o Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações, com a acção das
Estradas de Portugal, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT) e do Instituto de Infra-
Estruturas Rodoviárias (INIR); mas também do Ministério da Saúde, através do trabalho do INEM, dos centros
de saúde e dos Hospitais.
Ao Ministério da Educação é reclamado um trabalho cada vez mais exigente na educação e formação dos
alunos para a segurança nas estradas.
Às autarquias, que são parceiros indispensáveis neste processo, pede-se um empenhamento especial na
elaboração e progressiva implementação dos respectivos Planos Municipais de Segurança Rodoviária.
A todos, sem excepção, se exige articulação, complementaridade, especialização e eficiência no trabalho
que é necessário realizar.
Dos partidos políticos representados na Assembleia da República espera-se, de todos, que a esta matéria
seja sempre dispensada a atenção que ela realmente merece.
Essa é, sem qualquer hesitação, a atitude do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só com este esforço conjunto de quem tem atribuições políticas e
competências técnicas associado com uma forte co-responsabilização de todos os portugueses é que será
realmente possível melhorar os resultados de Portugal no combate à sinistralidade.
Todo e qualquer cidadão pode ser, a qualquer momento, sujeito activo ou passivo de um episódio de
sinistralidade rodoviária, por isso, não tenho dúvida de que este é o grande «campeonato» onde todos, sem
dúvida, queremos melhorar mais ainda a nossa classificação.

Aplausos do PS.

As imagens projectadas durante a intervenção podem ser vistas no final do DAR.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Fão, trouxe-nos aqui um tema bastante
importante, no âmbito da gestão das infra-estruturas rodoviárias.
Quero começar por felicitá-lo pela importância da sua comunicação, Sr. Deputado. No entanto, o estudo
que nos apresentou, que constitui o relatório da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR)
referente a 2009, é um estudo que, sendo uma retrospectiva sobre a evolução da sinistralidade rodoviária, não
nos fala das razões por que, por exemplo, em 2010, aumentou a sinistralidade rodoviária grave na Rede
Rodoviária Nacional.

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Ora, penso que esse aspecto talvez merecesse uma maior reflexão por parte do Sr. Deputado e é nesse
sentido que o interpelo, para lhe perguntar, por exemplo, por que razão é que a Autoridade Nacional de
Segurança Rodoviária (ANSR) ainda não deu notícia de nenhuma auditoria de segurança rodoviária às infra-
estruturas que estão subconcessionadas, por exemplo, ou que estão concessionadas à Estradas de Portugal
no âmbito da legislação sobre a matéria.
É um facto que nos últimos tempos basta circular por algumas auto-estradas que têm obras em execução
ao longo de vários quilómetros, bem próximo daqui, de Lisboa, como é o caso da A8, para perceber que a
realização dessas obras viola todas as normas de segurança rodoviária aconselhadas para obras de tão
grande extensão e profundidade.
Aliás, na A8 têm ocorrido diversos acidentes e não temos notícia de que a ANSR tenha registado alguma
intervenção que obrigue ao cumprimento das normas de segurança mais elementares neste capítulo.
Portanto, Sr. Deputado, gostaria de ouvir uma palavra sobre este assunto por parte da sua bancada.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS) — Sr. Presidente, Sr. Deputado Heitor Sousa, agradeço as questões que colocou,
bem como o facto de se associar neste debate, enriquecendo-o e trazendo questões que a todos fazem sentir
a noção da necessidade de reflectirmos com profundidade sobre estas problemáticas, que são realmente
complexas.
Aliás, como tive oportunidade de referir na minha intervenção, trata-se de um assunto que é transversal à
preocupação de todos os partidos políticos; é um assunto de importância radical para a sociedade no que diz
respeito ao seu bem-estar e às condições de segurança; e é também, percebe-se, um problema
extremamente complexo, multidisciplinar, que exige uma intervenção sistémica de vários Ministérios e de
vários organismos.
Portanto, é importante que as questões que colocou sejam objecto, por um lado, de uma constante
monitorização da evolução dos resultados no terreno e, por outro lado, de uma constante e dinâmica actuação
no sentido de melhorar essas mesmas condições.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Fão (PS) — Dado que a sinistralidade rodoviária e as consequências dessa sinistralidade são
imprevisíveis, pese embora a preocupação constante com a correcção das deficiências na infra-estrutura, na
atitude do condutor, na qualidade do veículo, no rigor da legislação, elas têm de ser uma preocupação de
quem tem responsabilidades políticas e dos cidadãos em geral, quando utilizam o ambiente rodoviário.
Por conseguinte, Sr. Deputado, eu anotei. Tenho noção disso. O relatório é claro nessa matéria e diz que,
apesar de termos diminuído em 39 o número de vítimas mortais nas estradas portuguesas em 2009,
continuamos a evidenciar vários problemas.
A sinistralidade tornou-se mais grave nalgumas vias, nomeadamente dentro das localidades e nas estradas
nacionais, e ainda temos de registar que efectivamente houve mais acidentes e mais feridos graves. Ou seja,
não há obviamente, uma satisfação plena em relação aos resultados que obtivemos, mas há um conjunto de
indicadores que nos levam a concluir que estaremos no caminho certo no combate a este problema, desde
logo com uma organização dos serviços clara relativamente às suas competências e responsabilidades.
Permita-me que o «corrija», Sr. Deputado (embora não seja essa a minha pretensão), dizendo que as
auditorias de segurança à infra-estrutura rodoviária não são da responsabilidade da ANRS, mas da
responsabilidade do INIR.
Mas é óbvio — e percebe-se — que, como referi na minha intervenção, é necessário aumentar os meios
humanos e os meios técnicos nesta área das auditorias de segurança, porque a rede de estradas nacionais
aumentou de forma significativa e, portanto, é preciso ter, no terreno, mais capacidade de resposta para obter
inovação das condições de circulação.

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Por último, o Sr. Deputado fez referência ao facto de que nas obras da A8 são violadas constantemente
todas as normas de segurança.
É curioso que ainda esta manhã tive oportunidade de falar com a direcção do INIR sobre esta matéria em
concreto, acompanhado pelo Deputado Rui Prudêncio, e aquilo que nos foi transmitido foi que estão a ser
observadas com pormenor as regras que estão estabelecidas pela Lei n.º 24, que, na Legislatura anterior foi
aprovada nesta Assembleia da República, para definir uma coisa que não existia neste País, que eram as
chamadas «condições mínimas de circulação em auto-estradas em obras».
Também aqui se conclui que a lei está em vigor há cerca de dois anos, o que significa que a
experimentação no terreno da aplicação deste quadro regulamentar, que é novo, nos leva a concluir que é
preciso preparar um processo de revisão dessa mesma lei e, particularmente, do decreto regulamentar que a
suporta, no sentido de aperfeiçoar o quadro de controlo da verificação das regras de circulação em segurança
nas auto-estradas em obras, sendo certo que sabemos que as obras nas auto-estradas são um mal
necessário e que também acontecem tendo como objectivo melhorar, constantemente, a condição dessas
mesmas auto-estradas, ao nível dos pisos e ao nível das faixas de rodagem, tendo por base os tráfegos que
se vão verificando.
Portanto, há um longo caminho a percorrer, com a mobilização do País e de todos os grupos
parlamentares. E, naturalmente, o sentido da responsabilidade de Estado para atacar este problema melhora a
nossa prestação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carina Oliveira.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Fão, apraz-me ouvi-lo falar aqui desta
matéria, que, infelizmente, é uma fatalidade, e julgo também ser importante que esta Câmara tenha
conhecimento do PowerPoint que a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária nos fez chegar à
Subcomissão de Segurança Rodoviária.
Falo em fatalidade, porque os portugueses continuam numa autêntica «guerra civil» nas estradas
portuguesas. O panorama é negro, Sr. Deputado, e os números dizem aquilo que quisermos ver ou que
quisermos que digam.
Ao contrário daquilo que seria desejado, deste Relatório saltam também à vista seis novos «pontos
negros» nas estradas portugueses. Dos 53 «pontos negros» que estão identificados, 8 são «repetentes». Não
há distrito neste País que não tenha uma «curva da morte», um cruzamento fatal, um ponto onde,
sistematicamente, se ceifam vidas humanas. E, Sr. Deputado, o que é que o Governo tem feito em relação a
isto? Para acabar com isto não basta dizer: «Estamos a travar este drama», precisamos de actos concretos,
evidentes e que ajudem a diminuir esta fatalidade.
Em relação à campanha em que se diz: «Estamos a travar este drama», pergunto: «estamos» quem? Há
pouco tempo, o Governo criou mais uma estrutura, a Estrutura de Pilotagem. Desta vez, foi uma estrutura
política — veja-se!... Quando a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária tem apenas duas equipas no
terreno para actuação nos «pontos negros», o Governo cria uma estrutura política. Se formos olhar para as
atribuições desta Estrutura, o que é que temos? As mesmas atribuições da Autoridade Nacional de Segurança
Rodoviária, para assegurar a implementação da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária. São tantas
entidades à volta do mesmo, Sr. Deputado! É a PRP, são os governos civis, é o Observatório das Estradas, o
Conselho de Segurança Rodoviária, a ANSR e por aí fora. Mais uma entidade?! Afinal, «estamos» quem?!
Quem faz, quem manda, Sr. Deputado?
Se tivesse um sinal rodoviário, para dar ao Governo, nesta matéria, seria, certamente, o de sentido
contrário. É porque, em relação a isto, o que é que tem sido feito? A extinção da Brigada de Trânsito! Em vez
de se aumentar a prevenção e a fiscalização nas estradas portuguesas, o Governo extinguiu a Brigada de
Trânsito, a única força policial verdadeiramente vocacionada para a intervenção directa na acção dos
condutores — um erro crasso, ao qual o Governo ainda não conseguiu dar resposta.
Sr. Deputado Jorge Fão, o que é que o Partido Socialista tem a dizer sobre isto?

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Carina Oliveira, começo exactamente por repetir a
última parte da sua intervenção: o que é que o Partido Socialista tem a dizer sobre isto? Muito, Sr.ª Deputada!
E começo por dizer, particularmente, que me parece que quem tem uma grande confusão na cabeça, sobre
esta matéria, é a Sr.ª Deputada.
Realmente, a Sr.ª Deputada elogiou a ainda recente audição do Sr. Presidente da Autoridade Nacional de
Segurança Rodoviária, realizada há 15 dias — não percebo! —, porque disse que foi clara, esclarecedora e
informativa e que a deixou, salvo a questão dos «pontos negros» — em boa verdade e em honra se diga que a
Sr.ª Deputada suscitou esta questão —, tranquila e satisfeita pela informação que recebeu, não em relação
aos resultados, porque ninguém está satisfeito, nunca ninguém estará satisfeito, enquanto houver um morto,
um acidente ou um ferido nas estradas portuguesas, mas por perceber que havia um rumo, um quadro
devidamente organizado no plano das várias entidades que intervêm, finalmente, neste País.
Portanto, a Sr.ª Deputada é que fez, realmente, uma confusão enorme nesta matéria, porque chamou à
colação, como entidades responsáveis por este processo, organizações do sector privado, que são, neste
momento, parceiros que se envolvem ou não, em função dos concursos que são abertos pela Autoridade
Nacional de Segurança Rodoviária, no desenvolvimento de acções de formação e campanhas de
sensibilização.
Mas penso que o assunto, como disse aqui, para ser coerente não só com o que digo mas também com o
que penso, exige efectivamente convergências e mobilização de todos os portugueses.
A Sr.ª Deputada diz: «’Estamos a travar este drama’, mas ‘estamos’ quem?«. Sinceramente, Sr.ª Deputada,
estava à espera, da sua parte, de uma mensagem mais responsável e, sobretudo, mais solidária. Estamos
todos, Sr.ª Deputada! A senhora, nomeadamente, tem de estar extremamente empenhada neste processo,
não só na sua atitude, enquanto cidadã, quando utiliza a rodovia — e parto do princípio de que não infringe
qualquer regra que esteja estabelecida —, mas também, particularmente, enquanto cidadã mais esclarecida,
enquanto política responsável, que tem a obrigação de ter uma mensagem pedagógica para aqueles que,
efectivamente, não são cumpridores. Portanto, «estamos quem?»? Estamos todos nós e temos de continuar a
estar. Este trabalho é extremamente complexo, como disse há pouco, interdisciplinar e tem de mobilizar a
sociedade portuguesa, nomeadamente V. Ex.ª e todos os Deputados do Partido Socialista, do PSD e de todas
as forças políticas com assento neste Parlamento, bem como todos os cidadãos que não têm assento neste
Parlamento.
Enfim, a Sr.ª Deputada aproveitou a oportunidade para trazer aqui uma questão que se prende com a
reestruturação da Guarda Nacional Republicana,»

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito mal feita!

O Sr. Jorge Fão (PS): — » no que diz respeito á Brigada de Trànsito. Penso que essa não ç,
efectivamente, a grande questão nem a grande preocupação, muito menos da própria Guarda Nacional
Republicana. Aliás, aproveito para fazer aqui um registo de elogio significativo às forças de segurança em
geral, porque a fiscalização do trânsito, em Portugal, sendo, grande parte, ao nível territorial, da
responsabilidade da Unidade de Trânsito da Guarda Nacional Republicana, tem também um envolvimento da
Polícia de Segurança Pública, sobretudo nas áreas urbanas. Por isso, deixo aqui esta nota de grande elogio
ao brio, à aplicação e ao sentido de responsabilidade que as forças de segurança, nomeadamente a Guarda
Nacional Republicana, dispensam também a este processo.
Julgo, pois, que não é por esse caminho, Sr.ª Deputada, que atingimos o objectivo que temos traçado para
2015 e que, como sabe, se enquadra nas exigências e na ambição da própria Europa, que está, em média,
acima das nossas prestações. O nosso objectivo é o de reduzir a sinistralidade para 62 mortos por milhão de
habitantes, em 2015, no final da aplicação da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, que tem um
instrumento de pilotagem e uma entidade de observação, e é fundamental que, sendo, esta, uma entidade
externa, autónoma e independente, faça uma avaliação constante e periódica da execução e implementação

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das 91 acções-chave, extremamente complexas, que estão previstas na Estratégia Nacional de Segurança
Rodoviária.
Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: mobilizemo-nos, mobilize-se, Sr.ª Deputada Carina Oliveira,
para este grande combate nacional. Ele é meu, mas também é seu!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos abordar a situação que
estamos a viver em dez perguntas e algumas citações.
Primeira pergunta: confirma-se ou não que as consequências desastrosas para o nosso País, que o PCP e
muitos economistas de outros quadrantes previram, sobre a entrada de Portugal na união económica e
monetária (UEM) e no euro se verificaram?
Dizia, em 1995, e diz ainda, o Prof. João Ferreira do Amaral: «Não estamos em condições de competir
numa zona de moeda forte. A nossa estrutura produtiva não aguenta uma moeda forte».
Também o PCP, desde a primeira hora, denunciou que seriam desastrosas as consequências da retirada
de instrumentos fundamentais à nossa economia, designadamente no plano cambial, arrasando a
competitividade e pressionando os salários e os direitos laborais e sociais, afinal também o objectivo destas
políticas apadrinhadas por PS, PSD e CDS-PP.
Nunca ninguçm disse aos portugueses em que base assenta a exigência de um dçfice inferior a 3%,»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » numa economia que precisa de disponibilidade orçamental para se
desenvolver.
Outra citação, Vítor Constàncio, em Junho de 1994: «(») direi que os critçrios adoptados não são
economicamente justificáveis e têm de ser revistos, existindo apenas, por razões que genericamente
poderemos classificar como políticas, com o objectivo de forçar a criação de uma Europa a duas velocidades e
de uma mini-União Europeia que a Alemanha possa dominar mais facilmente». Dizia Vítor Constâncio, mas,
entretanto, esqueceu-se depressa destas preocupações e passou a negar aquilo que, antes, afirmava»!!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — As voltas que a vida dá!»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Segunda pergunta: é ou não verdade que nunca se acautelaram os
previsíveis choques assimétricos das crises nas economias, por causa dos seus diferentes estádios de
desenvolvimento, como é o caso da economia portuguesa?
Cito, agora, o Prof. Aníbal Cavaco Silva, no Anuário da Economia Portuguesa: «A existência de
mecanismos automáticos de redistribuição intracomunitária para fazer face a choques assimétricos é
amplamente reconhecida como uma condição de sustentabilidade da União Monetária (») Esses mecanismos
justificam-se particularmente numa fase inicial da União Monetária, em que as diferenças nas estruturas
económicas tornam maior a possibilidade de choques económicos assimétricos significativos, do lado da oferta
ou da procura, atingindo particularmente as economias menos desenvolvidas». Claro que nunca houve
medidas para conter estes efeitos!
De facto, a UEM foi feita com critérios uniformes para situações muito diferenciadas, sacrificando as
economias mais frágeis, como a portuguesa, aos interesses das mais fortes, do capital financeiro e da
especulação.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Terceira pergunta: por que razão não houve ainda uma declaração
inequívoca da União Europeia para pôr fim às movimentações do capital financeiro especulativo? Porque,

