64 | I Série - Número: 053 | 6 de Maio de 2010

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Há 36 anos que existe em Portugal um arco atlântico, composto por três partidos mas, a verdade é que o PS escolheu renegociar este acordo sozinho, não falando com os outros partidos políticos nem sequer incluindo os contributos que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, através de uma comissão eventual que se debruçou sobre esta matéria e que teve a votação unânime, até do Partido Socialista, nos deu nesta mesma matéria.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, era desejável que a revisão deste Acordo fosse mais abrangente e não se limitasse só e exclusivamente a matérias laborais, e, mesmo estas, de forma insuficiente.
As conclusões da comissão eventual que já aqui citei alertavam para a necessidade de alterar normas, por exemplo, relativas ao acesso à justiça por parte dos trabalhadores portugueses na Base. Esta é uma matéria essencial e que está totalmente omissa na revisão deste Acordo.
A alteração, em concreto, do artigo relativo ao Regulamento do Trabalho também ela mereceu sugestões por parte do Parlamento regional que dizia que se deviam conseguir encontrar «soluções técnico-jurídicas claras, que assegurem uma regulamentação uniforme, tendencialmente exaustiva e mutuamente aceite nas relações laborais entre os dois Estados».
É por isso mesmo que, nestas matérias que têm a ver com o acesso à justiça e no que se prende também com um quadro uniforme, o CDS aproveita para anunciar que vai apresentar um projecto de resolução que recomenda ao Governo a revisão, nomeadamente, deste ponto do acesso à justiça.
Viabilizamos, com gosto, este Acordo, em nome do nosso sentido de responsabilidade, em nome do sentido de Estado que o CDS sempre teve e que não quebra, mesmo perante as quebras que o Partido Socialista teve.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas não deixamos de criticar o que é criticável e, mais importante, não deixamos de apresentar aqui as soluções que consideramos que defendem melhor o Estado português e, obviamente também, os trabalhadores nos Açores.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, no âmbito desta discussão conjunta, quero, em primeiro lugar, saudar os trabalhadores portugueses da Base das Lajes e, muito particularmente, aqueles que subscreveram esta petição.
O Partido Socialista compreende as razões que suscitaram esta petição e também compreende, naturalmente, a frustração que os trabalhadores portugueses da Base das Lajes possam ter em relação às expectativas que estavam criadas.
Mas é bom recordar, Sr.as e Srs. Deputados, que este é um problema que existia. O governo dos Estados Unidos da América decidiu, unilateralmente, deixar de aplicar um acordo, porque estaria em desacordo com a sua própria lei interna e nós, Portugal, ficámos confrontados com uma situação de impasse.

O Sr. António Filipe (PCP): — E nós, «dobra a espinha!».

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Ora, perante situações de impasse, há duas soluções, há duas alternativas.
A primeira é radicalizar posições, o que seria, com certeza, muito do agrado dos partidos que julgam que estão à esquerda do Partido Socialista.

Protestos do PCP.

A segunda alternativa é a de procurar negociar um novo acordo, que foi aquilo que foi feito.
Este novo Acordo, Sr.as e Srs. Deputados, como aqui foi dito, salvaguarda o essencial. Como foi dito pelo Sr. Secretário de Estado, poucos trabalhadores portugueses ou, porventura, nenhum trabalhador português