38 | I Série - Número: 051 | 30 de Abril de 2010

medidas constantes do Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado por Portugal e agora já
aprovado nas instâncias europeias.
Temos, portanto, Sr. Deputado, a oportunidade de convergir agora na possibilidade de aprovação
adequada dessas mesmas medidas. E apraz-me, por isso, também sinalizar e igualmente reconhecer a
disponibilidade das várias bancadas para, num tempo adequado, termos podido agendar medidas que
concretizam o Programa de Estabilidade e Crescimento, como a proposta de lei relativa às mais-valias
mobiliárias, como a questão do escalão do IRS para os 45% e, seguramente, outras que se seguirão neste
mesmo propósito e com os objectivos da sua plena concretização.
Quanto à temática do investimento público, quero dizer-lhe o essencial, Sr. Deputado Paulo Portas. E o
essencial é o seguinte: o Governo respeita os compromissos já assumidos, o que equivale a dizer que as
adjudicações de concessões que entretanto foram efectivadas são, na óptica do Governo, efectivamente para
cumprir, efectivamente para concretizar.
Ao mesmo tempo, o Governo está aberto, está atento, está a acompanhar de forma adequada aquilo que é
a restante matéria do programa de investimentos, mas em relação aos quais não há concessões
concretizadas e em relação aos quais, consequentemente, é possível avaliar o calendário da sua execução
face às exigências de concretização do próprio Programa de Estabilidade e Crescimento.
Oportunamente, o Sr. Ministro das Obras Públicas dará conhecimento dessa avaliação que o Governo faz
sobre o programa de investimentos públicos.
Creio, Sr.as e Srs. Deputados, que assim dei resposta ao essencial das questões aqui colocadas pelo Sr.
Deputado Paulo Portas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao período de votações regimentais.
Peço que procedam à vossa acreditação electrónica para verificação do quórum de deliberação.

Pausa.

Encontram-se presentes 206 Deputados — 85 do PS, 73 do PSD, 17 do CDS-PP, 16 do BE, 13 do PCP e 2
de Os Verdes —, pelo que há quórum de deliberação.
Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança
Social e Administração Pública, relativo aos projectos de lei n.os 17/XI (1.ª) (Os Verdes), 19/XI (1.ª) (BE), 21/XI
(1.ª) (PCP), 64/XI (1.ª) (PSD) e 92/XI (1.ª) (CDS-PP) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de
invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA e estabelece a obrigatoriedade de
acompanhamento médico a estes trabalhadores.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes
e a abstenção do PS.

A Sr.ª Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o parecer da Comissão de
Ética, Sociedade e Cultura é no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira (PS) a prestar
depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito de um auto do Tribunal Administrativo do Circulo de
Lisboa, Processo n.º 142/05.6BELSB.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo objecções, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Há inscrições para declarações de voto relativamente à votação final global que teve lugar.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.