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mesmo sabendo-se que estas agências estão ligadas ao capital especulativo e fazem o seu jogo, o directório
europeu, com a Alemanha à cabeça, continua a favorecê-lo nesta situação, continua a alimentar a
especulação.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quarta pergunta: como se compreende que o Banco Central Europeu
(BCE) tenha emprestado milhares de milhões de euros aos bancos, sempre com a mesma baixa taxa de juro,
e agora não empreste aos Estados que deles necessitam e que os vão obter de outros Estados a taxas
diferenciadas e muito mais altas?!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Bem perguntado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Assim se vê como é inaceitável que o BCE não tenha nenhum
controlo democrático e obedeça apenas aos interesses do grande capital financeiro!!
Cito, novamente, Vítor Constàncio, em Fevereiro de 1997: «(») a total independência do futuro banco
central europeu vai criar problemas».
Quinta pergunta: por que é que, se estamos sob o ataque dos mercados, isto é, do capital financeiro
transnacional, o Governo e o PSD respondem com o ataque ao povo português e, em especial, aos mais
carenciados?
Todas as medidas anunciadas são contra os mesmos de sempre, são contra as prestações sociais, são
contra os salários, são contra os desempregados. Com um enorme desplante, a Ministra do Trabalho repetiu
ontem o que o Presidente da CIP tinha dito há dois dias atrás: que é preciso apertar o subsídio de
desemprego, para obrigar os desempregados a regressar ao mercado de trabalho. Mas onde estão os
empregos para eles ocuparem? Já se percebeu que aquilo que os patrões, o Governo e o PSD querem é,
progressivamente, diminuir os salários, aumentando a exploração e a precariedade.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sexta pergunta: como podemos aceitar que a banca, que recebeu
muitos milhões em apoios, por exemplo, em Portugal, que não os reflectiu nos apoios às empresas e às
famílias, que continua a ter lucros fabulosos, continue a pagar menos do que as restantes empresas, quando
deve até pagar mais, tendo em conta a sua rentabilidade?!
A banca lucrou 5 milhões de euros por dia, em 2009, em plena crise, para pagar IRC a uma taxa efectiva
de, pelo menos, 10 pontos percentuais abaixo da taxa prevista na lei! E já propõe o aumento dos spreads para
as famílias e para as empresas!!...

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É isso mesmo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É indispensável que a banca pague, pelo menos, os 25% de IRC, tal
como propusemos no Orçamento do Estado, e até mais, em função do elevado montante dos seus lucros.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sétima pergunta: é ou não verdade que as medidas restritivas
anunciadas não vão ter nenhum efeito nos mercados, como não tiveram na Grécia, que anuncia cortes sobre
cortes e vê a sua dívida cada vez mais onerosa, como desejam os especuladores?!
Quando se cede à chantagem, o chantagista aumenta a parada.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É isso mesmo!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Na verdade, este capital financeiro está sedento de instabilidade, para
impor aos Estados juros altos, e, por seu lado, os Governos, como em Portugal, aproveitam para aprofundar o
neoliberalismo.
Oitava pergunta: como é que se pode combater a crise, agravando as medidas que são a sua causa?!
Como ç que, por exemplo, a Standard & Poor’s invoca o fraco crescimento previsto para Portugal para
degradar a notação da República e exige, em consequência, mais medidas de corte no investimento, nos
salários e nas prestações sociais?
Mas, se cortarmos ainda mais no investimento, como o Ministro de Estado e das Finanças veio hoje
anunciar, vamos afundar ainda mais o crescimento económico de que ele ç uma alavanca fundamental,»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É «pôr mais lenha na fogueira»!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » ainda para mais quando os mercados para onde exportamos estão
também em crise!
E se cortarmos ainda mais nos salários, vamos afundar o mercado interno, essencial, entre outros
aspectos, para muitos milhares de pequenas empresas!
Nona pergunta: como podemos continuar as privatizações, sendo que as empresas públicas são de todos e
se forem privadas serão só de alguns; sendo que as empresas públicas estão ao serviço do desenvolvimento
e das populações e se forem privadas estarão ao serviço dos lucros; sendo que as empresas públicas
entregarão em poucos anos mais recursos financeiros ao Estado do que o valor que se vai arrecadar com a
eventual privatização?!
Décima e última pergunta, finalmente: será que, como nos querem fazer crer, só há este caminho e
estamos perante uma inevitabilidade?
Não, Srs. Deputados! Para os povos não há inevitabilidades, há sempre caminhos e soluções alternativas!
E pela nossa parte continuaremos a lutar por elas!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao orador.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, mais uma vez se
verifica que entre a realidade e a ficção, em que vive perfeitamente mergulhado, o Partido Comunista
Português, mesmo nos momentos mais difíceis para o País, prefere a ficção e o seu mundo alternativo.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Para o Partido Comunista Português, a questão põe-se em termos simples: nada de útil ou de significativo
pode ser feito sem a liquidação prévia e definitiva do grande capital nacional e internacional especulativo de
que todos, menos o PCP, convém lembrar, são desprezíveis títeres.
Há um ponto em que o PCP e os mercados financeiros estão, no entanto, de acordo, ouvindo o Deputado
Bernardino Soares: é no ataque desferido ao euro.
Onde estariam os juros da dívida se Portugal estivesse fora da União Europeia e do euro?
Onde estariam as taxas de juro? E mesmo com um Banco Central Europeu as taxas estão historicamente
baixas! Alguma vez seria possível ao escudo ter taxas mais baixas do que aquelas que são proporcionadas
pelo BCE? Nunca! Nem o Reino Unido, nem a Suécia, países europeus que estão fora do euro, se podem
permitir ter uma política mais progressista em matéria de taxas de juro e mais aberta ao crescimento do que os
países que estão protegidos pelo «chapéu» contra a instabilidade dos mercados financeiros»

Vozes do PCP: — Onde é que está a protecção?

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O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — » e contra a especulação monetária do euro?!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Vivemos numa economia de casino — nisso estamos de acordo! —,
mas um «casino particular» em que a casa ganha sempre, ou seja, os especuladores internacionais ganham
sempre!
Mas a União Europeia disponibilizou 130 000 milhões à Grécia, para garantir aos mercados que não haverá
falência nem incumprimento das suas obrigações por parte de nenhum Estado-membro, porque é na Europa,
que os senhores permanentemente denunciam, que encontraremos as únicas respostas sérias e duráveis aos
desafios que se põem ao nosso país e aos nossos parceiros da União Europeia!

Aplausos do PS.

Srs. Deputados do Partido Comunista Português, é sobretudo nos momentos de crise que os portugueses
sabem muito bem distinguir entre aqueles que não sabem ir além de um registo de proclamações e denúncias,
um registo de irrealismo e demagogia, um registo de total esterilidade, e aqueles que assumem a
responsabilidade de traçar um caminho para o País e para a Europa, penoso que seja, difícil que seja, e estão
disponíveis para aceitar os custos que lhes estão associados em nome dos interesses do País e dos
portugueses!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, vi que não quis
responder a nenhuma das 10 perguntas que coloquei da Tribuna, mas também percebo que não eram muito
convenientes, pois as respostas eram difíceis.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Não respondi? Não ouviu as respostas sobre o euro?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Deputado disse aqui algo que é extraordinário que se diga nos
dias de hoje: é que estamos protegidos por um «chapéu» contra a especulação.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Especulação monetária!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está-se a ver, Sr. Deputado!
Olhe, mas em vez de ser um sombrero ç um chapçu de coco muito pequenino, Sr. Deputado,»

Risos do PCP e do BE.

» porque a especulação aí está a carregar em cima dos nossos países.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — O «chapéu» do COMECON é que era bom!... Queria era o chapéu de
palha do COMECON, não era?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sabe, Sr. Deputado, como os mercados não podem atacar
directamente o euro, resolvem atacar os países que estão no euro, como é o caso da Grécia e de Portugal. E
o que acontece é que a União Europeia não quer estabelecer mecanismos de resposta a esta situação,
porque a União Europeia a duas velocidades protege os interesses dos grandes e despreza os interesses dos
pequenos! E esse é que é o problema!

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O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Isso é falso!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Deputado, eu não estava à espera que alinhasse numa política
anticapitalista, mas pelo menos que defendesse um bocadinho de dignidade. Por exemplo, não é justo que
paguem a crise aqueles que tiveram lucros, como a banca, mesmo no ano da crise, Sr. Deputados?!

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — São os alemães que o propõem, Sr. Deputado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por que é que o senhor, aquando da votação do Orçamento do
Estado, votou contra uma proposta que impunha não que a banca pagasse mais do que o que está na lei mas
que pagasse o que está na lei?!

Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

Sr. Deputado, sabe qual é o seu problema? Em relação aos mercados especulativos, o Sr. Deputado diz
assim: são todos uns malandros, as agências não são correctas, não têm credibilidade, mas temos de seguir o
mesmo caminho.
Faz-me lembrar uma rábula dos Gato Fedorento em relação a um conhecido comentador e professor
universitário da nossa praça sobre outro tema, que se poderia parafrasear assim: «As agências fazem
avaliação que nada tem de ver com a realidade do País? Fazem! Continuam a atacar os nossos interesses
sem qualquer legitimidade? Continuam! E o que é que se lhes pode fazer? Nada!» É a resposta do Sr.
Deputado!

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Podemos nacionalizá-las! Vamos nacionalizar a Standard & Poor’s!...

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A nossa resposta não é essa! A nossa resposta é que na União
Europeia e em Portugal é preciso defender o interesse nacional e não estar de cócoras perante o interesse do
capital especulativo!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, fez, de facto, 10
perguntas ao Partido Socialista, que se mostrou completamente incapaz de responder a qualquer uma delas.
Sr. Deputado, esta bancada concorda consigo quando afirma que a banca, que recebe 5 milhões de euros
de lucros/dia, tem uma taxação de IRS muito inferior à que deveria ter.
Ficámos ontem a saber — de facto, foi desmistificado o grande «segredo» que a Sr.ª Ministra do Trabalho
e da Solidariedade Social tem feito sobre os tectos — que o que se pretende é impor tectos aos mais frágeis
dos frágeis, que são os trabalhadores e trabalhadoras desempregados.
Disse a Ministra do Trabalho que não vai afectar uma parte significativa dos desempregados, ou seja,
aqueles que até ganham o salário mínimo ou o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), porque não vai
mexer — veja-se só!... — no patamar mínimo do IAS, portanto, esses estão salvaguardados.
Mas irá mexer — e muito — naquelas pessoas, que são a esmagadora maioria, que auferem 600 €/650 €
de subsídio de desemprego. Esses o Partido Socialista considera que estão a receber muito e vem mesmo
dizer que as medidas de combate ao défice têm de se situar aí. Ou seja, nos momentos de crise os
portugueses sabem bem quais são as medidas do Governo do Partido Socialista e quais são as suas
escolhas: são exactamente penalizar os mesmos de sempre, os do costume.
Por isso, Sr. Deputado, também lhe pedia que me dissesse se considera ou não que o Governo teve
muitas oportunidades, quer em sede de Orçamento do Estado quer agora com estas medidas que lançou, de
contribuir para combater o défice, arrecadando mais receitas, taxando as mais-valias, taxando os prémios,

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taxando e penalizando aqueles que são efectivamente os geradores da crise e para quem, de facto, há uma
complacência absolutamente extraordinária e inaceitável!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, agradeço a sua
pergunta.
De facto, ontem, quando vimos a conferência de imprensa do líder do PSD e do Primeiro-Ministro,
percebemos qual é o caminho que leva a política nacional destes três partidos. Na prática, aquilo que foi
anunciado foi a antecipação de algumas das medidas que já tinham sido faladas e que não são senão aquelas
que o CDS tem andado, meses após meses, reaccionariamente, a repetir!

Protestos do CDS-PP.

Portanto, o que temos aqui é um PSD que tenta absorver as causas do CDS e um PS, que apadrinha os
dois, a fazer a mesma política no Governo. É, de facto, um desastre e um desastre, porque se viram sempre
para os mesmos, são sempre os mesmos a pagar. E com total hipocrisia vêm dizer-nos que há uns
desempregados que não querem trabalhar e que é preciso baixar-lhes o subsídio de desemprego para que
eles vão para o mercado de trabalho, onde não há empregos!
Mas assim o que acontece é que o que os patrões — que andam sempre a falar nesta e naquela empresa
onde há procura de trabalhadores e não aparecem desempregados, sempre esquecendo-se de dizer que os
que lhes oferecem são salários às vezes até abaixo do salário mínimo nacional — querem, e o Governo, o
PSD e o CDS dão, é uma baixa progressiva dos salários! É isso que está nesta política!
O subsídio de desemprego não é um privilégio, nem sequer é uma prestação social! É uma prestação que
decorre dos descontos feitos pelos trabalhadores!!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Oiçam isto!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É por isso que há um prazo de garantia e só ao fim de um certo
número de meses de descontos se tem acesso ao subsídio de desemprego!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Claro!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quando o trabalhador tem o subsídio de desemprego é porque
descontou para o ter! O que o Governo quer fazer é retirar-lhe esse direito e obrigar os salários a baixarem; e
o patronato esfrega as mãos de contente, porque aproveita a crise para aumentar os seus lucros e a
exploração.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para proferir uma declaração política pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr.
Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando a pressão dos
mercados internacionais se abate como nunca sobre a economia nacional, arrastando os juros da dívida
portuguesa para níveis anteriores aos da entrada no euro, o Primeiro-Ministro e o líder do PSD marcaram um
encontro. Para dar um sinal, disseram.
Com a solenidade própria das grandes datas apareceram juntos, e à vez, para declarar que estão de
acordo em antecipar as medidas inscritas no PEC. Para lá das propostas já anunciadas por Teixeira dos
Santos na semana passada, ou as que já tinham sido aprovadas em Conselho de Ministros, uma única ideia

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saiu dessa reunião: os desempregados que paguem a crise. Foi esse o sinal deste bloco central renascido e
revigorado.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Com o desemprego a subir a cada mês que passa e quando, de
acordo com os números do Instituto Nacional de Estatística (INE), apenas 42 em cada 100 desempregados
recebe o subsídio de desemprego, deixando 435 000 cidadãos sem qualquer apoio social, o PS e o PSD
encontraram o que consideram ser a tábua de salvação do País: retirar ainda mais apoios aos mais
necessitados.
O mesmo Passos Coelho, que há cerca de um mês queria chumbar o PEC, mostra agora o seu apoio
incondicional às piores medidas do Governo e até defende que sejam antecipadas.
O bloco central sempre esteve lado a lado na penalização dos suspeitos do costume; o bloco central
abraçou-se ontem para responsabilizar os desempregados pela crise.
Como tem acontecido nos últimos anos, a receita do bloco central é a receita certa para o desastre que nos
tem condenado a uma década de retrocesso económico. Dez anos a divergir da economia europeia; é este o
saldo das políticas que ontem foram formalizadas com um aperto de mão para aparecer na fotografia.
Mas o problema português não é só a dívida ou o défice. A Bélgica, a Itália e até a França têm dívidas
muito superiores às nossas e os défices inglês ou irlandês estão cinco pontos acima do nosso. Não, Sr.as e
Srs. Deputados! O problema número um da nossa economia é a estagnação económica e o desemprego.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Na última década, afastámo-nos, sempre, dos restantes países
europeus e o País cresceu, à média medíocre, de 0,7% ao ano. O produto do País está, hoje, no mesmo nível
que em 2005.
É essa incapacidade da economia nacional em criar emprego e gerar crescimento económico que a torna
apetecível para os especuladores internacionais.
Os especuladores fazem sempre — por paradoxal que isto possa parecer — movimentos previsíveis: eles
atacam — sempre! — nas margens de incerteza que a regulação lhes faculta.
O seu espaço é aquele espaço que lhes é facultado por uma Europa que desmente, categoricamente,
todos aqueles que propagandearam que, agora, é que vinha aí «a Europa a uma só voz»!

Aplausos do BE.

Há sete meses que os governos da União discutem o que fazer com o problema da economia grega! Há
quatro meses que é uma «bomba-relógio», pronta a espoletar uma crise, que se arrisca a alastrar a toda a
Europa! E, como se não fossem suficientes os meses e meses de ziguezagues da União — sem encontrar,
nunca, os mecanismos de solidariedade que se exigiam, desde o princípio, para defender os países atacados
pela especulação e, com isso, defender o euro —, a Chanceler Merkel, ontem, «atirou gasolina para cima da
fogueira», afirmando, sobranceiramente, que a Grécia nunca deveria ter entrado para o euro.
Nenhuma mistificação, a este respeito, é admissível! Hoje, por hoje, nenhum país da União, repito, nenhum
país da União cumpre os critérios de Maastricht para a pertença à zona euro. O que a Sr.ª Merkel disse da
Grécia vale, hoje, para todos os Estados membros, incluindo a Alemanha.
A tibieza das políticas e o provincianismo dos interesses são o que verdadeiramente promove o «vírus
ébola» da especulação financeira. Esta Europa dos gestores «contentinhos» dos mercados mostrou, uma vez
mais, o que vale, e os especuladores agradecem!
O que uma Europa à altura dos desafios do nosso tempo não poderia deixar de ter dito, com voz única e
forte, era que um ataque a um País membro do euro é sempre, em todas as circunstâncias, um ataque a todos
os membros da União.

Vozes do BE: — Muito bem!

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O Sr. José Manuel Pureza (BE): — O que uma Europa corajosa já deveria ter decidido, há muito tempo,
era a criação de uma agência de notação da própria União, com regras de auditoria das contas públicas e com
critérios de notação totalmente transparentes.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Entre o gang de especuladores e as agências de rating há uma
cumplicidade de apetites.
Lembremos, apenas, que a Standard & Poor’s, que, agora, dá «voz de comando« aos movimentos
especulativos contra Portugal, é exactamente a mesma que dava notação máxima a 90 activos financeiros
tóxicos no imobiliário ou ao Lehman Brothers, dois dias antes da falência.

Aplausos do BE.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pior resposta a este ataque a Portugal é aquela que acrescenta
injustiça e estagnação à injustiça e estagnação que têm posto e disposto sobre as vidas dos pobres e
desempregados no nosso país. Essa é uma resposta que prima pela falta de coragem política para ir ao
essencial. Não nos venham dizer que tem de ser assim. Não! Não tem de ser assim!
As vossas inevitabilidades, Sr.as e Srs. Deputados do PS e do PSD, são aquelas que, há muitos anos,
condenam o País à fragilidade, que é o «pasto» onde os especuladores se movem!
Muito menos nos digam que tem de ser assim porque é preciso obedecer aos mercados: quando os
mercados são o que são, é coragem política que se exige e não subserviência!!
É essa coragem que o Bloco de Esquerda não desistirá, nunca, de reclamar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Há dois pedidos de esclarecimentos, sendo o primeiro o da Sr.ª Deputada Sónia
Fertuzinhos, a quem dou a palavra.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Pureza, julgo concordar
comigo se eu lhe disser que duas bases essenciais da economia são a confiança e as expectativas.
Recordo que, no primeiro minuto, depois da tomada de posse deste Governo, o PS quis falar com todos os
partidos da oposição, para ser possível encontrar plataformas de entendimento que fortalecessem a
capacidade do País em encontrar as melhores soluções em cada momento.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E encontraram!»

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — No Orçamento do Estado, o Governo e o PS voltaram a renovar o
pedido e o convite aos partidos da oposição para, em conjunto, encontrarmos, de novo, as melhores
plataformas de entendimento que permitissem chegarmos às melhores soluções e, sobretudo, à melhor
capacidade de confiança dessas mesmas soluções. Ou seja, em vários momentos, o Governo e o PS
procuraram construir, com todos os partidos da oposição, as condições necessárias à melhor e mais credível
governação. E qual foi a resposta de todos, do Bloco de Esquerda, inclusive? Foi «Não, obrigado! Não
estamos interessados!».

Protestos do BE.

E, portanto, é pena, Sr. Deputado, que assim seja!

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Se é verdade que, desde o início desta crise, sobretudo, ninguém está dispensado de contribuir à altura
das suas responsabilidades, hoje, o envolvimento e o contributo de todos não é só indispensável, é
absolutamente inquestionável! E quando digo o contributo de todos digo mesmo de todos: partidos políticos,
patrões, sindicatos, cada cidadão e cada cidadã.
Consideramos, de facto — e temos de dizê-lo! —, a atitude do PSD um sinal importante. Era bom que os
outros partidos da oposição também fossem capazes, à altura das suas responsabilidades, de dar o mesmo
sinal!

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

O Sr. Deputado José Gusmão — e o próprio Sr. Deputado José Manuel Pureza — teve oportunidade de
defender que devíamos denunciar a irresponsabilidade das agências de rating e que devíamos contribuir para
construir uma alternativa. O País sabe que conta com o PS para esses dois objectivos. E a minha pergunta é,
Sr. Deputado, se pode o País contar com o Bloco de Esquerda para darmos os sinais de que os partidos
políticos são capazes de se unir à volta do interesse nacional, contra a especulação de que o País está a ser
alvo.
Construir uma alternativa demora tempo, Sr. Deputado! E o País precisa de estancar já esta especulação
de que estamos a ser alvo.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos de Deputados do BE, do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Finalmente, Sr. Deputado, o equilíbrio das nossas decisões e da
repartição de sacrifícios por todos é um dos nossos maiores desafios. Este equilíbrio não se compadece de
populismos e de raciocínios simplistas, de bons, de um lado, e de maus, de outro.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Se há alguma marca do Governo PS (de todos os governos do PS!) é a
de o PS ter, sempre, conciliado e procurado conciliar — exigiu-o a si próprio — o crescimento económico com
o reforço das políticas sociais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nem um, nem outro!»

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — É verdade que, nunca, o Bloco de Esquerda reconheceu este facto,
porque o Bloco de Esquerda parece, muitas vezes, muito mais empenhado em combater o PS do que em
ajudar a construir as bases sólidas de um País que acredita e defende os direitos sociais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: é porque o PS sempre
aumentou e reforçou as políticas sociais, é porque o PS tomou várias medidas, como o aumento da taxa de
IRC, efectiva, do sector financeiro, entre outras que eu podia aqui dizer,»

Vozes do PS: — É verdade!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — É por essas razões, é porque nós temos credibilidade que podemos, de
facto, aqui dizer que o PS continuará a garantir o equilíbrio das suas decisões.

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O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não exagere, Sr.ª Deputada!»

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Estou a terminar, Sr. Presidente, perguntando-lhe, Sr. Deputado: já
agora, qual é a percentagem do PIB com prestações sociais que o Bloco de Esquerda recomenda? A partir de
que percentagem do PIB com as prestações sociais é que o Bloco de Esquerda considera que começa a estar
em causa a sustentabilidade do nosso sistema social?
E, mesmo por último, pergunto-lhe, Sr. Deputado: acha que a capacidade de ajustamento dos orçamentos
é ilimitada? E como é que se defendem as prestações sociais, se não se garantir que há dinheiro para as
pagar?!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, muito obrigado pelas
suas perguntas.
Tem toda a razão, é realmente de confiança e de expectativas que se trata,...

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Pois é!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — » da confiança e das expectativas dos mais fracos na sociedade
portuguesa, da confiança e das expectativas dos desempregados! É isto que, efectivamente, nos divide,
completamente, neste momento! Porque foram a confiança e as expectativas daqueles que contribuíram,
daqueles que descontaram, ao longo de anos, para terem suporte num momento de desemprego,»

O Sr. José Gusmão (BE): — Exactamente!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — » que os senhores defraudam completamente, com o Programa de
Estabilidade e Crescimento!

Aplausos do BE.

Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.

Tem toda a razão também, Sr.ª Deputada, quando diz que é necessário responder às expectativas do País
e que precisamos todos de dar respostas e sinais certos.
Do Bloco de Esquerda, Sr.ª Deputada, sabe bem que pode contar com os sinais certos a este respeito. Se
o Partido Socialista estiver disponível para que os bancos paguem aquilo que têm de pagar, em sede de
fiscalidade, aqui estaremos para responder positivamente a esse convite.

O Sr. José Gusmão (BE): — Exactamente!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Que não haja quaisquer dúvidas a esse respeito!
Mais, ainda, Sr.ª Deputada: sempre que o Governo nos desafiou a darmos as nossas propostas de crítica e
de comentário às iniciativas governamentais, nós nunca faltámos!

Vozes do BE: — Exactamente!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — A escolha foi a escolha do Partido Socialista e do Governo:
escolheram os parceiros que quiseram!

Aplausos do BE.

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Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.

Finalmente, uma última nota, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos: o que está em causa neste momento é um
ataque especulativo, violentíssimo, contra o euro, através das suas economias mais frágeis.
Nesse sentido, parece-nos absolutamente claro que aquilo que temos de fazer é combater aquilo que
alimenta o desejo, por parte dos especuladores, de atacarem a economia portuguesa. E a isso chama-se
estagnação! A isso chama-se crise social! É nesse contexto que devemos actuar!

Vozes do BE: — Exactamente!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — E devemos ser totalmente claros a este respeito!
Creio bem que os sinais que o Partido Socialista e o Governo, através do Programa de Estabilidade e
Crescimento, nos estão a dar são os sinais errados a este respeito, porque são os sinais contrários; o que
estão a fazer é, justamente, a, em vez de combater a estagnação e o desemprego, combaterem os
desempregados. Isto, Sr.ª Deputada, é totalmente inaceitável!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge
Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Deputado José Manuel Pureza, estamos, hoje, confrontados com um
ataque de natureza claramente especulativa, em que nada justifica este ataque. Não houve nenhuma
alteração de fundo da realidade económico-social da economia do nosso País que determine a ocorrência
deste mesmo ataque especulativo.
Mas, face a este ataque especulativo, que tem como objectivo, para aqueles que provocaram,
precisamente, a crise, aumentar os seus lucros — depois de terem especulado com o imobiliário, depois de
terem especulado com as matérias-primas, agora, dedicam-se a especular com as dívidas dos respectivos
países —, face, pois, a este cenário, qual é a resposta que o PS e o PSD encontram para este cenário?
A resposta é a cedência absoluta ao discurso neoliberal e às políticas neoliberais.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Estes dois partidos enfrentam esta mesma crise, atacando os
trabalhadores, atacando nomeadamente os desempregados e as pessoas que recebem prestações sociais.
A pergunta que quero deixar-lhe, Sr. Deputado, tem a ver com esta triste realidade: em que medida a
alteração ao subsídio de desemprego, o ataque às prestações sociais, vai resolver algum dos problemas que o
País enfrenta, seja o défice seja o problema social? Em que medida vai resolvê-los?
Em nossa opinião, o ataque ao desempregado é absolutamente inaceitável! As alterações aos subsídios de
desemprego, num País que vive uma das mais elevadas taxas de desemprego da sua história — onde há
mais de 700 000 desempregados e metade destes não têm subsídio de desemprego —, face a este cenário,
Sr. Deputado, a resposta que seria exigida, por parte do Governo português, era a do reforço da protecção
social e de tomar medidas para que haja mais justiça no nosso país. Nesta medida, discordamos, em absoluto,
das medidas propostas quer pelo PSD quer pelo PS, relativamente ao subsídio de desemprego.
Queremos, pois, deixar aqui esta questão: como é que estas medidas propostas pelo PS ou pelo PSD
resolvem algum dos problemas que o País enfrenta, hoje em dia?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

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O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, agradeço a questão que
me colocou.
Sr. Deputado, o que está diante de nós, depois da cerimónia fraterna ontem celebrada entre o PS e o PSD,
é claramente a emergência, em todo o seu esplendor — e em todo o seu esplendor não apenas mediático mas
também programático —, do bloco central. O que está em causa, manifestamente, é essa união extraordinária
entre o PS e os partidos à sua direita, com especial destaque para o PSD, em torno de uma concepção da
sociedade, de uma concepção da economia, de uma concepção da crise e da resposta à mesma.
Por isso, não nos surpreende que, com este arco de coligação, uma visão ressalte da reunião de ontem,
que é justamente a de que a resposta à crise deve passar prioritariamente pela penalização dos
desempregados e pela diminuição das prestações sociais. Mais, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças
admitiu hoje mesmo a possibilidade de aumento da carga fiscal. Pergunto aos Srs. Deputados do PS se é
desse tipo de entendimentos que nos falam quando nos desafiam para entendimentos, porque se trata, de
forma clara, de um aumento da carga fiscal, justamente o contrário daquilo que seria necessário para a retoma
da economia e para a redinamização da nossa sociedade.
Sr. Deputado Jorge Machado, não temos dúvidas de que a atitude do Governo e as atitudes do PS e do
PSD de apoio ao Programa de Estabilidade e Crescimento significam um ataque, inédito nesta Casa e na
nossa democracia, ao subsídio de desemprego. Essa é, por acaso, a primeira das medidas que ontem se
decidiu acelerar. E é justamente por isso que emergem cada vez mais vozes críticas dentro do PS a criticar
estas mesmas medidas. Sei que isso incomoda o PS, mas associo-me claramente a essas vozes críticas,
sobretudo àquelas que disseram, com todas as palavras, com todas as letras, que há hoje uma deriva de
direita no Governo e no PS.

O Sr. José Gusmão (BE): — Exactamente!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Quero sublinhar também que o outro lado deste acordo para a
reconstituição, para a reemergência em grande força, do bloco central são, claramente, as privatizações,
chegando-se ao ponto inédito no nosso País de se privatizar os CTT. Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados,
que aquilo que está em causa já não é sequer vender os anéis, é pura e simplesmente alienar os dedos.
Trata-se, desse ponto de vista, de uma medida não só de impacto social gravíssimo mas também
economicamente errada. O PS e o PSD, um dia, arrepender-se-ão de ter apoiado esta medida errada do ponto
de vista económico e social.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluídas as declarações políticas, passamos ao debate de
urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre a situação financeira e as suas consequências na economia nacional.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a
condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, vamos iniciar um debate de urgência sobre um
tema essencial, muito importante»

Pausa.

Sr. Presidente, a minha interpelação visava questionar a Mesa sobre a presença do Governo neste debate.
Vejo, no entanto, que, como de costume, o Governo chega atrasado, mas desta vez chegou.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, uma vez que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares acaba de
entrar na Sala, a interpelação perdeu o objecto.

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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Um ataque
especulativo à dívida pública portuguesa não é um ataque a um executivo, a um parlamento ou a um chefe de
Estado, é um ataque ao Estado português.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É preciso estar consciente da gravidade dos factos: Portugal já paga
cerca de 5000 milhões de euros pelos juros da dívida pública; a dívida pública, juntando o sector empresarial
do Estado, já atinge a totalidade do Produto; o aumento do custo da dívida pública repercute-se imediata ou
mediatamente no País, que paga mais caro, no sistema bancário, que tem dificuldade em financiar-se, nas
empresas, que arriscam a ficar com menos crédito ou sem crédito, nas famílias, que podem ver, a prazo, os
seus spreads aumentar, e, sobretudo, na confiança na economia e, portanto, nas nossas empresas e nos
nossos trabalhadores.
Uma situação de ataque especulativo à dívida pública portuguesa carece de uma resposta com patriotismo
e de uma atitude responsável.

Aplausos do CDS-PP.

Há uma questão prévia que não deixarei de assinalar: por que chegámos a este ponto? É nosso dever
inexorável dizer que o Governo é elevadamente responsável pela situação financeira a que o País chegou, por
ter escondido, durante a campanha eleitoral, o valor do défice, por ter negado a dimensão do endividamento,
por ter tentado iludir a magreza do crescimento económico, por ter subavaliado o desemprego, porque no
Orçamento evitou cortar a fundo no desperdício, porque no PEC escolheu a via mais fácil, o aumento de
impostos.
Se é verdade — e sempre o afirmámos — que Portugal não é a Grécia, também é verdade que Portugal
está numa situação vulnerável e que o Governo não deu os sinais que precisam ser dados para evitar que
Portugal seja um caso depois do caso da Grécia.

Aplausos do CDS-PP.

Mas a questão principal, hoje, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, não é porque chegámos
aqui, mas, sim, o que podemos fazer para ajudar Portugal a sair desta situação.
O CDS é fiel à sua tradição, ou seja, sabemos criticar mas também sabemos apontar soluções; sabemos
aquilo de que divergimos mas também sabemos procurar compromissos em nome do País. Por isso mesmo,
quero, no essencial, concentrar esta intervenção perguntando ao Sr. Ministro, que aqui está em nome do
Governo, algumas questões que são essenciais do ponto de vista do País neste momento.
Em relação a uma política para contrariar o endividamento público, Sr. Ministro, creio que o contrato do
TGV será assinado na próxima semana. Está o Governo disponível, tem o Governo margem, para cancelar a
integralidade do projecto do TGV durante alguns anos, tendo em conta que o respectivo custo, segundo o
estudo do BPI, aponta para 11 000 milhões de euros e que isso não é comportável na actual situação de
endividamento de Portugal? Sim ou não?

Aplausos do CDS-PP.

Em segundo lugar, Sr. Ministro pergunto-lhe, com toda a frontalidade, se são verdadeiras as informações,
ao que parece com consistência, de que o Governo terá decidido avançar para o novo aeroporto através da
ANA — Aeroportos de Portugal totalmente pública, como se fosse um promotor de obra pública com 100% da
obra. Isto significa que o Governo terá de injectar capitais na ANA no valor de 1100 milhões de euros e que o
custo da obra do novo aeroporto se aproxima dos 3500 milhões de euros. Pergunto-lhe se é verdade, Sr.
Ministro, que o Governo prefere apostar numa solução imediata e integralmente pública, através da ANA.

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Pergunto-lhe ainda, Sr. Ministro, em terceiro lugar, se o Governo mantém, na calendarização dos projectos,
a terceira ponte como prioridade, porque também tem as suas consequências do ponto de vista financeiro.
Pergunto-lhe, em quarto lugar, Sr. Ministro, visto que ainda ontem foi assinado o contrato relativo à auto-
estrada do Pinhal Interior, cuja prioridade suscitou bastante controvérsia, se este Governo vai efectivamente
recalendarizar ou renegociar certas concessões.
Faço-lhe ainda outra pergunta, porque creio que uma parte substancial do País está à espera de uma
resposta.
Sr. Ministro, Portugal está a pagar, neste momento, cerca de 5,5% pelos juros da sua dívida pública,
pagando-os, na sua grande maioria, ao exterior, mas, ao mesmo tempo, a remuneração interna da poupança
dos portugueses é baixíssima. Pagamos 5,5% pela dívida pública no exterior, mas damos menos de 1% de
remuneração aos certificados de aforro. Está o Governo disponível para uma política de promoção da
poupança interna? Sim ou não, Sr. Ministro?
E é em função das respostas que o Governo dê a estas perguntas, que visam estabelecer e estabilizar
políticas que contrariem o nosso endividamento, que o CDS também saberá apreciar a sua posição num
momento tão difícil como este que Portugal atravessa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.
Deputado Paulo Portas, iniciamos este nosso diálogo no quadro do debate de urgência potestativamente
agendado pelo CDS-PP para colocar questões e tratar de um tema seguramente da maior importância para o
País, mas que coincide com o tema anunciado pelo Governo para amanhã ser tratado, no debate quinzenal,
por parte do Sr. Primeiro-Ministro. Por esta razão, muitas das questões suscitadas pelo Sr. Deputado Paulo
Portas serão, com certeza, novamente colocadas no debate de amanhã, neste Plenário.
Disse o Sr. Deputado Paulo Portas que a especulação financeira no quadro dos mercados internacionais
em relação à dívida pública portuguesa era um ataque ao Estado português, e nisso estaremos totalmente de
acordo, razão pela qual o Governo não pode deixar de congratular-se — e fá-lo com inteira satisfação — ao
registar a atitude daqueles que, compreendendo, em cada momento, o significado relevante do interesse
nacional, assumiram o sentido da responsabilidade política e declararam unir os seus esforços aos esforços
do Governo para demonstrar, tanto no plano interno como no plano internacional, a coesão das forças políticas
portuguesas para fazer face a esse tipo de ataques especulativos.
Particularmente, quero relevar a posição do líder do PSD, dizendo a esse partido que, tal como em
passado recente, contribuiu para viabilizar uma resolução nesta Assembleia da República que permitiu
apresentar o PEC nas instituições da União Europeia em nome de um interesse nacional mais alargado,
também agora nos congratulamos pela circunstância política de estarem criadas condições para a efectiva
concretização das medidas constantes do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Mas há um ponto em relação ao qual não posso acompanhar o pensamento do Sr. Deputado Paulo Portas,
quando refere que Portugal não deu sinais suficientes relativamente ao sentido afirmativo das políticas que
apresentou. Sinais insuficientes, Sr. Deputado Paulo Portas, foram, porventura, os sinais dados pelo CDS-PP
quando perdeu, do nosso ponto de vista, uma excelente oportunidade de concorrer para a coesão em torno do
Programa de Estabilidade e Crescimento votando, nesta Assembleia da República, contra a resolução que lhe
deu sinal de viabilização política.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Por outro lado, Sr. Deputado Paulo Portas, a verdade é
que as palavras que aqui disse não têm tradução confirmativa naquilo que foi a posição de muitas das
instituições internacionais na apreciação do próprio Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado pelo
nosso país. Como sabe, desde a União Europeia, ao Fundo Monetário Internacional, às instituições como a
OCDE, pronunciaram-se de forma convergente, sublinhando a credibilidade e o significado positivo das

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medidas constantes do Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado por Portugal e agora já
aprovado nas instâncias europeias.
Temos, portanto, Sr. Deputado, a oportunidade de convergir agora na possibilidade de aprovação
adequada dessas mesmas medidas. E apraz-me, por isso, também sinalizar e igualmente reconhecer a
disponibilidade das várias bancadas para, num tempo adequado, termos podido agendar medidas que
concretizam o Programa de Estabilidade e Crescimento, como a proposta de lei relativa às mais-valias
mobiliárias, como a questão do escalão do IRS para os 45% e, seguramente, outras que se seguirão neste
mesmo propósito e com os objectivos da sua plena concretização.
Quanto à temática do investimento público, quero dizer-lhe o essencial, Sr. Deputado Paulo Portas. E o
essencial é o seguinte: o Governo respeita os compromissos já assumidos, o que equivale a dizer que as
adjudicações de concessões que entretanto foram efectivadas são, na óptica do Governo, efectivamente para
cumprir, efectivamente para concretizar.
Ao mesmo tempo, o Governo está aberto, está atento, está a acompanhar de forma adequada aquilo que é
a restante matéria do programa de investimentos, mas em relação aos quais não há concessões
concretizadas e em relação aos quais, consequentemente, é possível avaliar o calendário da sua execução
face às exigências de concretização do próprio Programa de Estabilidade e Crescimento.
Oportunamente, o Sr. Ministro das Obras Públicas dará conhecimento dessa avaliação que o Governo faz
sobre o programa de investimentos públicos.
Creio, Sr.as e Srs. Deputados, que assim dei resposta ao essencial das questões aqui colocadas pelo Sr.
Deputado Paulo Portas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao período de votações regimentais.
Peço que procedam à vossa acreditação electrónica para verificação do quórum de deliberação.

Pausa.

Encontram-se presentes 206 Deputados — 85 do PS, 73 do PSD, 17 do CDS-PP, 16 do BE, 13 do PCP e 2
de Os Verdes —, pelo que há quórum de deliberação.
Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança
Social e Administração Pública, relativo aos projectos de lei n.os 17/XI (1.ª) (Os Verdes), 19/XI (1.ª) (BE), 21/XI
(1.ª) (PCP), 64/XI (1.ª) (PSD) e 92/XI (1.ª) (CDS-PP) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de
invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA e estabelece a obrigatoriedade de
acompanhamento médico a estes trabalhadores.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes
e a abstenção do PS.

A Sr.ª Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o parecer da Comissão de
Ética, Sociedade e Cultura é no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira (PS) a prestar
depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito de um auto do Tribunal Administrativo do Circulo de
Lisboa, Processo n.º 142/05.6BELSB.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo objecções, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Há inscrições para declarações de voto relativamente à votação final global que teve lugar.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta será uma declaração de voto simples.
No essencial, ela visa fazer uma saudação quer à luta dos trabalhadores e ex-trabalhadores da Empresa
Nacional de Urânio, quer à sua persistência e combatividade demonstrada ao longo destes últimos anos na
defesa daquilo que consideravam ser justo e daquilo que, felizmente, o Parlamento considerou justo, embora
não indo tão longe quanto o PCP veio a propor através do projecto de lei que apresentou, nomeadamente no
que diz respeito às indemnizações por doença ou morte.
Ainda assim, o dia de hoje celebra essa vitória, que o PCP gostaria de assinalar.
Mas assinalamos que essa vitória se deve, no essencial, a duas condições centrais: à luta desenvolvida
pelos trabalhadores, muitas vezes em condições adversas, mesmo perante uma maioria absoluta, sem
desmobilizar, e ao apoio do Grupo Parlamentar do PCP e de outros grupos parlamentares, de forma quase
convergente em alguns aspectos, apoio esse apenas capaz de produzir os efeitos que produziu devido à
perda da maioria absoluta do Partido Socialista, que tudo fez para rejeitar as conquistas que estes
trabalhadores conseguiram por suas próprias mãos.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Da parte do PCP, uma saudação calorosa à luta destes trabalhadores,
deixando claro no momento de celebração dessa vitória que, tanto para estes como para os outros
trabalhadores, vale a pena lutar em defesa dos seus direitos. O PCP, porque acha que vale a pena lutar,
continuará ao lado desses trabalhadores nas suas lutas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa breve declaração de voto,
queria dizer que o CDS também se congratula com esta aprovação.
A Assembleia da República provou hoje que é possível chegar a consensos, entendimentos, sempre que
está em causa a injustiça. De facto, o que neste caso estava em causa era uma injustiça que se prolongou por
um longo período de tempo, em que um conjunto de portuguesas e portugueses deram o melhor que tinham
de si, não disseram que não àquilo que o País lhes pedia e entregaram-se, com o maior dos profissionalismos,
àquilo que era um esforço nacional.
Foi preciso, de facto, algum tempo até se chegar a esta aprovação. Não importa agora saber de quem foi a
culpa, não interessa agora saber porque é que o processo não foi resolvido mais cedo, nem porque é que o
processo não foi resolvido a contento das várias bancadas. Chegámos a um consenso, resolvemos um
problema, encontrámos uma solução que responde em muito e em grande medida à vontade dos ex-
trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio e à vontade daqueles que sempre sofreram e sempre quiseram
que essa solução fosse consensual e fosse esta.
O CDS está satisfeito com isso, dá os parabéns a todas as bancadas e cumprimenta os ex-trabalhadores
da Empresa Nacional de Urânio, agradecendo o esforço de todos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero endereçar
uma saudação especial aos representantes dos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, que aqui
hoje vieram demonstrar o seu agradecimento ao consenso que foi possível alcançar, não obstante a teimosia
do Partido Socialista e apesar de o sentido da sua votação aqui hoje expresso só poder ser motivo de
vergonha para aquele partido.

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Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

Não é admissível que, 18 anos depois, estes trabalhadores e trabalhadoras tivessem que mendigar e de ir
bater a todas as portas no sentido de ser reposta uma injustiça muito grande, uma vez que todos e todas
sabem que naquele lugar de Nelas não há nenhuma família que não conheça a palavra maldita que os
trabalhadores e trabalhadoras apelidam de «cancro». Não há nenhuma família que não conheça um ex-
trabalhador que não tenha falecido com esta doença, que, como todos bem sabem, está directamente ligada à
exposição ao urânio.
Não obstante essa teimosia, e não concretizando todas as reivindicações dos trabalhadores — não se
ultrapassou uma questão muito importante, que é a indemnização aos trabalhadores e aos familiares de todos
aqueles e aquelas que morreram vítimas de cancro —, foi possível chegar a um consenso que resolve de vez,
e 18 anos depois, este problema.
O Partido Socialista, em sede de especialidade, ainda apresentou uma proposta, dizendo até que só
seriam abrangidos por esta medida os trabalhadores que em 1991 estivessem na mina, como se, por um
decreto qualquer, os efeitos nefastos do urânio estivessem ligados com a data do encerramento da mina ou da
sua dissolução.
Por isso mesmo, creio que, hoje, todos aqui presentes estão de parabéns e quero, em nome do Bloco de
Esquerda, através deles, endereçar uma forte saudação àquelas gentes de Nelas que, durante tantos e tantos
anos, tiveram a capacidade de trabalhar as entranhas da terra e que, da mesma forma, tiveram a capacidade
de reivindicar mais e melhores direitos, sem nunca terem desistido.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vera Jardim.

O Sr. Presidente: — Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida
Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento, que é
especial para mim do ponto de vista pessoal, pelo acompanhamento que fiz deste processo ao longo de sete
anos, quero manifestar a grande satisfação da bancada do PSD por, finalmente, ver este problema resolvido.
Quero ainda reafirmar hoje, aqui, na presença de alguns dos meus conterrâneos, a coerência com que o
PSD tratou sempre este processo. Durante sete anos, estivemos sempre do lado dos princípios, do lado dos
trabalhadores, do lado onde julgávamos que estava a razão.
Em nenhum momento, tivemos oscilações de coerência, ao contrário do Partido Socialista, que, num
momento, em campanha eleitoral e enquanto estava na oposição, considerava que era dever do Estado
contemplar estes trabalhadores; depois, no Governo, mudou de opinião e, agora, bastante apressadamente,
acaba por se abster, num processo que deveria merecer também a sua concordância.
Assim, gostaria de dizer, em nome da bancada do PSD, que este é, de facto, um momento importante para
estes trabalhadores — alguns deles presentes nas galerias e outros nas suas casas. São pessoas que me
habituei a conhecer ao longo destes sete anos, às quais trato pelo nome e cujo sofrimento ao longo deste
período conheço bem.
E sei bem que não estamos a falar só das pessoas de Canas de Senhorim, mas também daquelas que
residem nos distritos de Viseu, de Aveiro e da Guarda. São centenas de pessoas que passaram por esta
importante empresa, que o foi, num determinado momento, e que passaram por situações de grande injustiça.
O PSD deu aqui o seu contributo, com frontalidade, e, perante estes trabalhadores, honrou os seus
compromissos em cada momento. Finalmente, a justiça é feita e estes trabalhadores passam a estar
contemplados.
Para eles, o meu abraço solidário. Quero também expressar o gosto que tive em estreitar relações de
amizade com centenas deles, que hoje estão neste processo.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar,
em nome de Os Verdes, saudar os representantes dos ex-trabalhadores da ENU que se deslocaram hoje à
Assembleia da República para assistir ao vivo ao culminar deste processo de longos e longos anos de luta.
As pretensões dos ex-trabalhadores da ENU eram de tal forma justas e legítimas que a Assembleia da
República tinha de lhes dar resposta — mais tarde ou mais cedo, tinha de lhes dar a devida resposta. Ela não
foi dada antes, designadamente na legislatura passada, fruto de uma teimosia de uma maioria absoluta que
não queria perceber que essa resposta tinha de ser dada. Estamos num quadro diferente, pelo que houve a
possibilidade de dar a resposta devida.
A única questão que gostava de realçar nesta pequena declaração de voto é que vale sempre a pena lutar
— e este caso concreto demonstra-o de uma forma muito óbvia. Pode não se ganhar tudo — o projecto de lei
de Os Verdes ia mais longe na resposta às reivindicações dos ex-trabalhadores da ENU —, mas ganha-se
sempre alguma coisa. A resignação é que nos faz perder sempre.
Felizmente, a resposta foi dada. A nossa grande saudação aos ex-trabalhadores da ENU, que acabaram,
afinal, também, por dar uma lição de democracia e de participação ao País.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr.
Deputado Acácio Pinto.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero apenas deixar duas palavras.
Uma delas para saudar os ex-trabalhadores da ENU e outra para dizer que, quando estão em causa questões
de saúde, o PS estará presente e esteve também presente.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Nota-se!

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos retomar o debate de urgência
sobre a situação financeira e as suas consequências na economia nacional.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs.
Deputados: Estamos hoje confrontados com uma crise de tal forma grave que exige um tratamento em dois
tempos e em dois planos diferentes, no plano europeu e no plano estritamente nacional.
Têm, por isso, razão aqueles que hoje manifestam, e aqui manifestaram, algumas inquietações em relação
à Europa. Este é um bom momento para fazermos uma reflexão e para procurarmos encontrar respostas a
nível europeu para uma crise desta natureza. É que nós estamos, no essencial, confrontados com um ataque
ao euro, que se materializa em ataques especulativos às dívidas soberanas das economias mais débeis deste
espaço monetário, e a Europa não pode permanecer insensível a esta situação.
Por isso, por estes dias, de alguma forma sinistra, também passa o futuro da Europa e, de alguma maneira,
vamos aqui fazer uma avaliação sobre a capacidade da Europa de reagir a uma situação dessa natureza.
Estou certo de que o Governo português se empenhará, como sempre se empenhou nos últimos anos, em
dar um contributo activo para que a Europa se dote dos instrumentos necessários para enfrentar situações
desta natureza, para que a Europa finalmente tenha um governo económico, para que, no espaço europeu,
possa ser criada uma agência de notação claramente europeia e para que o próprio Banco Central Europeu
possa participar activamente em acções de combate a situações desta natureza.

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Por isso, saúdo aqueles que, neste debate, vêm salientar a necessidade de reforçar a presença da Europa,
mesmo que hoje muitos reclamem, em abstracto, mais Europa, quando, no passado, em concreto, se
abstiveram em relação a todos os pequenos passos em que a Europa procurou reforçar a sua integração —
essa é que é a realidade histórica mais recente.
Mas uma crise desta dimensão e desta natureza interpela-nos. Interpela-nos particularmente a nós,
partidos profundamente europeístas e partidos que, ao longo dos últimos anos, procuraram dar contributos,
aqui, no Parlamento Europeu, no Conselho Europeu, no sentido de reforçar até a capacidade institucional de a
Europa reagir e responder positivamente a situações dessa natureza.
Mas, ao mesmo tempo que há um tempo e um espaço europeus, há um tempo e um espaço nacionais, e
esse tempo e esse espaço nacionais são imediatos e exigem, neste momento, respostas prontas, respostas
de natureza política e respostas do ponto de vista da adopção das medidas necessárias para enfrentar esta
crise.
E o que importa neste momento avaliar, objectiva e seriamente, é se o Governo português tem vindo a
enfrentar, de forma adequada, esta crise. A nossa resposta é muito clara e é uma resposta afirmativa: o
Governo português, na altura própria, foi capaz de elaborar e apresentar, em Bruxelas, um Programa de
Estabilidade e Crescimento que corresponde às necessidades reais do País e que mereceu uma avaliação
positiva das várias entidades institucionais que tiveram de pronunciar-se sobre a substância e o conteúdo do
Programa de Estabilidade e Crescimento.

Aplausos do PS.

Essa é a questão fundamental e é aí que tem de ser avaliado o mérito ou o demérito da política que tem
vindo a ser prosseguida pelo Governo.
A Comissão Europeia disse, muito claramente, que o Programa de Estabilidade e Crescimento
apresentado por este Governo era um Programa correcto e ambicioso, que ia no sentido adequado e que dava
garantias, se devidamente aplicado, de que iríamos alcançar os objectivos que dele constam. O FMI também
já se pronunciou de forma claramente favorável.
Nesse sentido, temos de dizer e afirmar que o que é absolutamente fundamental nesta fase é criar as
condições políticas para garantir a concretização daquilo que consta do Programa de Estabilidade e
Crescimento. E no que concerne à resposta à crise com que estamos confrontados, essa é a questão fulcral
do ponto de vista do nosso País, da nossa capacidade, ou da ausência dela, de enfrentar esta situação.
Por isso, saúdo o Governo, não apenas por ter apresentado um Programa que suscitou uma apreciação
tão favorável por parte da instâncias europeias mas também por manifestar um empenhamento em garantir a
rápida aprovação das medidas necessárias para a plena concretização do Programa de Estabilidade e
Crescimento.
Não vou, nesta circunstância, uma vez mais, salientar aqueles que me parecem ser os aspectos mais
positivos desse Programa de Estabilidade e Crescimento, nomeadamente as preocupações que, em matéria
de justiça social ali estão claramente contempladas, quando há a preocupação de pedir mais sacrifícios
àqueles que auferem mais rendimentos, de forma a que sejam menos sacrificados aqueles que menos
rendimentos auferem no nosso País.
Mas, do ponto de vista político, também era necessária uma resposta. E se ao Governo se exige que
adopte as medidas necessárias para enfrentar a crise, aos vários partidos com responsabilidades políticas no
nosso País e com representação neste Parlamento exige-se que estejam plenamente à altura de uma
circunstância excepcional da nossa vida política, da nossa vida económica e da nossa vida financeira.

Aplausos do PS.

Quero, por isso, aqui dizer que não aceito que se lance um anátema insultuoso em relação àquilo que foi
um encontro ontem realizado entre o Primeiro-Ministro e o líder do maior partido da oposição, que significa que
ambos os partidos e ambos os líderes dos dois maiores partidos políticos portugueses estiveram plenamente à
altura de uma situação excepcional que exigia, ela própria, respostas excepcionais.

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Aplausos do PS.

Não aceitamos esse discurso do «bloco central», como se, por detrás disto, estivesse algum interesse
obscuro, algum entendimento espúrio.

Protestos do BE e do PCP.

Não! Por detrás deste encontro, afirmado publicamente e de forma transparente perante o País, esteve
uma única vontade: a vontade de demonstrar que, num momento difícil, somos capazes de estar juntos, a
vontade de demonstrar que, num momento difícil, sem pormos em causa as nossas divergências, também
somos capazes de assumir algumas convergências de fundo.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — E, Sr.as e Srs. Deputados, estou certo de que é isso que hoje esperam
não apenas aqueles que olham para nós a partir de fora mas também aqueles que olham para nós a partir de
dentro, a generalidade dos portugueses. De facto, o que espera a generalidade do povo português, neste
momento, é que sejamos capazes de criar as condições mínimas de entendimento para fazermos face a uma
situação grave do ponto de vista económico e financeiro.

Aplausos do PS.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados — e vou já terminar, Sr. Presidente —, não percamos de vista questões
essenciais. É óbvio que há uma dimensão europeia nesta crise, é evidente que todos temos de fazer um
esforço sério para encontrar as melhores respostas a nível europeu, mas seria também desejável que, nesta
Câmara, alcançássemos algum consenso, pelo menos entre os partidos que sempre se reclamam da Europa,
nos bons e nos maus momentos, aqueles partidos que verdadeiramente têm dado o seu contributo para que a
Europa avance e que não podem hoje ser responsabilizados pela circunstância de a Europa ter avançado a
uma velocidade mais reduzida do que aquela que seria desejável.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Mas também temos de dar uma resposta nacional. Ontem, deu-se uma
resposta séria e não aceito, em nome do PS, que essa resposta séria seja objecto de uma visão caricatural,
como alguns aqui a pretenderam retratar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel
Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs.
Deputados: Na intervenção que hoje aqui proferi, já tive oportunidade de deixar bem clara a posição do PSD
quanto à situação muito delicada que o País está a viver em termos internacionais e em termos de ataques
especulativos.
São ataques contra o País e não contra o Governo, contra a oposição ou contra este ou aquele partido. O
interesse nacional tem obviamente de estar sempre acima de outro qualquer interesse que nos mova. Isso,
para nós, é sagrado. Foi-o no passado, é-o hoje e continuará a sê-lo no futuro.
Portanto, ainda ontem, o Presidente do PSD, Dr. Pedro Passos Coelho, manifestou a sua disponibilidade e
a do PSD para viabilizar medidas incluídas no Programa de Estabilidade e Crescimento que, na sua
antecipação para este ano, do lado da despesa, conduzam a uma redução em percentagem do PIB e que

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possam credibilizar o nosso País em termos internacionais, movimento que consideramos absolutamente
imprescindível.
Assim, o Presidente do PSD manifestou a sua disponibilidade e a sua boa vontade para ajudar o nosso
país, mas nesta ajuda o PSD não pode, naturalmente, estar sozinho.
Portanto, se aqui ouvimos, quer o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares quer o Sr. Deputado Francisco
de Assis, agora mesmo, regozijarem-se pelo facto de medidas do Programa de Estabilidade e Crescimento
poderem ser aprovadas e antecipadas, não posso deixar de questionar o que é que o Partido Socialista e o
Governo entendem quanto ao conjunto de propostas que, ainda na semana passada, o Partido Social
Democrata apresentou aqui, nesta Casa, para podermos reduzir mais rapidamente a despesa pública e, dessa
forma, credibilizar o País em termos internacionais.
Recordo, muito rapidamente, as nossas propostas: na área da aquisição de bens e serviços, através de
uma cativação genérica, através da utilização de software aberto nos serviços públicos, através do combate ao
desperdício na área das comunicações e também de um corte nos estudos e pareceres, com a utilização mais
intensiva dos serviços do Estado. Ao todo, estimámos em cerca de 1700 milhões de euros, recordo que bem
acima das propostas de aumentos de impostos que estão previstas no PEC para 2011 – algumas das quais,
aliás, serão antecipadas, do nosso ponto de vista, erradamente para 2010 –, que resultam em cerca de 1100
milhões de euros. Estamos a falar de uma diferença de mais de 600 milhões de euros.
No entanto, não ouvi nem o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares nem o Sr. Deputado Francisco de
Assis referirem-se a estas medidas. O que ouvi, na semana passada, foi o Ministro da Economia referir-se a
«uma mão cheia de nada». É isto a boa vontade que o Partido Socialista e o Governo têm para apresentar,
quando o PSD teve a atitude que teve ontem e que tem hoje, aqui, nesta Casa?!

Aplausos do PSD.

Portanto, deixo o convite, quer ao PS quer ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares em representação
do Governo, para aqui, nesta Casa – porque foi nesta Casa que o Sr. Ministro da Economia se referiu a «uma
mão cheia de nada» –, reiterarem as palavras que o Sr. Ministro das Finanças e que o Sr. Primeiro-Ministro
ainda ontem manifestaram quanto a este conjunto de medidas, no sentido de se disponibilizarem para as
estudarem e as aplicarem, de forma a reduzir a despesa pública.
Mas há mais, Sr. Ministro. Recordo-lhe que, em devido tempo, ainda antes das eleições, o PSD
questionou, diria mesmo incentivou o Governo a não avançar para compromissos em termos dos grandes
projectos de investimento antes das eleições, porque poderíamos vir a cair na situação que hoje estamos a
viver e, se esses compromissos fossem assumidos, poderiam conduzir ao pagamento de obrigações e
encargos financeiros fortíssimos, se se entendesse que seria benéfico para o País, como penso que hoje
todos entendemos, que esses projectos pudessem ser adiados.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Ora, Sr. Ministro, está em todos os sites da Internet que o Governo não
irá recuar no projecto de alta velocidade Lisboa/Madrid. Sr. Ministro, a juntar a esta notícia, que espero que
não seja verdadeira, a assinatura do contrato de concessão rodoviária ainda ontem estabelecida, trata-se de
sinais muito negativos para a confiança e a credibilidade do nosso país em termos internacionais.
Portanto, Sr. Ministro, queria deixar-lhe aqui um repto, bem como ao Partido Socialista: contam com a boa
vontade e a cooperação do Partido Social Democrata, mas tem de haver um retorno. O País tem de estar
acima de tudo e de todos. No entanto, esta disponibilidade não funciona só para um lado, mas para os dois
lados, para todos os lados, aliás.
Manifestamos a nossa disponibilidade e esperamos, sinceramente, que, a bem do interesse nacional,
porque é disso que se trata, o Governo também cumpra a sua parte e faça aquilo que tem de fazer em prol do
interesse do País. E aquilo que tem de fazer não é o que ontem aconteceu nem o que vem noticiado nestes
sites da Internet. Aguardamos, portanto, uma explicação que, esperamos que seja clara, para bem de Portugal
e de todos os portugueses.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção
Cristas, do CDS-PP.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e
Srs. Deputados: Lamento ter de repetir perguntas, mas o Sr. Ministro não me deixa alternativa.
A verdade é que, perante perguntas muito concretas feitas pelo CDS, o Sr. Ministro não respondeu e,
portanto, no que toca às questões das grandes obras públicas que têm uma influência imensa no
endividamento, não podemos deixar de voltar a falar de três temas.
O primeiro é o TGV. O TGV tem um custo estimado de 11 000 milhões de euros. O Estado não os tem
guardados no bolso, tem de os pedir emprestados.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Pergunto se se justifica, no quadro actual, continuar a avançar
teimosamente com este projecto. O Sr. Ministro respondeu – eu ouvi bem – que o Governo vai manter as
obrigações já assumidas e, em relação ao resto, ponderará.
Ora, sabemos que para a semana irá ser assinado o contrato e, tanto quanto me é dado saber – ensino
isso aos meus alunos –, até ao contrato é possível voltar atrás.

Aplausos do CDS-PP.

Pergunto-lhe, Sr. Ministro, primeiro, que compromissos é que o Estado já assumiu até agora e, depois,
ainda que tenha assumido algum compromisso, em face desta urgência, desta necessidade de rever o seu
posicionamento, o que é que eventualmente terá a pagar – que há de ser pouca coisa, suponho que aos
advogados e pouco mais, visto que não há ainda despesas do outro lado para serem ressarcidas.
Já agora, falando de infra-estruturas rodoviárias, seguramente que o Governo consegue reflectir sobre
outras maneiras de actualizar e modernizar o nosso parque ferroviário de forma muito mais eficaz e eficiente.
O segundo ponto tem a ver com o aeroporto. Já sabemos que o custo estimado é de 3,5 mil milhões de
euros. Para o arranque, é necessário dotar a ANA de cerca de 1100 milhões de euros. Estava previsto que
parte seria para o Estado e outra parte para os particulares, ou seja, 600 milhões de euros para o Estado e
500 milhões de euros para os particulares. A informação, volto a repetir, é de que a ANA avançará sozinha e,
portanto, suporta o investimento sozinha.
Pergunto, Sr. Ministro, se consegue ou não, hoje, confirmar essa informação.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Pergunto também se esta discussão agora, hoje, ainda faz
sentido,»

Aplausos do CDS-PP.

» não só quando temos todos estes problemas mas tambçm quando sabemos que o tráfego açreo se reduziu
brutalmente. Os estudos que eventualmente existissem – e já era duvidoso que existissem estudos de análise
custo/benefício bem feitos –, hoje em dia, se calhar, estão desactualizados.
Pergunto, assim, se faz sentido insistir na urgência deste investimento, tanto mais que avançar com toda
esta matéria implica avançar, seguramente, com mais e mais despesa e mais e mais endividamento. Não
será, mais uma vez, uma teimosia – mais uma! – do Sr. Primeiro-Ministro?
Para terminar, Sr. Ministro, os mercados estão muito sensíveis. Goste-se ou não se goste deles, a verdade
é que não vale a pena armarmo-nos aqui em «Calimeros», pois eles existem e obrigam-nos, por exemplo, a
pagar brutalmente acima pela nossa dívida. Portanto, sabendo que eles estão sensíveis e que reagem muito a

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sinais, pergunto se faz sentido, um dia depois de o Estado português ter visto baixar o rating da República,
anunciar a adjudicação da auto-estrada do Pinhal Interior, no valor de 1200 milhões de euros.

Aplausos do CDS-PP.

É esta a forma de convencer os mercados? É esta a forma de mostrar determinação? Não teme o
Governo, amanhã, vir a ser acusado de comportamentos bipolares?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel
Pureza, do BE.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que a intervenção do Sr.
Deputado Paulo Portas no início deste debate mostra ao que veio o CDS, hoje. Ao suscitar como a grande
questão, na sua intervenção inicial, a necessidade de acelerar as privatizações e, em especial, a privatização
dos aeroportos,»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é dos aeroportos! É da ANA!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — » torna-se bem claro que o CDS vem a este debate para «ficar na
fotografia» daquilo que é não tanto um acordo ou uma entidade espúria, Sr. Deputado Francisco de Assis, mas
um acordo claro e inequívoco, a que se chama bloco central. E é nesse bloco de regime, como hoje se falou,
que realmente o CDS quer ficar, com esta iniciativa.
O Sr. Deputado Paulo Portas trouxe aqui dois aspectos essenciais da questão que estamos a debater:
patriotismo e responsabilidade. Esses são dois aspectos essenciais que a crise que estamos a viver suscita.
Responsabilidade, em primeiro lugar, com toda a certeza, é a responsabilidade que foi manifestada ontem
mesmo pelo Presidente do Instituto da Segurança Social ao dizer que «não é cortando nos apoios sociais que
se combate esta crise». Isso é responsabilidade!

O Sr. José Gusmão (BE): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É essa responsabilidade de que o País precisa efectivamente. A
mesma que levou o Presidente do Instituto da Segurança Social a dizer que os desempregados não podem
ser o bode expiatório neste contexto. Isso é responsabilidade! É dessa responsabilidade que o País precisa.
Bem sei que o CDS, o PS e o PSD têm evidenciado, ao longo deste tempo, outros sentidos de
responsabilidade, outros destinatários da responsabilidade, mas o Bloco de Esquerda quer deixar as coisas
aqui, neste debate, com clareza.
A responsabilidade primordial que nos deve vincular é a responsabilidade para com os mais fracos, para
com os desempregados, para com os mais vulneráveis da sociedade portuguesa. E é por isso e a pensar
exactamente nesse sentido de responsabilidade que o Bloco apresentou propostas e as entregou para debate
neste Plenário da Assembleia da República. Desde logo, a tributação dos bancos, a tributação dos bónus em
IRS são uma evidência de responsabilidade.
Também o patriotismo é essencial, com certeza. Patriotismo é hoje, por exemplo, defender uma agência de
notação europeia. É por aí, também, que passa hoje o nosso patriotismo moderno.
Queria registar o facto de o Deputado Francisco de Assis ter aqui afirmado a concordância do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista com a necessidade de, rapidamente, se caminhar para uma agência de
notação europeia. Creio que esse é um facto fundamental revelado ao longo deste debate.
Para terminar, Sr. Presidente, queria chamar a atenção de que patriotismo é, na hora das dificuldades,
proteger os cidadãos mais vulneráveis e não assumir uma agenda de violência e de racismo social. Isso é
patriotismo! Patriotismo é não aproveitar a crise para fazer vingar um programa que foi recusado nas urnas
pelos portugueses.

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório
Novo, do PCP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Percebem-se bem as verdadeiras razões
pelas quais o CDS insistiu em fazer este debate de urgência hoje. O CDS quer fazer uma espécie de «prova
de vida», sobretudo quer mostrar que as medidas de antecipação do PEC, combinadas ontem entre Passos
Coelho e José Sócrates e comunicadas – veja-se lá! – sem a presença do CDS, têm quase todas, afinal, a
chancela do CDS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isto é, de facto, verdade! É bem verdade!
Os cortes no subsídio de desemprego por causa desses «malandros» dos desempregados, que, para o
PS, o PSD e o CDS, são, pelos vistos, os verdadeiros responsáveis da crise financeira,»

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Onde é que foi buscar isso?!

O Sr. Honório Novo (PCP): — » tal como os cortes brutais em muitas prestações sociais essenciais á
sobrevivência de milhares de portugueses e de milhares de reformados, são, de facto, propostas inspiradas no
CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É isso que o PSD e o CDS têm de ouvir hoje!
Se se trata de assumir também, hoje, aqui, a paternidade no corte ao subsídio de desemprego e nos cortes
às prestações sociais, se é para assumir a paternidade de todas estas propostas profundamente anti-sociais,
então, está justificado o debate de urgência do CDS.
Mostra bem como o PS e o PSD estão a ultrapassar, pela direita, a direita mais à direita desta Casa, mas
nos cortes sociais e no corte do subsídio de desemprego.
Este debate, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, impõe também que se façam algumas perguntas ao
Governo, que aqui está representado pelo Dr. Jorge Lacão.
Por que razão é que a decisão de criar uma instituição de supervisão das agências de rating, aprovada, Sr.
Deputado Francisco de Assis, há muito tempo, nunca foi concretizada?
Por que razão é que, quase três anos depois das primeiras notícias da crise, nada do que foi profusamente
anunciado aqui, inclusivamente pelo Sr. Primeiro-Ministro, foi feito para supervisionar os mercados de dívida,
impedindo e punindo a sua manipulação interna e externa?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Por que é que nada foi feito quanto à supervisão dos mercados derivados,
dos mercados CDS (Credit Default Swap) ou dos chamados hedge funds?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

Vozes do CDS-PP: — «Mercados CDS»?

O Sr. Honório Novo (PCP): — «Mercados CDS», passe a expressão.

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Sr. Ministro, por que é que o sistema de paraísos fiscais e dos offshore continua absolutamente incólume?
Mantém-se incólume para continuar a parquear todos os instrumentos financeiros que servem para fazer a tal
manipulação de mercado de que hoje estamos a falar? Por que é que continuam todos incólumes?

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Atenção ao tempo de que dispõe, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Finalmente, Sr. Ministro, as mesmas perguntas que fiz ao Deputado Miguel Frasquilho, de que ele fugiu
«como o diabo da cruz», faço-as agora ao outro lado do bloco central. Não se ofenda, Sr. Deputado Francisco
Assis, mas «quem não quer ser lobo não lhe veste a pele!»

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Suponho que o Sr. Ministro não se importará de ser o porta-voz desse
bloco central.
Não considera estranho que, ontem, Sócrates e Passos Coelho tenham acusado os trabalhadores e os
desempregados de serem os responsáveis da crise, mas não tenham anunciado que a banca vai pagar de
IRC a mesma taxa efectiva que pagam quaisquer pequenas e médias empresas neste País, isto é, 25%?! Não
considera estranho que não tenham anunciado que os responsáveis da crise paguem, ao menos, o mesmo
nível de imposto que paga qualquer outra empresa neste País?!

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Terá de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente, citando o Deputado Sérgio Sousa Pinto, que
disse há pouco que estávamos numa «economia de casino». É verdade, estamos numa economia de casino.
Importa saber, Sr. Ministro, quando é que o Governo deixa de ser o croupier desse casino!»

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que foram
expendidas considerações que merecem da parte de todos nós, certamente do lado das bancadas
parlamentares e também do lado do Governo, boa ponderação e bom registo.
O Sr. Deputado Francisco Assis chamou, desde logo, a atenção da Câmara para a importância de um
combate político que ultrapassa as fronteiras dos Estados e que deve ser por todos nós protagonizado no
próprio quadro das instituições europeias e visando o reforço e a eficácia do papel das instituições europeias
no contexto internacional. Sabemos bem o que isso significa, porque boa parte do que está em causa resulta
de um ataque ao euro, procurando fazer um ataque a alguns dos Estados-membros da moeda única europeia.
Mas há uma diferença que importa realçar: enquanto, verificando o problema, há partidos de profunda
convicção europeia, e o Governo a eles se associa, no sentido de dar um combate pelo reforço da moeda
única e pela dinamização consequente da economia europeia, outros há que aproveitam estas circunstâncias
para voltar às suas nostalgias de sempre.
Vimos há pouco que, numa declaração política feita pelo Sr. Deputado Bernardino Soares,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Presente!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » do PCP, uma das primeiras questões que fazia, se
não mesmo a primeira, prendia-se com a invocação da pena implícita de Portugal ter, em certo momento
histórico, aderido ao euro e que bom teria sido, na perspectiva do PCP, que Portugal não tivesse aderido ao

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euro e que estivesse supostamente a assistir a esta crise internacional fora da União Europeia, por um lado, e
fora da União Económica e Monetária, por outro.

Protestos do PCP.

Essa atitude de isolacionismo, essa incapacidade de compreender o sinal dos tempos e essa incapacidade
de ter uma mensagem positiva para a própria competitividade do País marcam, evidentemente, a diferença
entre nós.
O Sr. Deputado Bernardino Soares pode ficar do lado da nostalgia da história, do lado das fronteiras
fechadas, do lado das economias sob protecção que nós queremos o lado das sociedades abertas, do
desenvolvimento competitivo»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde está o desenvolvimento competitivo?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » e de uma sociedade moderna, capaz de responder
abertamente aos desafios do seu tempo.
Sr. Deputado Miguel Frasquilho, anotei, mais uma vez — e com isso me congratulo —, a disponibilidade do
PSD para concorrer com o Governo, nos termos assumidos pelo líder do seu partido, para fazer face às
dificuldades e dar eficácia na concretização das medidas do Programa de Estabilidade e Crescimento.
O Sr. Deputado chamou a atenção para as propostas do PSD. Logo nessa ocasião, como se recorda, o
Governo teve ocasião de chamar a atenção para a necessidade de o PSD ser mais explícito relativamente à
concretização do sentido dessas medidas, porque não basta, de uma maneira cega, propor cortes aqui e ali, é
preciso demonstrar em que sectores concretos vão incidir e quais os seus efeitos relativamente àquilo que é
fundamental em muitos aspectos, como aqui demonstrámos, por exemplo, ao nível da eficácia do Serviço
Nacional de Saúde.
O Sr. Deputado Miguel Frasquilho e a sua bancada sabem que o Governo está disponível para ouvir, com
detalhe, as sugestões que, em concreto, e concretizando, o PSD queira fazer e, portanto, assim o PSD faça o
seu trabalho, faça a demonstração específica daquilo que verdadeiramente pretende para encontrar de nós a
disponibilidade para ouvir o sentido dessas propostas. Assumimos, pois, aqui essa disponibilidade.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É uma mão-cheia de disponibilidade!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Quanto às suas preocupações relativamente à matéria
dos investimentos públicos, passo a responder-lhe, assim como à bancada do CDS.
A verdade, Sr.as e Srs. Deputadas, é que, da resolução que se reportou ao Programa de Estabilidade e
Crescimento e que foi viabilizada nesta Câmara, permitam-me que recorde, constavam três pontos, um dos
quais se concretizava no assumir do «esforço de investimento público e de iniciativa pública», reconhecendo,
portanto, desde logo, a relevância do esforço do investimento público e da iniciativa pública, entre outros
aspectos, para o «reforço do potencial produtivo do País, a sua modernização e a sua competitividade numa
perspectiva de crescimento sustentado». Esta é a orientação política assumida pela Assembleia da República
e que o Governo concretizou, através do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Significa, portanto — e é importante reafirmá-lo —, que o Governo não abandona o esforço de investimento
público e que tem, em relação a ele, um entendimento da sua importância para a modernização do País e para
o desenvolvimento sustentável da nossa economia e da competitividade nacional.
Consequentemente, o Governo reafirma novamente que os compromissos são para cumprir e que,
portanto, aquelas concessões, cujas adjudicações já tiveram lugar, vão ser concretizadas. E não adianta agora
fazer um exercício de pequena retórica entre o momento da concessão e o momento formal da outorga do
contrato para querer instalar um novo debate, que já não faz sentido, quanto à prioridade e à consolidação que
essas decisões já tiveram.
É importante sermos objectivos, Sr.as e Srs. Deputados. Há pouco, o Sr. Deputado Paulo Portas falou da
concessão das auto-estradas na área do Pinhal Interior. É preciso chamar a sua atenção, Sr. Deputado, de
que aquilo que está em causa é uma rede de cerca de 567 km no interior do País, dos quais 400 km

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correspondem a estradas já existentes, em conservação ou em beneficiação, sendo esta uma medida de mais
elementar justiça para assegurar as condições de mobilidade e de acessibilidade, a que também a população
do interior do País tem direito. Portanto, não se trata de fazer uma rede perdulária de auto-estradas, como o
Sr. Deputado insinuou,»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Eu não disse isso. Não é nenhuma rede perdulária!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » mas, sim, em grande medida, de beneficiar e de
requalificar uma rede da maior importância para a acessibilidade, precisamente, no interior do País. Ora, não
creio que os Srs. Deputados se possam afastar da justiça deste objectivo.
Mais uma vez, quanto ao TGV, a concessão do troço Poceirão-Caia está, efectivamente, concretizada e, no
que diz respeito à matéria da terceira ligação, que implica a ligação entre Lisboa e o Poceirão, para efeitos do
TGV de Lisboa a Madrid, essa matéria está agora a ser apreciada tecnicamente e, em resultado dessa
apreciação, o Sr. Ministro das Obras Públicas, oportunamente, comunicará a opção final.
Uma coisa é certa: o compromisso do Governo em matéria de TGV foi o de fazer o adiamento, pelas
razões já amplamente assumidas, em relação ao troço Lisboa-Porto e em relação ao troço Porto-Vigo.
Estamos, portanto, em condições de reafirmar o mesmo propósito, a intenção de continuar, segundo os
calendários previstos, a concretização da ligação em TGV de Lisboa-Madrid como algo que consideramos da
maior importância para a competitividade do País, no quadro da sua inserção no espaço europeu.
Por outro lado, em matéria de aeroporto, sabemos bem como a questão do aeroporto não terá, em termos
de esforço financeiro, incidência no período de execução deste Programa de Estabilidade e Crescimento, e o
Governo está a ponderar as soluções quanto a um modelo, que, reconheço, deve ser suficientemente
ponderado face ao contexto internacional, face às questões interpelantes de natureza financeira, face à melhor
maneira de maximizar os objectivos de investimento.
É intenção do Governo, a partir do Verão, abrir a matéria do concurso relativamente ao aeroporto, que,
como disse, não terá perspectiva de concretização e, portanto, esforço financeiro, na fase de realização deste
Programa de Estabilidade e Crescimento, mas o modelo será oportunamente assumido e não é ainda este o
momento.
Convido, por isso, os Srs. Deputados do CDS a não especularem desnecessariamente sobre o modelo
supostamente já adquirido,»

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Eu perguntei!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » porque aquilo que vos digo ç que o modelo está a ser
ponderado e, depois de ser adequadamente ponderado, será comunicado, e este não é ainda o momento.
Com toda a franqueza, quero dizer aos Srs. Deputados que também se pronunciaram, particularmente os
Srs. Deputados Josç Manuel Pureza e Honório Novo,»

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Atenção ao tempo de que dispõe, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » que aquilo que verdadeiramente conta quanto ás
dificuldades com que o País está confrontado é saber, numa perspectiva de interesse nacional, quem decide e
quem não decide contribuir com o seu esforço para a concretização de um programa indispensável ao
saneamento das contas públicas, ao controlo do défice e também ao controlo da dívida pública.
Estes não são apenas objectivos do Governo e da bancada que apoia o Governo. Estes são objectivos
nacionais e, com o crescimento económico, o que ficará para a história é saber quais foram os partidos que
efectivamente concorreram para este esforço e quais são aqueles partidos que, de uma forma recorrente, se
põem fora deste esforço e, mais, se põem contra ele, numa interpretação do interesse nacional, que, na
verdade, não podemos acompanhar.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Srs. Deputados, vamos entrar na segunda ronda de intervenções.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate de urgência,
promovido, hoje, pelo CDS-PP, traz-nos aqui uma desilusão quanto ao sentido do seu agendamento e quanto
ao objecto daquilo que de novo foi aqui trazido.
De algum modo, aquilo que está a marcar este debate é que as forças políticas que não contribuíram
activamente para a aprovação do Plano de Estabilidade e Crescimento»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não foi aprovado!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — » e para o reconhecimento pela Comissão Europeia da sua adequação,
do detalhe e dos seus objectivos — o CDS, o PCP e o Bloco de Esquerda — vêm aqui, de algum modo, fazer
um debate sobre aquilo a que não contribuíram para que fosse uma resposta mais ampla de Portugal aos
desafios de uma crise internacional.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — De Portugal e da banca!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Não basta dizer que a situação portuguesa é muito diferente da grega,
mas é bom repeti-lo sempre. E é bom repetir que não está só em causa a Grécia, porque o défice português é
inferior ao défice espanhol ou ao défice irlandês e a nossa dívida pública é inferior à dívida pública da Bélgica
ou à dívida pública da Itália.
Mas não podemos ficar só por aí. É preciso que estas forças que não contribuíram activamente para a
aprovação do PEC digam agora se estão dispostas para, num rebate de consciência, partilhar activamente
aqui estes objectivos nacionais, num esforço conjugado que, entendemos, deve ser acelerado e por todos
atingido.
É por isso que, à esquerda, perguntamos também aqui hoje se estão ou não disponíveis para contribuir
para a viabilização de objectivos de justa repartição dos encargos fiscais,»

Risos do PCP.

» neste esforço de consolidação, com a aprovação da tributação das mais-valias ou com a aprovação de uma
taxa de 45% para os cidadãos com mais elevados rendimentos.
É por isso também que queremos aqui perguntar a todos se estão ou não disponíveis para a aprovação de
medidas que incentivem a competitividade e promovam a salvaguarda do Estado social. É que, sem
sustentabilidade, não há futuro para as políticas sociais que estão no âmago do projecto socialista e são o
nosso compromisso e que só no quadro deste Programa de Estabilidade e Crescimento é possível
salvaguardar.
Finalmente, queremos também perguntar se estão ou não de acordo de que o papel do investimento
público tem aqui uma presença decisiva na estratégia de retoma económica e de crescimento, com coesão
territorial e com justiça social.
É muito estranho que sejam todas as forças que sempre se manifestam contra mais Europa»

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — » que vêm aqui, a propósito do PEC, pôr em causa a afirmação do
Partido Socialista, de que queremos, também nesta matéria, mais governo económico europeu, mais
concertação de políticas à escala europeia no combate à especulação financeira internacional e de que
queremos uma coordenação das políticas públicas, designadamente criando uma agência europeia de
notação de risco financeiro.

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Não é possível ser contra a Europa e vir aqui pedir mais Europa; não é possível, como faz o CDS hoje, não
ter contribuído activamente para este Programa e vir aqui tardiamente a este debate.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só acompanham os especuladores. Esses acompanham!

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte
Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs.
Deputados: O País está a viver um momento difícil e, perante esta realidade, o PSD manifestou, como é
natural, que estaria sempre ao lado de Portugal.
Mas é necessário fazer aqui dois comentários às questões que o Sr. Ministro aqui nos colocou.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ainda bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Em primeiro lugar, temos de perguntar se tudo o que tem acontecido nos
últimos dias, nomeadamente no campo externo, sobre a economia portuguesa não mostra também a
vulnerabilidade e a fraqueza da nossa economia. Se estivéssemos fortes, se não tivéssemos o nível de
endividamento que temos, se não tivéssemos o desequilíbrio das contas públicas que temos, os ataques não
tinham tido a força que tiveram.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Portanto, não vale a pena querer só apontar sempre responsabilidades
para terceiros dizendo que são responsabilidades decorrentes da crise internacional, que são, agora,
responsabilidades decorrentes da conspiração internacional. Só faltou dizer que também foi o vulcão islandês
o responsável pelas questões que estamos hoje aqui a sofrer!
Sr. Ministro, nós não podemos branquear aquilo que tem acontecido nos últimos anos e que agora ficou
bem mais exposto pelo ataque especulativo que também foi feito sobre o nosso País.
Em segundo lugar, não podemos ter aqui um estado de negação, temos de ter um estado de determinação.
E o estado de determinação consubstancia-se em reconhecer a realidade e em estar disponível para fazer
mais e com mais firmeza para resolver os problemas.
Ora, aquilo que aqui ouvimos hoje por parte do Governo foi, muito simplesmente isto: estamos disponíveis
para concretizar algumas das medidas do PEC na área fiscal e nas áreas sociais; vamos cortar nas despesas
sociais; já sabíamos que tínhamos salários congelados; estamos a ir mais longe em cortes nas áreas sociais,
mas nos megainvestimentos é que não cortamos.
Esta teimosia, Sr. Ministro, é inaceitável. Repito, esta teimosia é inaceitável, Sr. Ministro. É impossível
estarmos a pedir tantos sacrifícios aos portugueses, dizer às famílias que vão ter de pagar mais impostos, que
não vão ter salários aumentados, que as prestações sociais vão diminuir, mas no TGV não se pode mexer.
Sr. Ministro, tem de haver exemplos que vêm de cima e aquilo em que estamos dispostos a participar é
num esforço nacional, em que tem de haver repartição de sacrifícios e, por isso, há projectos que têm de ser
adiados. Há projectos que têm de ser adiados, porque não há dinheiro nesta situação calamitosa em que nos
encontramos.
O Sr. Ministro pode dizer-nos que os encargos são para o futuro, mas nós esperamos estar cá no futuro,
esperamos não morrer todos antes de 2013 ou de 2014!
Para além disso, mesmo nesta fase, esses investimentos obrigam ao financiamento bancário e, num
momento em que vai haver uma grande dificuldade de acesso ao crédito, são as famílias e as empresas que
vão sofrer, se esses investimentos forem para a frente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E aí, pela vossa teimosia, pela vossa obsessão, pela vossa negação da
realidade, quem vai sofrer são as famílias e as empresas. Nós não podemos aceitar isso.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Um único apelo, Sr. Ministro: que o bom senso impere e nós estamos
dispostos a trabalhar para que esse bom senso possa frutificar no nosso País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota
Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e
Srs. Deputados: Percebemos agora claramente por que é que o Governo resistiu a que este debate fosse feito
hoje. É que hoje, perante a crise, perante os avisos internacionais e perante o problema do endividamento,
ainda é possível adiar o grande projecto do TGV, porque o contrato ainda não está assinado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Tudo indica que só vai ser assinado na próxima semana.
Por isso mesmo, a partir deste debate, percebemos que o Governo claramente escolhe, mesmo assim,
mesmo perante os avisos, mesmo perante as dificuldades, mesmo perante esse enorme problema nacional,
que é o endividamento, optar por assinar este contrato e não suspender a linha Lisboa-Madrid do TGV, como
suspendeu a linha Lisboa-Porto, também muito por obrigação espanhola.
Mais, ainda: percebemos também hoje, neste debate, que, relativamente ao novo aeroporto, o Governo já
diz algo de novo. O que está previsto no PEC é que, relativamente ao novo aeroporto, havia uma alavanca,
que era a da privatização da ANA, e, hoje, o Governo já não diz isso, já diz que está a estudar um novo
modelo, provavelmente, ainda que se recuse a dizer qual é esse novo modelo.
Infelizmente, nós, nesta bancada, já vimos o Governo dizer e desdizer-se relativamente às medidas do
PEC.
No PEC, o Governo previa a dispensa dos medicamentos em unidose — medida que o CDS apoia, desde
que também seja boa para o doente, ao mesmo tempo que é boa para o Estado —, mas a verdade é que, no
dia a seguir à aprovação do PEC, a Sr.ª Ministra da Saúde deu uma entrevista numa televisão onde já o
deixou cair.
O mesmo relativamente ao rendimento social de inserção, vulgo rendimento mínimo. No PEC, o Governo
propõe a criação de um tecto, mas a verdade é que os dados da Direcção-Geral do Orçamento já nos dizem
que só este ano o aumento do rendimento mínimo já vai em 20%, o que quer dizer que esta prestação está
claramente descontrolada, como o CDS, em tempo, avisou.

Aplausos do CDS-PP.

Há segmentos da despesa que continuam a subir. Os gastos intermédios do Estado só este ano sobem
9%; a verba para o rendimento mínimo, se continuar descontrolada, como esteve descontrolada nos três
primeiros meses, pode atingir mais 100 milhões de euros do que aquilo que estava previsto no Orçamento. A
verba do TGV, Sr. Ministro?! O que se passa no novo aeroporto?! O que se passa num conjunto de obras que
já foram referidas, como, por exemplo, a auto-estrada do Pinhal Interior?!
Sr. Ministro, quero fazer-lhe uma pergunta muito concreta: o Governo, se não actuar em todos estes
segmentos da despesa, vai ou não trazer a esta Câmara, como já pareceu indiciar hoje a declaração do Sr.
Ministro Teixeira dos Santos, um aumento de impostos, nomeadamente um aumento do IVA? O Sr. Ministro
das Finanças, hoje, abriu já a porta ao aumento de impostos e nós gostávamos de perceber claramente o que

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é que isso significa, porque para nós o caminho tem de ser sempre comprimir a sério a despesa,
nomeadamente nestes exemplos que acabei de lhe dar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José
Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A resposta que o Governo encontrou ontem
com o PSD para a crise que o País enfrenta hoje e também já a proposta que tinha ensaiado com o Programa
de Estabilidade e Crescimento, que, aliás, não são muito diferentes, é uma resposta injusta, mas é também
uma resposta ineficaz.
É injusta, porque, como já aqui foi dito várias vezes, o subsídio de desemprego não é um qualquer favor
prestado pelo Governo aos desempregados, é o resultado de contribuições de quem trabalhou, de pessoas
que pagaram para terem esse direito e, hoje, são defraudadas no acesso a esse direito pelo qual pagaram.
Trata-se da ruptura de um contrato que o Estado e a segurança social estabelecem com aqueles que
trabalharam, com aqueles que contribuíram, e que agora vão ver os seus interesses lesados, em nome de
uma política que tem como exclusivo objectivo a redução dos salários. É esse o objectivo: de redução e de
cortes no subsídio de desemprego.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Gusmão (BE): — E não nos venham dizer que não há dinheiro!
A Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos pergunta qual é a percentagem que nós achamos que devia ser gasta
em subsídio de desemprego. Depende! Nós gostaríamos que o desemprego fosse bastante menor, e essa é
uma forma de mexer no subsídio de desemprego, mas para essa forma o Partido Socialista tem olhado muito
pouco. Portanto, porque o Partido Socialista não tem uma política para o crescimento e para a criação de
emprego, adopta o discurso da extrema-direita, no sentido de dizer que a miséria é que gera emprego. Vamos
cortar no subsídio de desemprego para que as pessoas aceitem qualquer coisa.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. José Gusmão (BE): — É este o discurso que o Partido Socialista apresenta hoje.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

O Sr. José Gusmão (BE): — Mas se o Partido Socialista reconhece que existe hoje um ataque
especulativo ao euro e que esse ataque especulativo passa por um ataque à dívida portuguesa nesta fase,
não se compreende que impacto é que o Partido Socialista espera que estas medidas tenham. Se é de um
ataque especulativo que estamos a falar — e estamos de acordo de que é —, espera o Partido Socialista que,
com um sacrifício dos desempregados, a fúria dos especuladores se irá acalmar? Se assim for, o Partido
Socialista não está já a adoptar só as medidas e o discurso da direita mas também as superstições da direita.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

O Sr. José Gusmão (BE): — Diz o Partido Socialista que a esquerda não apresenta propostas. Vamos lá
ver se nos entendemos. O Partido Socialista não pode no mesmo debate, em duas intervenções consecutivas,
dizer que vai aprovar uma medida apresentada pelo Bloco de Esquerda nesta Assembleia da República, um
projecto de resolução para a instituição de uma agência de rating europeia, e na intervenção seguinte dizer
que a esquerda não tem propostas!

Vozes do BE: — Muito bem!

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O Sr. José Gusmão (BE): — Não pode anunciar que vai aprovar propostas e depois dizer que elas não
existem.

Vozes do BE: — Exactamente!

O Sr. João Galamba (PS): — São dois planos de que falamos!

O Sr. José Gusmão (BE): — E continuamos à espera de que, ao fim de várias horas de debate sobre esta
matéria, o Partido Socialista diga uma palavra, uma sílaba que seja, sobre as várias propostas que aqui foram
apresentadas durante este debate e que seriam a alternativa ao sacrifício dos desempregados e pobres deste
País,»

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Gusmão (BE): — » a saber, a tributação da banca ao nível a que são tributadas as restantes
empresas e a tributação dos prémios dos gestores em sede de IRS.
Sobre estas propostas, muito concretas, muito claras e, já agora, muito justa, o Partido Socialista não disse
uma palavra neste debate.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho
Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atento aos sinais dos tempos e sem os
antolhos da ortodoxia neoliberal, em 1988, Sr. Ministro, o PCP, contestando a União Económica e Monetária,
respondia a 15 perguntas que constituíam argumentos centrais dos que a defendiam — PS, PSD e CDS.
Numa pergunta questionávamos: a moeda única vai limitar, acabar com a especulação monetária e
financeira? E respondiam-nos, contra a opinião dos seus adeptos: não!
E afirmávamos que era paradoxal que os patrões dos mercados financeiros, que comandam a filosofia
neoliberal e monetarista, que preside à construção da União Económica e Monetária (UEM) e da moeda única,
que garantiram a independência do Banco Central Europeu, arranjassem uma moeda única para matar uma
das suas «galinhas de ovos de ouro»: a estabilidade monetária e financeira.
E acrescentávamos que um dos objectivos confessados da moeda única era estimular as praças
financeiras, ou seja, a especulação na Europa, com a rivalidade entre a City londrina, Frankfurt, Paris e
também para levar a guerra às praças de Tóquio e de Nova Iorque.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A resposta à instabilidade e especulação financeira não era a moeda
única, mas tem como questão central o controlo da circulação dos capitais financeiros pelos Estados. Ora, a
moeda única destinava-se, pelo contrário, a olear essa circulação.
Os factos aí estão, Srs. Deputados, a reconhecer as razões do PCP!
Mas o pior é que o que ia ser o «guarda-chuva» dos países das economias débeis, como Portugal, afinal é
de papel e desfeito à primeira chuvada forte!
A especulação feita sobre a Grécia, com prejuízos de milhões de euros, também para o nosso País, só se
desenvolveu porque o directório das grandes potências, designadamente a Alemanha, o permitiu. A
especulação pode ser travada, de imediato, se as grandes potências da UEM assim decidirem.
Que sentido faz que o BCE tenha emprestado e continue a emprestar aos bancos, ilimitadamente e a taxas
baixíssimas, e não empreste aos Estados?! Uma imposição da Alemanha, consagrada no Tratado de Lisboa,
ao contrário, por exemplo, do que acontece com a Reserva Federal norte americana.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Ouviram, Srs. Deputados?!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O BCE, os bancos centrais e os governos, com os dinheiros públicos,
socorreram os bancos à beira da bancarrota e, agora, são os próprios bancos socorridos que especulam com
as dívidas soberanas, utilizando a liquidez do BCE e dos bancos centrais!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ouviram, Srs. Deputados do PS e do PSD? Não ouviram!»

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — As declarações irresponsáveis do Comissário Europeu para os Assuntos
Económicos da UEM e de dirigentes do FMI têm vindo a alimentar a especulação sobre Portugal com
elevados prejuízos para o nosso País.
Quando vai o Governo português apresentar um protesto firme e endossar a factura? Quando vai o
Governo, certamente, Sr. Ministro, atento aos sinais do tempo de desastre que vivemos, exigir da União
Europeia que a política do BCE não ignore as economias mais débeis e mais dependentes e a competitividade
das suas exportações?

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Quando vai o Governo exigir da União Europeia que o princípio da coesão económica e social deve ter
tradução concreta, designadamente no financiamento das dívidas soberanas e no combate à especulação e,
nomeadamente, levantar a proibição do BCE de emprestar aos Estados; que o que agora está em causa não é
a inflação, mas vencer a crise e o desemprego, porque os critérios do pacto de estabilidade devem ser
suspensos; que o montante do orçamento comunitário é irrisório para exercer algum efeito de redistribuição;
que a perda de competitividade pela política do euro não pode ser recuperada pela redução dos salários reais
nem traduzir um empobrecimento do País?

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Quando pensa o Governo, atento aos sinais do tempo da economia de
«casino», que terá de romper com as políticas que conduziram o País ao desastre?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos
Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na fase em que o
debate já vai, creio que volta a fazer sentido que nos concentremos naquilo que conta.
Na verdade, aquilo que conta é a demonstração, por um lado, por parte do Governo e, por outro e de forma
desejável, por parte dos partidos de oposição com um sentido de responsabilidade nacional, da junção dos
seus esforços e da sua disponibilidade para fazer face à instabilidade e ao clima especulativo do mercado
financeiro internacional, demonstrando a inteira determinação política para alcançar os objectivos
estabelecidos.
Sabemos quais são. Sabemos que esses objectivos se concentram na redução do défice orçamental de
forma sucessiva, de maneira a tê-lo controlado abaixo dos 3% no ano de 2013.
Sabemos que, com isso, estaremos a dar um concurso da maior importância para o controlo da dívida
pública e, consequentemente também, para a estabilização da dívida pública e mesmo para que se possa
iniciar o ciclo do seu peso na economia portuguesa, a partir de 2013.
Estes são os objectivos muito claramente afirmados pelo Governo e creio que é em torno destes objectivos
que faz sentido definir e, mais do que definir, concretizar as medidas que o consubstanciem.

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Sendo assim, não poderemos, certamente, estar todo o tempo a discutir que medidas devam ser essas,
porque tais medidas estão claramente consignadas no Programa de Estabilidade e Crescimento.
O Governo já o disse: nós não estamos fechados à disponibilidade para ponderar o concurso positivo de
outras medidas que possam concorrer para o mesmo objectivo. Não estamos disponíveis para, a qualquer
pretexto e em qualquer momento, voltar a reabrir o Programa de Estabilidade e Crescimento, como se ele não
tivesse sido aprovado e como se da sua aprovação não tivesse resultado o reconhecimento da credibilidade
desse Programa perante as instituições europeias e outras instituições internacionais, como já aqui bem
salientei.
Trata-se, por isso, Sr. Deputado Duarte Pacheco, de contar que nos ponhamos, certamente, «ao lado de
Portugal» — para utilizar a sua expressão —, mas essa não é uma declaração abstracta ou meramente
retórica. Colocarmo-nos ao lado de Portugal, neste momento, é colocarmo-nos ao lado da concretização das
medidas identificadas, viabilizadas por esta Assembleia da República e aprovadas no quadro do Programa de
Estabilidade e Crescimento.
Foi, aliás, isso mesmo que o líder do seu partido, de forma muito construtiva, já o sublinhámos, referiu na
sua declaração de ontem, ao lado do Primeiro-Ministro.
Façamos, portanto, o trabalho que se nos pede, em sede de Parlamento ou através de outras medidas que
ao Governo compete tomar, mas cujas condições políticas devem ser cooperantemente estabelecidas com os
Srs. Deputados e as forças políticas.
Vamos, pois ao que importa e deixemos de lado essa tendência recorrente para fazer a avaliação da
chamada «culpa».
Nós já aqui demonstrámos, abundantemente e vezes sem conta, que ao longo de anos da maior relevância
nos empenhámos, como ninguém, para diminuir o défice do Orçamento do Estado para níveis que eles não
tinham conhecido na democracia portuguesa, abaixo dos três pontos, como aconteceu no ano 2007 e antes da
emergência da crise internacional.
Nós também já demonstrámos como foram as medidas de apoio às famílias, às empresas, o estímulo
económico dado que permitiram que a quebra do crescimento económico no período de 2008 e 2009 tivesse
sido, no caso português, metade da quebra média dos países da União Europeia, em resultado, precisamente,
do nosso empenhamento no apoio importante à pró-actividade da nossa economia e às medidas sociais, que
garantiram justiça e coesão na sociedade portuguesa.
Trata-se, portanto, de conciliar. E, Srs. Deputados, todos sabemos, se temos uma noção de
responsabilidade governativa, que conciliar não é fácil e que há complexidade nessa conciliação, entre
medidas de rigor, ao nível da despesa, que nós, obviamente, queremos limitar, medidas que promovam o
desenvolvimento da actividade económica e, consequentemente, permitam, por essa via, aumentar a receita
do Estado.
Os Srs. Deputados sabem que tivemos boas notícias no último trimestre deste ano e sabem que a despesa
está efectivamente contida nos dados conhecidos da execução orçamental.
Mas mais: sabem que há um crescimento da receita, particularmente da receita fiscal, não por efeito de
qualquer aumento de impostos mas precisamente por efeito do desenvolvimento mais acrescido da economia
portuguesa, o que, desde logo, se reflecte no crescimento do IVA — um indicador extraordinário da actividade
económica em qualquer país e, obviamente, também no nosso.
Tenhamos, portanto, a noção de que essa conciliação de medidas positivas implica também que não
percamos de vista os objectivos da modernização do País.
Os Srs. Deputados já ouviram o Governo falar, várias vezes, da aposta prioritária na educação, no
desenvolvimento científico, no desenvolvimento tecnológico; da importância da economia digital para criar
factores de modernidade e de competitividade na economia portuguesa; da importância estratégica que damos
à área da energia e das energias alternativas, dando uma oportunidade à economia do País e criando novas
condições de investimento, de modernização, de novos empregos, nas áreas mais competitivas nos planos
nacional e internacional.

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

É para estes objectivos que apelamos à vossa mobilização.

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E saibam, Sr.as e Srs. Deputados, que aquilo que é paradoxal é que, quando já aqui demonstrámos que o
nível das transferências públicas nas áreas sociais cresceu significativamente com os resultados do governo
anterior e concretizados também por este mesmo Governo, quando sabemos que assim é, esta tentativa
sistemática, à esquerda do Partido Socialista, de procurar identificar o Governo do PS como um governo que
comprometeu os direitos sociais — os direitos sociais dos trabalhadores, os direitos sociais das famílias, os
direitos sociais da população mais vulnerável — é uma crítica que não tem qualquer fundamento e é
completamente desmentida pela realidade dos factos.
É por isso, aliás — e isso os senhores, certamente, estranharão —, que sucessivamente, vindo a anunciar
a falência desta política, da vossa parte, esta política continua consistente, credível e em condições de se
poder implementar,»

Protestos do PCP.

» e, mais, por muito que vos custe e por muito que vos doa, criando condições para ser progressivamente
compreendida e por alargar as condições políticas do apoio, porque se vai demonstrando que ela corresponde
ao verdadeiro interesse do País!

Protestos do PCP.

Sr.as e Srs. Deputados: Este, dito, debate de urgência está provavelmente a chegar ao fim e apenas
carecido da sua declaração final.
Como lembrei nas minhas palavras iniciais, o Sr. Primeiro-Ministro, amanhã, no debate quinzenal, não
deixará de abordar, porque assim o explicitámos já, as condições e as medidas de execução do Programa de
Estabilidade e Crescimento.
Quando o CDS-PP entendeu não aguardar por este momento, acabou, há pouco, por dar aqui a
justificação, pela voz do Sr. Deputado Pedro Mota Soares: queria aproveitar a oportunidade para impedir a
concretização do TGV entre Lisboa e Madrid.
Este foi o sentido da urgência aqui dito pelo CDS quanto ao debate que aqui promoveu, o que quer dizer
que, mais uma vez, o CDS não aproveitou a oportunidade, que ele próprio quis criar, para apresentar medidas
em sentido positivo mas apenas para continuar a opor-se a medidas já amplamente justificadas.
O CDS já perdeu uma oportunidade da maior relevância para se juntar, com sentido de governabilidade e
de perspectiva de interesse nacional, ao esforço que o País faz, precisa de fazer, para dar efectividade às
medidas em execução.
O CDS tem, ainda, uma oportunidade. Lamentável é se voltar a perdê-la.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Srs. Deputados, vamos agora entrar na fase de encerramento do
debate, com duas intervenções, sendo uma em nome do Governo e outra em nome do partido que requereu o
debate de urgência, pelo que dou, novamente, a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Toda a Câmara
compreenderá que faça minhas as palavras do orador anterior.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo
Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs.
Deputados: Posso felicitá-lo, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pelo sentido de humor que revelou
agora, já não posso felicitá-lo pela condescendência que o orador anterior revelou.

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isto porque não se trata de aproveitar uma oportunidade para nos
opormos a qualquer coisa; trata-se de, Sr. Ministro, deitar contas à vida e saber, na circunstância dificílima em
que Portugal se encontra, o que é possível fazer para contrariar o endividamento do País, a contracção de
novos encargos sobre as próximas gerações, quanto a medidas de política pública que estão em cima da
mesa. Portanto, nós cumprimos com a nossa obrigação.
Sr. Ministro, o debate revelou a sua utilidade, porque umas horas depois de esta Câmara começar a
discutir a situação financeira o Governo, primeiro, timidamente, e depois, mais abertamente, acabou por dar
respostas a questões que o CDS colocou.
O Governo parece decidido a manter o TGV — é isso que se pode depreender das suas palavras. Mas eu
quero chamar a sua atenção, Sr. Ministro, para o seguinte: aquilo que existe é uma adjudicação provisória e o
contrato não está assinado. A boa pergunta é a de saber, enquanto o contrato não está assinado, se o País
deve, com uma dívida pública que é equivalente, se lhe juntarmos o sector empresarial do Estado, a 100% do
Produto, fazer esse investimento agora com as necessidades de financiamento que ele reclama.

O Sr. José Gusmão (BE): — Uma boa pergunta para ter sido feita em relação aos submarinos!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Ministro, permita-me usar uma metáfora ferroviária, visto que
estamos a falar do TGV: antes de assinarem o contrato do TGV, antes de contraírem responsabilidades para
as próximas gerações, que, segundo o estudo que citei, ascendem a 11 000 milhões de euros, parem,
escutem e façam contas, porque as próximas gerações merecem maior reflexão da vossa parte quanto a uma
obra desta natureza.

Aplausos do CDS-PP.

Queria também chamar a atenção para uma outra utilidade deste debate: a de percebermos que o que está
escrito no PEC sobre a questão do novo aeroporto perdeu, pelo menos transitoriamente, a sua vigência.
Sr. Ministro, o que está escrito no PEC é que a ANA vai ser privatizada, é que a ANA é a alavanca do novo
aeroporto estando privatizada, ou seja, que o projecto do novo aeroporto é partilhado entre o Estado e os
privados. O que o Sr. Ministro, hoje, aqui veio dizer é que o Governo está a pensar num novo modelo. Não me
acuse, a mim, de pedir revisões do PEC, pois quem acabou de rever o PEC foi o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Já lhe disse para não especular sobre isso!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Queria, ainda, chamar a sua atenção para um outro ponto que,
curiosamente, não teve da sua parte qualquer resposta, o que pode até ser positivo. Eu coloquei-lhe uma outra
questão, que está praticamente ausente do debate público em Portugal, mas que, entendo, merece ser
ponderada.
Portugal está a pagar os juros da dívida pública caríssimos no exterior, porque cerca de 78% da dívida
pública portuguesa está detida por não residentes, ao mesmo tempo que a poupança interna, através de
certificados de aforro, está, creio eu, a ser remunerada em cerca de 0,7 ou 0,8%, ou seja, pagamos lá fora
para cobrir o nosso endividamento juros de 5,5% e remuneramos cá dentro, na poupança dos portugueses,
abaixo de 1%.
A pergunta que lhe deixei — e podia até fazer uma mera comparação entre a remuneração dos certificados
de aforro e a remuneração dos depósitos, que não é competitiva do ponto de vista da poupança lançada pelo
Estado — e que merece reflexão é a seguinte: no momento em que o endividamento atinge esta proporção,
em que há um radar permanente sobre o nosso País relativamente à questão do endividamento, faz sentido
ou não lançar um programa credível, confiável, no sentido de não ter alteração de regras de jogo a meio do
jogo de promoção da poupança interna? Sobre esta matéria, registei que o Sr. Ministro nada disse na sua

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resposta, o que pode querer dizer que não lhe liga importância ou que lhe dá importância, mas ainda não sabe o que responder.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Queria, por fim, dizer alguma coisa aos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista, que, amavelmente, se pronunciam com grande interesse sobre quem está na fotografia e quem não está a fotografia.
Sabem que eu acho que, em política, o essencial é fazer bem as coisas que cada um de nós tem de fazer; o que os outros fazem é problema deles! O CDS, ao contrário do que, um dia, disse o Deputado Honório Novo — e com muita estima lhe digo isto —
, de que tinha ouvido na televisão o CDS dizer que ia votar a favor do PEC, por acaso, votou contra, e V. Ex.ª ou não compreendeu ou teve o cuidado de não rectificar.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é preciso votar a favor do PEC. Apoia as medidas!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Há outra coisa que eu gostaria de dizer aos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista: estão a falar com um partido que é democrata-cristão e a opção preferencial pelos mais desfavorecidos não tem nem monopólio, nem privilégio nessas bancadas.

Aplausos do CDS-PP.

Há outra coisa, ainda, tem de vos ser dita:»

Protestos do PCP e do BE.

Se puderem ouvir-me, agradecia.
Repito, há outra coisa que tem de vos ser dita: eu não confundo a protecção dos mais fracos e daqueles que estão numa efectiva situação de pobreza com o aproveitamento de uma prestação social por parte daqueles que fazem esse aproveitamento — chama-se rendimento mínimo —, que permite a quem não queira trabalhar viver à custa de quem trabalha, ganha pouco, paga os seus impostos e ainda tem de remunerar a opção de não trabalhar, tomada por alguns.

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem de terminar, Sr. Deputado. Já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Terminarei, Sr. Presidente.
Eu não acredito que o Bloco de Esquerda ou o Partido Comunista possam aceitar este fenómeno e negar que ele existe parece-me pouco realista.
Quanto ao subsídio de desemprego, os senhores sabem a luta que fizemos para que os casais tivessem protecção, para que os jovens tivessem protecção. A única coisa que eu não confundo — e tenho muito pena que vocês o façam — é que não percebam que também aí, às vezes, há pessoas que não estão à procura de um emprego, estão à procura de um carimbo, e isso não é aceitável para quem financia a prestação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Sr.as e Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje.
Reuniremos amanhã, às 10 horas, e a ordem do dia será preenchida com o debate quinzenal com o Sr.
Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, sobre a situação financeira e medidas de execução do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 43 minutos.

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Imagens projectadas pelo Deputado do PS Jorge Fão no decurso da declaração política que proferiu

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62 | I Série - Número: 051 | 30 de Abril de 2010

E D UC A Ç Ã O
7 O b je c ti v o s
Op e r acio n ai s
• E du c aç ão
• E ns i no
C o nd uç ão
• F o r m aç ão
• C am pa nh as
FI S C ALI ZA Ç Ã O 6
O b je c ti v o s
Op e r acio n ai s
• F i sc al i z aç ão
• Le g i sl aç ão
E NGE NH A R IA 12
O b je c ti v o s
O p e r ac i o n ais
• Inf r a - e s t r ut ur a
• V e í c ul o s
A V A L IA Ç Ã O
4 O b je c ti v o s
Op e r acio n ai s
• Ind i c ad o r e s
• E s t ud o s
S O C O R R O
1 O b je c ti v o
Op e r acio n al
• A ss i s t ê nc i a às
v í t i m as
91 A C Ç Õ E S C HA VE

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Acta relativa à eleição de dois membros para o Conselho Superior de Segurança Interna

ACTA

Aos vinte e três dias do mês de Abril de dois mil e dez, procedeu-se à eleição para o Conselho Superior de
Segurança Interna.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes — 205
Votos «sim» — 155
Votos brancos — 41
Votos nulos — 9
Nos termos legais aplicáveis e, nomeadamente, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º
53/2008, de 29 de Agosto, face ao resultado obtido declaram-se eleitos para o Conselho Superior de
Segurança Interna:
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.

Os Deputados Escrutinadores, Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos — Maria Paula da Graça Cardoso.

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Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Victor Manuel Bento Baptista

Partido Social Democrata (PSD):
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
José Mendes Bota
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Teresa da Silva Morais

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Popular (CDS-PP):
Altino Bernardo Lemos Bessa
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

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Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de
Outubro):

Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL